vencimento cheque
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Acórdão nº 1.0000.18.112413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CHEQUE PRESCRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cheque prescrito é documento escrito apto a sustentar a propositura da ação monitória. 2. Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc....
... SQI - SOLUES QUMICAS INDUSTRIAIS LTDA, ora apelante, embasada em cheque prescrito (DE 06), objetivando receber a quantia corrigida e atualizada de ... pela autora, porquanto acrescidos consectrios legais desde o vencimento da dvida, nos termos do artigo 397 do Cdigo Civil e entendimento ... - Acórdãos nº 0003004-52.2009.8.26.0415 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
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Títulos de crédito em espécie
... cheque. No entanto, ela existe e pode ser emitida, razão pela qual passamos a ... Outra consequência, também, da recusa é a de que ocorre o vencimento antecipado da dívida ... O aceite pode ser parcial, de modo que o ...
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Acórdãos nº 0007877-27.2010.8.26.0006 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
... EPP *MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO ... o termo inicial da correção monetária é o vencimento do título. Precedentes. 4. Recurso desprovido.* A r. sentença ...
- Acórdãos nº 0000433-17.2011.8.26.0358 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
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Acórdãos nº 0004899-19.2009.8.26.0457 de 15ª Câmara de Direito Privado, 10 de Septiembre de 2013
... À EXECUÇÃO Título executivo extrajudicial Cheque - Juros moratórios que fluem a partir do vencimento ...
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Acordão da Primeira Turma, 19-04-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOINDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DONOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DE 20 PARA 10 ANOS. ENTENDIMENTO FIRMADOEM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1019/STJ. CONFORME AJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZOPRESCRICIONAL PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ OINÍCIO DE SUA VIGÊ
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Acórdão Nº 08007217420198205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-01-2023
... REJEIÇÃO. MÉRITO : COBRANÇA DE CHEQUE" INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ACERCA DO TERMO A QUO DA CORREÇ\xC3" ... MELHOR DATA INDICADA NO CHEQUE QUE FOI CONSIDERADA COMO A DO VENCIMENTO DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E ...
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A Apresentação Antecipada de Cheque Pós-Datado e o Dano Extrapatrimonial: Inconsistências da Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça
... Tribunal de Justiça também ignora a etimologia dos prefixos “pré” e “pós” no contexto da emissão de cheque com data de vencimento futura. Como dito anteriormente, parece mais coerente o uso da expressão pós-datado, uma vez que a data inserida no cheque deve ser uma data ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DEMORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCOSACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autospor advogado destituído de poderes especiais para receber citaçãonão configura comparecimento espontâneo apto a suprir a suanecessidade. Precedentes.1.1...
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Acórdão nº 1.0145.06.299376-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Noviembre de 2008
APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGIOTAGEM. PAGAMENTO DO DÉBITO. ÔNUS DA PROVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO ADESIVO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I) O Juiz, em decorrência do princípio da livre persuasão racional, detém a prerrogativa de indeferir, motivadamente, a produção de...
... IV) A correção monetária é devida a partir do vencimento de obrigação inserta no cheque, pois não se apresenta como um plus ao ... -
Acórdão nº 1.0024.05.872458-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2007
AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. - O cheque, mesmo que prescrito para o ajuizamento da ação de locupletamento, é documento escrito capaz de fazer prova da dívida e, por isso, pode instruir o procedimento monitório. - Havendo o autor juntado o cheque prescrito emitido pelo réu, não se faz...
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - PROVA ESCRITA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - ... aplicada a partir da apresentação, no caso do cheque, ou do vencimento, no que diz respeito aos demais títulos de crédito.Por força do ... -
Acórdão nº 1.0344.15.001816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CHEQUES). JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCEDIMENTO INADEQUADO. REJEITAR. ESCOLHA DO CREDOR. MÉRITO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO CHEQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. PENA DE CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE....
... juros e a correo monetria devem ser contados da citao e no do vencimento dos ttulos. Sem preparo, tendo em vista que o apelante litiga ... trazer baila, a lio de FBIO ULHOA COELHO: "As aes cambiais do cheque so duas: a execuo, que prescreve nos 6 meses seguintes ao trmino do prazo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em ... , calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento da obrigação até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um ...
