valor da causa inventário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... azenda Nacional , fixado s em 10% sobre o valor da causa ... Alega o embargante que não ... inventário proveniente do falecimento do ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... de execução e no processo de inventário ... Por certo que o art. 1.015 ajuda em muito a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009395420154058500), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800939-54.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES SANTANA DA SILVA ADVOGADO: José Luiz Gomes De Aragão APELADO: RAQUEL SANTOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Romualdo Nascimento Gomes APELADO: CARTÓRIO DO SÉTIMO OFÍCIO DE ARACAJU ADVOGADO: Raymundo Barros Evangelista Junior APELADO: RUY DANTAS DA ROCHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: CAMILA TAVARES
... fixados no importe total de 10% sobre o valor atualizado da causa. (Valor da Causa- R$ ... compromisso nos autos da Ação de Inventário -proc. 201388300857, dos bens deixado pela ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Art. 255. Os benefícios ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ...
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Acórdão Nº 0019678-77.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 09-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUI COMPANHEIRA DA PARTILHA E A REMOVE DA INVENTARIANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. LITIGIOSIDADE EVIDENCIADA ENTRE A COMPANHEIRA E OS HERDEIROS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE A METADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE CORRESPONDE À MEAÇÃO...
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO ... QUE EXCLUI COMPANHEIRA ... HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE A METADE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE ... CORRESPONDE À ... -
Acordao N° 1695535 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Direito das sucessões. Inventário. Herdeiro. Colateral. Testamento. Sucessão. Exclusão. Ilegitimidade ativa. Nulidade do documento. Dilação probatória. Necessidade. Processo à parte. Via eleita. Inadequação. Interesse processual. Ausência. 1. Os herdeiros colaterais estão excluídos da sucessão quando o testador dispõe de todo o seu patrimônio sem os contemplar. 2. Compete ao juízo do...
... APELAÇÃO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HERDEIRO. COLATERAL ... TESTAMENTO. SUCESSÃO ... (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... sobre o valor atualizado da causa conforme redação do art. 85, § 2º, do Código ... -
Inventário
... inventariante, tendo, como consequência, a liquidação do imposto causa mortis e seu julgamento. Após a decisão no inventário, pode ... 990 do CPC e o valor dado à causa. Na maioria dos Estados, não há pagamento de custas ...
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Acórdãos nº 2177174-69.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
Agravo de instrumento. Inventário. Interlocutória que condenou a recorrente como litigante de má-fé, aplicando-lhe multa de 10% do valor da causa. Decisão mantida. Recorrente que descumpriu ordem judicial, esgotando o montante recebido pela venda do imóvel, não efetuando o depósito judicial para garantia do crédito em favor de Ruta. Comportamento temerário. Bem aplicada a multa. Agravo desprovido.
... Inventário. Interlocutória que condenou a recorrente ... -lhe multa de 10% do valor da causa. Decisão mantida. Recorrente ... -
Acórdãos nº 0065065-88.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
VALOR DA CAUSA Ação de prestação de contas Primeira fase Impugnação acolhida para adequar o valor da causa ao correspondente à pretensão econômica visada Inexistência na petição inicial, de definição de valor Mera suposição, por parte das autoras, de que as rés tenham formado reserva financeira com alugueres e pensão provindos dos genitores no curso de dez anos Primeira fase da ação em que apenas
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Acórdão nº 1.0071.18.002381-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO VERIFICADAS - ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA ANTES DO ÓBITO DO PROMITENTE VENDEDOR - NULIDADE DO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - IMPROCEDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃ
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Acórdão Nº 0302934-71.2016.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
DIREITO CIVIL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO DO CREDOR – 1) PRETENSA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO – INACOLHIMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PREVIAMENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – 2) PLEITO DE REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA ADEQUADA – MINORAÇÃO INACOLHIDA – RECURSO...
... ,00 (quatro mil reais), minorando-os para valor razoável e proporcional.O apelado não ... de habilitação de crédito em inventário, julgou extinto o feito sem resolução do ... ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de minoração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007849820194050000), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800784-98.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOAO HENRIQUE MACHADO ADVOGADO: Gustavo De Andrade Santos ADVOGADO: Alice Oliveira Freitas De Carvalho ADVOGADO: Lorena Reis Sento Sé Oliveira APELANTE:...
