vencimento cheque
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Acordao N° 1338971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais. Consumidor. Revisão contratual. Cheque especial. Retenção integral do salário. Superendividamento. Limitação do desconto ao percentual de 30% do vencimento da autora em conta corrente. Incidência dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ofensa aos atributos da personalidade caracterizados. Danos morais configurados. Pedido de majoração do quantum...
... JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CHEQUE ESPECIAL ... RETENÇÃO INTEGRAL DO SALÁRIO. SUPERENDIVIDAMENTO. VENCIMENTO DA AUTORA EM CONTA ... CORRENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão nº 1007334-84.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NOVAS COBRANÇAS EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE JUROS REFERENTE A PERÍODO NÃO CONTEMPLADO NO ACORDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO DO...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... § 2º Na operação não liquidada no vencimento ocorrerá nova cobrança do IOF mediante a aplicação da mesma alíquota ... § 3º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma estabelecida para ...
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Acórdão Nº 0005815-50.2019.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE ... CHEQUE SUSTADO. DESACORDO COMERCIAL DEMONSTRADO. ILÍCITO ... PERPETRADO PELO ... mostra que o que se protestou foi o cheque nº 59, com vencimento em 10.05.2019. O ... protesto ocorreu em 11.09.2019, momento em que o ...
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Decisão Monocrática Nº 4012684-79.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2020
... da manutenção de conta, tarifa para avaliação do crédito do cheque especial, taxa de devolução de cheque, forma de amortização, erização da mora, comissão de permanência, vencimento antecipado, cobrança extrajudicial de honorários advocatícios e ...
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Acórdãos nº 1031148-73.2014.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... Sentença de procedência Apresentação de cheque pré-datado antes da data aprazada Insurgência que ... apresentado para compensação em data anterior ao vencimento da parcela contratual Título apresentado por terceira ...
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Acórdão nº 0000606-12.2013.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-11-2021
EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUES – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – OBSERVÂNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO DE CITAÇÃO – PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ESCOADO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE -...
... 8.11.0092Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cheque, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] ... é de cinco (5) anos, contados do dia seguinte à data do vencimento registrado na cártula ... Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, ... -
Acórdão Nº 0003650-48.2019.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 15-08-2022
... REVISIONAL. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE ... (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL ... PRETENSA LIMITAÇÃO ... DA TAXA APLICADA APÓS O VENCIMENTO INICIAL DO CONTRATO, POR ... AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. OBSERVÂNCIA AS ...
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Acordao N° 1657407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Ementa juizado especial cível. Direito do consumidor. Contrato de cheque especial. Retenção superior a 30%. Autorização não comprovada. Ilegalidade. Limitação a 30%. Dignidade da pessoa humana. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CHEQUE ... ESPECIAL. RETENÇÃO SUPERIOR A 30%. AUTORIZAÇÃO NÃO COMPROVADA ... renovar o contrato de cheque especial após o seu vencimento, o desconto, ainda que livremente ... pactuado, não pode comprometer a ... - Acórdãos nº 0000065-02.2012.8.26.0187 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 9074122-16.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... EMBARGOS MONITÓRIOS Cheque prescrito Ônus da prova Prova de fato impeditivo, ... Termo inicial Monitória Cheque prescrito Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência do ...
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Acórdão Nº 5002966-19.2022.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
... DE CRDITO DO AUTOR, TAMPOUCOJUNTA O CONTRATO RELATIVO AO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES A FIM DE AVERIGUAR A DATA DE VENCIMENTO ...
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Decisão Monocrática Nº 0803747-56.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-06-2019
... divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações do tipo cheque especial pessoa física, considerado como parâmetro a data do vencimento ...
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Acórdão nº 0011299-97.2007.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2013
... 120/136, o Apelante alega que informara ao Autor a data de vencimento de seu cheque especial e, além disso, o mesmo vinha constantemente ...
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Acórdãos nº 0063468-89.2011.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... CHEQUE Endosso translativo Protesto após 14 anos do vencimento ...
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Acórdãos nº 1001550-31.2017.8.26.0547 de 38ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... NÉLIA APARECIDA TOLEDO AZEVEDO MONITÓRIA - CHEQUE SUCUMBÊNCIA Pretensão de redistribuição das ... Correção monetária incidente a partir do vencimento dos títulos - art. 1º, § 1º, da Lei nº ...
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Acórdão Nº 0007837-90.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-04-2019
... RECUSA NA COMPENSAÇÃO DE CHEQUE DESTINADO A PAGAMENTO DE SALÁRIO SOB ARGUMENTO DE VENCIMENTO DA ...
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Acórdãos nº 0048771-05.2007.8.26.0506 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... CHEQUE A ação de cobrança de cheque de força executiva ... de cinco anos, contado a partir do dia seguinte ao vencimento do título, por aplicação do disposto no art ...
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Acórdãos nº 9295887-93.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Falta de compensação de um dos cheques. Vencimento antecipado das prestações vincendas. Sentença de ... Procedência com base em apenas um cheque não compensado. Silêncio da autora quanto ao argumento ...
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Acordao N° 1343563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Pedido de cancelamento de matrícula. Compensação posterior de cheque. Devolução por insuficiência de fundos. Falha na prestação dos serviços. Incrição em cadastros restritivos. Dano moral. 1. Trata-se de recurso interposto pela ré contra a sentença que a condenou ao pagamento de r$ 1. 000,00, a título de reparação,...
... COMPENSAÇÃO ... POSTERIOR DE CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DOS ... dias antes do vencimento, a recorrente, sob o fundamento de que o cheque já estava sob custódia ... -
Acórdão nº 1.0701.12.004071-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC - FIXAÇÃO ADEQUADA PELA 1ª INSTÂNCIA. A correção monetária deve incidir a partir da data prevista para o vencimento do título, de modo que, sendo fundada em cheque prescrito, o termo inicial para a
... ção monetária deve incidir a partir da data prevista para o vencimento do título, de modo que, sendo fundada em cheque prescrito, o termo ... -
Acórdão nº 1.0074.10.003557-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC - FIXAÇÃO ADEQUADA PELA 1ª INSTÂNCIA. A correção monetária deve incidir a partir da data prevista para o vencimento do título, de modo que, sendo fundada em cheque prescrito, o termo inicial para a
... ção monetária deve incidir a partir da data prevista para o vencimento do título, de modo que, sendo fundada em cheque prescrito, o termo ... -
Acórdão nº 1.0701.12.004071-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC - FIXAÇÃO ADEQUADA PELA 1ª INSTÂNCIA. A correção monetária deve incidir a partir da data prevista para o vencimento do título, de modo que, sendo fundada em cheque prescrito, o termo inicial para a
... ção monetária deve incidir a partir da data prevista para o vencimento do título, de modo que, sendo fundada em cheque prescrito, o termo ... -
Acórdãos nº 9106815-53.2009.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2013
... 7.357/85. CHEQUE Perda do vínculo com a causa subjacente Portador ... ÓRIOS Termo inicial Execução Cheque Vencimento da dívida Apresentação do título Inteligência ...
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Acórdãos nº 1001672-52.2016.8.26.0297 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
... - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA E CHEQUE ESPECIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NOVO ... BANCO QUE NÃO ESTAVA OBRIGADO À RENOVAÇÃO - VENCIMENTO DA DÍVIDA - EXIGIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - EXPRESSA ...