validade uma procuração pública
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Acórdão nº 1.0347.15.001758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão nº 1.0347.15.001840-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-08-2019
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO CPC/73 - APLICABILIDADE - CABIMENTO - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE - JUNTADA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. 1. Inexiste...
... 12 no tem validade jurdica, por encontrar-se em cpia sem autenticao, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... validade dos atos decisórios praticados pelo ex-Juiz ... da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... 18) LAVRATURA DE ATO COM BASE EM PROCURAÇÃO PARTICULAR, QUANDO É EXIGIDO O INSTRUMENTO ... á - informou que assinou a escritura pública de compra e venda lavrada no Livro n. 21, fls ... , a escritura pública é essencial à validade" dos negócios jurídicos que visem à constituiç\xC3" ...
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Ética profissional
... de contratação com a Administração Pública ... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto ... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... , a elaborar manifestação sobre a validade de um contrato manifestamente ilegal; D: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... intervir em nenhum ato da administração publica, não teve nenhuma interferência na elaboração ... , portador de instrumento de procuração ou carta de exclusividade, devidamente ... possíveis, com vistas a comprovar a validade da representação legal do artista contratado, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.246122-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ATUALIZADO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro disposição legal alguma a exigir que o instrumento de mandato ostente data atualizada, mormente considerando que, necessariamente, não se sujeita a prazo certo de vigência, a teor o que se...
... objeto de discusso nestes autos prazo de validade (eventos n de ordem 6 e 7), de se reconhecer, ... -
Advocacia extrajudicial
... forma extrajudicial, mediante escritura pública. O procedimento é admitido desde que preenchidos ... Requisito indispensável à validade da escritura é a participação de advogado ... presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público na lavratura das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068208820214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806820-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE AGRAVADO: AGILDO NOGUEIRA JUNIOR ADVOGADO: Raquel De Oliveira Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802550-32.2021.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... Juntou procuração e documentos ... Este Juízo determinou que a ... que tratam da Administração Pública e da competência do Presidente da República ... ção desarrazoada, eis que está negando validade à graduação de acordo com critério ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... Aplicação do princípio de validade de lei material. g) arts. 473 e 822, da CLT: 1) ... que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a ...
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Acórdão Nº 5013345-96.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... PROCEDENTE A AÇÃO, para declarar a validade do negócio jurídico realizado e registrado na ... esta realizada mediante o uso de procuração pública já revogada automaticamente. É ainda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... no processo tributário diz respeito à validade em si de uma obrigação tributária, po- dendo ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088690520214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808869-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO LEÃO FLORENTINO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801062-26.2017.4.05.8001 - 8ª
... A procuração em questão foi apresentada pela exequente a fim ... curadora especial questiona, ademais, a validade dos empréstimos ... Embora o executado não ... SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFECCIONADA NO EXTERIOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
... ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou ... é Esmeralda Brandão, assinando uma procuração outorgando poderes para que a ré recebesse o ... PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. VALIDADE. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... ência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COMREPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO.1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DADISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNALLOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DECONTRATO...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... : o concreto juízo decisório deverá encontrar a sua validade nos fundamentos normativo-jurídicos que convoque e assimile, não a sua ... Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou administrador. As pessoas ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, ... IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X - ... ço da entidade interessada, só tendo validade depois dessa publicação ... Parágrafo único ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073017820194058000), 28-09-2021
PJE 0807301-78.2019.4.05.8000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO PREJUDICADO. SINDICATO SUBSTITUINDO OS INTERESSES DA ESPOSA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE PENSIONISTA PARA PERCEPÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 1. Apelação interposta em face de sentença que não conheceu do pedido de habilitação dos herdeiros na ação...
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Acórdão nº 1.0112.11.007444-3/002,0074443-54.2011.8.13.0112 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE. ÚNICO DOCUMENTO PRODUZIDO À EPOCA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. AUSENTE PROVA DA PERDA DE RENDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂN
... Sustentou a validade do pagamento ao credor putativo, baseada em ...