vencimento cheque
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A cobrança de juros pelas instituições financeiras
... @Do cheque ... Quando falamos no título de crédito denominado cheque, podemos ... excluir o dia em que o cheque foi emitido e observar a data de vencimento do título para sua apresentação ... Se o último dia de apresentação ...
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Acórdão nº 71010475481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COMPRA DE LINGERIE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA QUE NÃO DESOBRIGA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO, A TEOR DO ART. 373, I, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DO CHEQUE. DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR, MEDIANTE ACORDO COM A RÉ, SOMENTE CONCLUÍDO DOIS ANOS...
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. CHEQUE. COMPRA DE LINGERIE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR E INSCRIÇÃO ... MEDIANTE ACORDO COM A RÉ, SOMENTE CONCLUÍDO DOIS ANOS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA, AO TEMPO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ° Os rendimentos dos títulos adquiridos entre duas épocas de vencimento de juros, com a condição de o comprador pagar ao vendedor os juros ... O pagamento do imposto será feito em dinheiro ou por cheque ... ARTIGO 88 ... Os cheques serão cruzadas e pagáveis ao Banco do ...
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Acórdão Nº 0021734-15.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTA JÚNIOR I. A percepção de gratificação de função não é bastante à configuração da hipótese de incidência da norma inserta no artigo 224, § 2º, consolidado. Cotejo probatório que não indica que detivesse o reclamante poderes de mando ou de administração que autorizem o...
... Recurso provido ... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO ... CHEQUE RANCHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTEGRAÇÕES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... ção a ser aplicada é sempre parcial, contada a partir do vencimento" de cada uma delas, ou seja, mês a mês. Não se trata da prática de ato \xC3" ... -
Acórdão nº 2.0000.00.373843-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2003
EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - INTELIGÊN-CIA DO ARTIGO 649, VI, DO CPC - PRESCRIÇÃO REJEITADA - REGRA DO ART. 219, §1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. - Tratando-se de bem móvel, que não seja indispensável ao exercí-cio da profissão, não há que se falar na regra do art. 649, VI, do CPC. - A interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ação,...
... de mora, nos títulos de crédito, são devidos a partir do vencimento do título, o que ocorre com o cheque, ordem de pa-gamento à vista ... - ... -
Acórdão nº 1.0525.03.022466-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AJUIZAMENTO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ... 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - JUROS DE MORA - TERMO A QUO - VENCIMENTO DO TÍTULO, PORQUANTO OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA ... Cheque ...
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Acórdão nº 2.0000.00.483826-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2005
PROCESSUAL CIVIL- MONITÓRIA- NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA- CHEQUE- PRESCRIÇÃO- NOVO CÓDIGO CIVIL- LEI NOVA- NÃO-OCORRÊNCIA DA METADE DO ... ÇÃO- OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA- INCIDÊNCIA- A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO ... Pelo Código Civil/1916, a ação ordinária de ...
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Decisao Nº 0063030-93.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-07-2021
... ENSINO SUPERIOR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA. CHEQUE QUE NÃO FOI COMPESADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. NEGATIVAÇÃO DOS DADOS DA ... na sua conta bancária para pagamento do cheque, emitido com vencimento em março de 2020 ... No entanto, a falha na prestação do serviço ...
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Processo nº 0003865-83.2016.8.19.0028 de Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação Monitória - Cheques Sustados Pelo Emitente - Dívida Proveniente de Contrato de Prestação de Serviços - Impugnação À Gratuidade de Justiça Deferida Ao Réu - Sentença Mantida. Os Documentos Acostados Aos Autos Demonstram, de Forma Inequívoca, a Relação Entre a Ora Recorrente (tomador de Serviços) e a Parte Autora (prestador de Serviços), Conforme Se Constata Na Nota Fiscal, Bem como...
