vencimento cheque

*MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO "A QUO". 1. Em se cuidando de cheque exigido em ação monitória, o termo "a quo" da correção monetária é o do vencimento do título, que no caso do cheque coincide com sua emissão, por representar pagamento à vista. 2. Em se cuidando de crédito constituído pela sentença da ação monitória, o termo "a quo" dos juros de mora é a citação,...

AÇÃO MONITÓRIA Cheques prescritos Lapso prescricional para ajuizamento da demanda Cinco anos Inteligência do art. 206, § 5º, inc. I, do CC Súmula n. 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo Precedente do STJ: O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória visando à satisfação de crédito inserto em cheque prescrito é de cinco anos conforme artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil,...

Civil e processual civil. Ação monitória. Embargos. Rejeição. Objeto. Nulidade da citação da ré. Citação editalícia. Legitimidade. Esgotamento dos meios possíveis e legalmente admitidos. Vício inexistente. Cheque. Atualização e agregação de juros de mora. Termo inicial. Dívida líquida e certa. Data da primeira apresentação ao sacado. Mora ex re. Substituição processual. Curadoria de ausentes....

CHEQUE SEM FUNDOS. DIVIDA NÃO PAGA PREEXISTENTE. NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL PELO CRIME DO ART. 171, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO, SE O CHEQUE FOI EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DUPLICATA NÃO PAGA NO VENCIMENTO, NÃO IGNORANDO, PORISSO, O TOMADOR A INSOLVENCIA, OU, PELO MENOS, A IMPONTUALIDADE DO EMITENTE.

PROCESSO: 0800331-48.2022.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO/AUTOR: PEDRO LUIS DE OLIVEIRA MORAES Magistrado: Dr. Eduardo Jose da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória. A parte autora afirma que é correntista junto ao banco réu como pessoa física e que é sócio de 2 empresas que também mantém conta junto a parte ré....

ESTADO DO RIO DE JANEIRO  PODER JUDICIÁRIO    Segunda Turma Recursal Cível      Autos n°: 0006588-83.2017.8.19.0014 Recorrente:  ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Recorrido: JOÃO MANOEL RANGEL, FABIANO RANGEL e AS RANGEL SERVIÇOS, CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA   Petição inicial: Afirma que celebrado entre as partes o acordo de fls. 52/57 nos autos do processo nº 0472498-02.2015.8.

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0027587-24.2016.8.19.0004 Recorrente: BANCO BRADESCO S/A Recorrido: FABIANO SARARROLLI DOS REIS VOTO Relação de consumo.. Contrato de conta corrente comum. Desconto relativo a "Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica". Serviço...

EMENTA. DIREITO CIVIL. CHEQUE. EXECUÇÃO TÍTULO. ARTIGOS 585 INCISO I CPC E ARTIGO 47 DA LEI 7.357/1985. JUROS DE MORA A PARTIR DA APRESENTAÇÃO. TEMA 942 STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso interposto contra sentença (evento 36) que decidiu que estando o cheque em sua modalidade executiva, cuja obrigação é certa, líquida e exigível, os juros de mora deverão incorrer a partir da data de vencimento da...

0629349-86.2015.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 940 DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I – A teor do disposto no art. 371 do CPC, o...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

RECURSO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO. Na hipótese, o direito a diferenças de complementação de aposentadoria surgiu após a extinção do contrato de trabalho e, atingindo prestações periódicas, incide a prescrição parcial, contando-se do vencimento de cada parcela, e não do direito do qual se originaram. O conhecimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO Nº 000083-46.2020.8.17.2530 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cortês APELANTE: COPERSUL INDUSTRIA PRODUTORA DE AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA ELETRICA LTDA APELADO: SEVERINO JOSE DA SILVA JUIZ: RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA:APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE PARA FINS DE JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO Nº 0000097-30.2020.8.17.2530 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Cortês APELANTE: COPERSUL INDUSTRIA PRODUTORA DE AÇÚCAR, ETANOL E ENERGIA ELETRICA LTDA APELADO: JOSÉ RUBENS CALHEIROS MEDEIROS JUIZ: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA:APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE PARA FINS DE JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE

Monitória – Contrato bancário – Prescrição – Inocorrência – Mesmo que seja aplicado o prazo de cinco anos pretendido pelas rés-embargantes, não o prazo de dez anos considerado na sentença, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança – Termo inicial da fluência do prazo prescricional que deve consistir na data do vencimento ajustado nos contratos – Hipótese em que os contratos

Embargos à execução Rejeição liminar Cheques emitidos pelo embargante Discussão sobre a causa subjacente inócua Termos iniciais de incidência de correção monetária e juros Art. 515, § 3º, do CPC Reforma, em parte, da r. sentença, para fixação dos juros se dê do vencimento de cada cheque Art. 52, II, da Lei n.º 7.357/1985 Apelação provida, em parte.  (TJSP;  Apelação 0020031-12.2012.8.26.0005;...

PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS INFRINGENTES - MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO. Não se tratando de execução, é aplicável art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81, que estabelece que a correção monetária terá como termo inicial o ajuizamento da ação, não premiando a desídia do credor. Embargos acolhidos. V.v. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a...

*Ação monitória. Cheque prescrito. Correção monetária. Termo inicial. Data do vencimento do título. Perda da executoriedade que não afeta sua liquidez e certeza. Lei 6.899/81, art. 1º, § 1º. Recurso provido. -Ação monitória. Procedência parcial. Revelia. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Pretensão de majoração para 20%. Descabimento. Ausência de complexidade e revelia....