vec processos criminais
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Acórdão nº 50061499320198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
... 3.3, pp. 37-43) ... Antecedentes criminais atualizados (ev. 3.3, pp. 44-50 e ev. 3.4, pp. 1-3) ... Sobreveio ... e uma caracterizadora e reincidência, além de haver dois processos em andamento. Nos termos da súmula 241 STJ, considero a condenação ...
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Acórdão nº 2007/0161467-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena aplicada e determinar ao Juízo das Execuções Criminais que analise se presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei ... , conforme o caso, aplicação retroativa, inclusive no tocante a processos já findos, com trânsito em julgado. Porém, deve-se enfrentar uma ...