... ção e correção monetária a contar do vencimento de cada ... cheque, na forma da fundamentação supra. ... -
Teoría
... vencimento do título não sentencial até a data da propositura da execucional, com ... verdade, os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque são disciplinados pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de sua Contadora, e deixou de pagar algumas parcelas na data do vencimento". Esses fatos são incontroversos. Todavia, não se extrai desse contexto f\xC3" ... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Acórdão nº 1.0155.06.010404-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUE PRESCRITO - AGRAVO RETIDO - REJEITADO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO EM DOBRO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO TÍTULO. Em sendo desnecessário declinar a causa originária dos ...
- Processo nº 1999.001.02493 de Segunda Câmara Cível, 15 de Junio de 1999
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Acórdãos nº 0002765-87.2011.8.26.0347 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2012
... : REINALDO CORREIA HONÓRIO (ESPÓLIO) MONITÓRIA Cheque Sentença que julgou improcedente a ação por reconhecer ... do STJ neste sentido Marco inicial: data do vencimento dos títulos Decreto de prescrição afastado em parte ...
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Acordão do Quarta Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO MONITÓRIA ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO AUTOR.1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior, "o prazopara ajuizamento de ação monitória de título de crédito sem forçaexecutiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento dotítulo" (AgInt no REsp 1.637.862/MT, Rel. Min. Paulo de...
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Acórdão, Processo nº 5000064-28.2018.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 09-06-2022
... rotativo flutuante (GiroCAIXA Instantneo) e crdito rotativo fixo (Cheque Empresa CAIXA). O prazo de vigncia do limite de crdito era de 1.080 dias ... Embora haja clusula de vencimento antecipado (vigsima stima), os extratos bancrios de ID 220035077 ...
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Acórdão nº 1.0313.01.031450-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2008
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - REFORMA PELO TRIBUNAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - AÇÃO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL 1916 - COBRANÇA POR OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA - DIREITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - INOCORRÊNCIA -...
... - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE A DATA DE CADA VENCIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO - 0,5% AO MÊS ATÉ A ... de ação de cobrança decorrente de empréstimo garantido por cheque, o prazo a ser observado é o do art. 177 do Código Civil de 1916, ... -
Processo Civil
... prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva ... Agravo regimental no agravo em recurso especial ... Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação ...
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Decisão da Presidência nº 947510 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2016
... do acórdão impugnado: A credora notificou para comunicar o vencimento do cheque especial e declinou a soma de R$ 7.187,04 (fls. 17), daí porque ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... d) não se aplica às ... e a contribuição social sobre o lucro devidos terão por vencimento o último dia útil do mês subseqüente ao de encerramento do período ...
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Acórdão nº 1.0145.07.398656-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - CHEQUES - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE - CAUSA DEBENDI - DISCUSSÃO - DESCABIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO.- Para a verificação da prescrição intercorrente, é necessário examinar a conduta das partes para verificar quem deu causa à paralisação do...
... Tal importncia dever ser corrigida a partir da data de emisso do cheque, com base na Tabela da Egrgia Corregedoria de Justia, com incidncia de ... , em se tratando de dvida lquida e certa, o termo inicial o vencimento, por no configurar um adicional ao dbito. Alis, nesse sentido a orientao ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364582-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2002
... INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME NO SPC - CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL -- DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL - ... réu, vez que foi imputado ao autor, pelo Bemge, em virtude do vencimento antecipado da dívida, decorrente do cancelamento do cheque especial ...
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Acórdãos nº 9130255-49.2007.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO CHEQUE ESPECIAL TEORIA DA LESÃO ENORME - Limitação no ... remuneratórios podem ser cobrados até o vencimento da dívida, porquanto inexistem juros futuros - Depois ...
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Acórdão nº 1.0521.04.035293-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2008
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - CABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. - Como o Juiz pode
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - O INICIAL - DATA DO VENCIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS ... -
Processo nº 1998.001.07937 de Quinta Câmara Cível, 25 de Agosto de 1998
Cheque pre-datado. Apresentacao antes do vencimento. Inadimplemento contratual a ensejar reparacao, inclusive pelo dano moral, em virtude da devolucao motivada pela insuficiencia de fundos (Codigo Civil, artigos 159, 1056 e 1518). Culpa do empregado, que se estende ao empregador (Codigo Civil, artigo 1521, III). (MGS)