... asseverando que o ente público não deu causa" ao ajuizamento da ação ... Os autores interp\xC3" ... que a partilha dos bens do inventário já foi consumada, razão pela qual os ... da decisão que determinou a adequação do valor atribuído à causa e o recolhimento das custas ... -
Acórdãos nº 2260371-82.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – TAXA JUDICIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – Decisão que determinou o cômputo da meação dos bens do cônjuge supérstite, a correção do valor dado à causa e o complemento das custas judiciais – Meação pertencente ao cônjuge sobrevivo que não se enquadra no conceito legal de herança – Ausência de prestação de serviço público com relação aos bens que, por força do regime...
... / lmi AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TAXA JUDICIÁRIA BASE DE ... cônjuge supérstite, a correção do valor dado à causa e o complemento das custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014528320194058305), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0801452-83.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MILTON DOMINGOS GUIMARÃES ADVOGADO: Nilton Soares Ayres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima...
... inventário daquele, de fato, desde 2012, a empresa vinha ... , no sentido de ser inaplicável a aludida causa supralegal de exclusão da culpabilidade aos ... 168-A, PARÁGRAFO 1º, I, CP. VALOR CONSOLIDADO INFERIOR AO PREVISTO NA PORTARIA Nº ... -
Decisão monocrática Nº 1360658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... 1.007 do CPC. Valor do preparo expressamente previsto no art. 4º, ... 608/2003, correspondendo a 4% do valor da causa. Ausência de isenção do preparo da apelação nos casos de inventário e arrolamento. Decisão mantida. Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054856820204050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu a multa cominatória em R$ 30.000,00, pro rata, determinando a intimação dos réus para que efetuem o pagamento do montante que lhe cabem. 2. Julgamento conjunto com os agravos...
... Sustenta, ainda, a desproporcionalidade do valor da multa, requerendo a sua redução, em respeito ... conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes ... No caso, constata-se que a ... a adequada instrução de processo de inventário", não revelando, portanto, qualquer proveito econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056987420204050000), 29-03-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a retenção dos honorários contratuais e reduziu a multa cominatória em R$ 30.000,00, pro rata, determinando a intimação dos...
... , ora agravantes, alegam que a redução do valor da multa é indevida, pois a demanda não é de ... conduzir ao enriquecimento sem causa de uma das partes ... O entendimento pacificado ... a adequada instrução de processo de inventário", não revelando, portanto, qualquer proveito econ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092042420214050000), 26-10-2021
PJE 0809204-24.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO INSS. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV A HERDEIROS HABILITADOS. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. QUESTÃO TRIBUTÁRIA ALHEIA À LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de...
... , por conseguinte, "créditos transmitidos causa mortis " ... Pontua que, se assim o fosse, ... do pagamento até a instauração de inventário ou instauração desta ex-officio por ordem ... Incide o imposto de renda sobre o valor devido originariamente a pensionista e, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057070220214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805707-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO BATISTA DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808369-65.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
... , onde será feito o rateio do respectivo valor, ou simples entrega para o caso de haver um só ... Civil, as habilitações nos autos da causa principal, pode ser promovida pelos sucessores do ... estiver, independente da abertura de inventário. Aduz que em nenhum momento o Novo Código de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004709820214058305), 26-04-2022
PJE 0800470-98.2021.4.05.8305 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiro opostos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgou procedente o pedido, para determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel...
... ários em percentual fixado sobre o valor atribuído à causa (de R$ 300.000,00), observa ... , por meio de Escritura Pública de Inventário, a Caixa Econômica Federal resistiu à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020445020164058300), 09-11-2021
PJE 0802044-50.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE DUPLICAÇÃO DA BR-101. TRECHO DO MUNICÍPIO DE ESCADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO TAMBÉM EM DESFAVOR DO DNIT. APELAÇÃO DO DNIT DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA PARTE...
... honorários advocatícios fixados em 1% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ ... , aos procedimentos de inventário ... Em face do exposto, julgo parcialmente ... -
Acórdãos nº 2236091-52.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que determinou a retificação do valor da causa de arrolamento de bens. Manutenção. Agravo regimental não provido. (TJSP; Agravo Interno 2236091-52.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 2ª...
... que determinou a retificação do valor da causa de arrolamento de bens ... Inventário. Insurgência contra decisão que ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÃRIO. IMPUGNAÇÃO PELAS PARTES INTERESSADAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÃRIOS. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO, DE OFÃCIO, DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÃRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATO NULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0000.20.046757-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROVENIENTES DA PERDA VERIFICADA QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - LEI 6.858/80 - APLICABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA QUANTIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei 6.858/80, para resguardar os dependentes da pessoa falecida, estabeleceu...