validade uma procuração pública
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Do procedimento comum
...ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força . da regra inscrita no art. 889 ... determinados requisitos para a sua validade formal. A CLT os indica, com habitual singeleza, ... se encontrasse impedido de receber procuração, ou não ser, o advogado, por motivo relevante e ...
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Acórdão nº 0800783-29.2018.8.14.0012 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 2023
... o cerne da demanda orbita em verificar a validade do contrato de empréstimo formalizado por ...ídica, o analfabeto deve apresentar procuração pública com assinatura a rogo. 7. Existe uma ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... 3) Horas extras. Validade do regime de compensação de 12x36. Previsão em ... e nem contraria norma expressa de ordem pública. Trata-se de um ato jurídico perfeito e acabado, ... breve, representando a sociedade por procuração. Este é um simples preposto com poderes de ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
.... 612. Martins-Costa, Judith. Oferta pública para a aquisição de ações (OPA) – Teoria da ... de forma específica como requisito de validade do ato, como bem esclarece Antônio Junqueira de ...procuração à autora, com poderes para regularizar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800585-75.2021.8.19.0067 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800585-75.2021.8.19.0067 Recorrente (1ª ré): TH VEICULOS DO VILAR EIRELI Recorrido (autora): SUELI SAMPAIO LUIS RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acordao N° 1715071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de procuração pública. Extinção do feito sem resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Incidência. Ausência de proveito econômico. Valor da causa irrisório. Valor sugerido por equidade desproporcional à complexidade da causa. Base de cálculo. Cpc. Art. 85, § 8º-a. Lei nº 14. 365/2022. Unidade de referência de honorários....
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE ...ão que tiver por objeto a existência, a validade, o. cumprimento, a modificação, a resolução, ... -
O princípio da irrenunciabilidade
...úncia seja contra o interesse ou a ordem pública ou em prejuízo de terceiro", acrescenta: "E na ... é declarada a priori desprovida de validade, sem entrar na intencional idade das partes ou no ..., como até agora, não só uma procuração pública, mas também uma procuração simplesl ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... (27) GOTTSCHALK, Egon Felix. Norma pública e privada no direito do trabalho . ..., é elevada a pressuposto de validade. Desse modo, para a efi cácia de um ato ... recolhimento de custas, se houver; procuração conferindo poderes ao subscritor da medida; e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0826925-46.2021.8.19.0038 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0826925-46.2021.8.19.0038 Recorrente: LEANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA Recorrida: AUTO ESCOLA MARCELLE LTDA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... III, da CF/88) constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito e, por que não ... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo ... reconhecimento de firma fraudulento, procuração falsa ou escritura 28 com vícios insanáveis ou ...
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Súmulas do TST
...Decisão contrária à Fazenda Pública —303, II — Réu sindicato. Substituto ...Validade, salvo se houver norma coletiva em sentido ...Substabelecimento anterior à procuração — 395, IV — Procuração. Juntada — Nova ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da ... e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados ...
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Direito tributário e processual tributário
... Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... diretamente os serviços ou outorgar procuração a outras pessoas (terceiros) que então atuavam ...Etapa 9. Validade da Lei 4.093/59 do Paraná. Etapa 10. Isenção ...
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Modelos
... 24 de agosto de 2001, devendo, para sua validade, ser conservado em meio eletrônico com prova de ... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... . 30.6 PROCURAÇÕES . 30.6.1 Procuração Pública (Geral) . I – Local: República ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... 1 ConCeito . A procuração, também conhecida pela denominação de mandato ..., a procuração remetida via fax terá validade, mas somente se o original for autenticado. 17 . ... não somente em qualquer repartição pública, como autarquia, inclusive e especialmente no ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...ção social, a fim de obter a escritura pública e seu respectivo registro no competente cartório ... por Advogado e acompanhada de procuração; Ata Notarial lavrada em Cartório . ..., os processos comuns têm um prazo de validade... -
Exercícios prácticos
... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ... um advogado, conferindo-lhe procuração com poderes gerais, constando o nome do ofendido ... a ser suscitada para afastar a validade da prova obtida? (Valor: 0,65) B) Reconhecidos ...
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Dos recursos
... grau de jurisdição à própria Fazenda Pública: “I — Em dissídio individual, está sujeita .... A validade desse importante ato que o juiz pratica no ... investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento desse mandato. Mesmo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013194-23.2019.8.19.0026 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013194-23.2019.8.19.0026 Recorrente (autor): WOLNEY FERNANDES DA SILVA JÚNIOR Recorrido (réu): ITANET CONECTA LTDA. Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Itaperuna Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O WOLNEY FERNANDES DA SILVA JÚNIOR ajuizou ação de...
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Relatório e Voto com número 5137144-72.2021.8.09.0064 da 6ª Câmara Cível, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DO APELO. POSSIBILIDADE. O pedido de tutela provisória pode ser formulado em qualquer fase do processo. Não deve prevalecer, assim, o entendimento de que o pedido deduzido em...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE. NEGÓCIO JURÍDICO C/C NULIDADE DE O DE. PROCURAÇÃO PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. MATERIAIS E ... -
Sentença nº 1000039-30.2021.5.02.0303 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2022
...Juntou procuração e documentos. ...A Administração Pública não está a salvo de qualquer ...7º, XIII, art. 59, CLT). Para a sua validade, a maior parte da doutrina entende ser ...
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Regras de conexão
...: impossibilidade de adoção por procuração, estágio de convivência 15 dias/2 anos, 30 ...ão causa mortis , determinando a validade" intrínseca e extrínseca do testamento em relaç\xC3"... deverá ser feito mediante escritura pública, forma essencial reclamada pelo direito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804395-53.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Processo 0804395-53.2021.8.19.0004 Recorrente - DANIEL COSTA DA SILVA DA CRUZ Recorrido - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO COLUBANDE LTDA - ME Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
...efeitos na educação pública estadual, da emergência de. saúde pública de ...determinar o prazo de validade para os laudos e perícias. médicas que ...procuração com poderes específicos para requerer o ...