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Acórdão nº 1.0351.13.005715-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: EXECUÇÃO DE CHEQUE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA SOCIEDADE EXEQUENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - MONTANTE EXECUTADO - VALOR NOMINAL DO TÍTULO, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ESTABELECIDO PELO ARTIGO 1º F DA LEI 9494/97 -...
... infirmar a fidedignidade do negcio que serviu de lastro emisso do cheque executado, ainda que atribua referida impossibilidade desorganizao da ... , nos termos do artigo 1, do pargrafo 1, da Lei 6899/81, o vencimento. Por seu turno, tratando-se de dbito lquido e positivo, inserido em ... -
Acórdão nº 0000900-08.2016.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL – CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA ÚLTIMA TRANSAÇÃO FINANCEIRA CONSOLIDADORA DO DÉBITO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO.A cédula de crédito bancário é título representativo de operações de crédito...
... ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA – EXPRESSA PREVISÃO ... acerca da renovação automática do limite de crédito, a cada vencimento, por períodos iguais e sucessivos, a contagem do prazo prescricional tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042684420194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0804268-44.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTUR GOMES DA SILVA e outro ADVOGADO: Cassius Claudio Pereira Barreto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: CIVIL.
... até 24/04/2019) referentes ao contrato de nº 0539197000015828 (cheque empresa), cujo limite de R$ 9.000,00 foi contratado em 31/05/2018, com o ... que "o valor do limite de crédito vigente, a data de vencimento da contratação e os encargos e a taxa de juros vigente em cada mês são ... -
Acórdão nº 1.0702.12.067772-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE PÓS DATADO. ACORDO HAVIDO ENTRE O EMITENTE E BENEFICIÁRIO. CÁRTULA REPASSADA A COOPERATIVA QUE O LEVA PARA COMPENSAÇÃO ANTES DO PRAZO ESTIPULADO. PLENA CIÊNCIA ACERCA DA PACTUAÇÃO FUTURA DO VENCIMENTO. AJUSTE QUE PRODUZ EFEITOS CONTRA TERCEIROS DE MÁ-FÉ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 370/STJ. Vigora o entendimento de que a obrigação
... do pacto de ps datao celebrado entre o autor e o endossante do cheque. Cita o art. 32 da Lei n 7.357/1985. Afirma, ainda, que o autor no ... de gasolina) contm designao expressa a respeito da data de vencimento futuro do ttulo, com clusula de que a liquidao somente ocorreria em tal ... -
Acórdão nº 1.0439.16.013977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE SEIS MESES DA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO EXIGÍVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A contagem do prazo prescricional de seis meses para a execução de cheque inicia-se com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e...
... Segundo o art. 59 da Lei do Cheque, prescrevem em 06 (seis) meses, contados da expirao do prazo de ... de mora, considerando que, em se tratando de dvida lquida e com vencimento certo, a mora se opera independentemente de notificao, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR ALUSIVO AO USO DE CHEQUE ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO.Tendo sido efetivada pela Cooperativa de Crédito o pagamento do saldo devedor existente na conta corrente do Cooperado,...
... e dois reais e vinte e seis centavos), alusivos ao uso de cheque especial decorrente de contrato de abertura de crdito/uso de cheque ... "ad quem" a data do pagamento da ltima parcela, ou seja, do vencimento antecipado da dvida ocorrido em 27/09/2006. Isto porque a Autora realizou ... -
Acórdão nº 1.0112.14.001574-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VALOR ALUSIVO AO USO DE CHEQUE ESPECIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL). PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DO CONTRATO.Tendo sido efetivada pela Cooperativa de Crédito o pagamento do saldo devedor existente na conta corrente do Cooperado,...
... e dois reais e vinte e seis centavos), alusivos ao uso de cheque especial decorrente de contrato de abertura de crdito/uso de cheque ... "ad quem" a data do pagamento da ltima parcela, ou seja, do vencimento antecipado da dvida ocorrido em 27/09/2006. Isto porque a Autora realizou ... -
A dogmática judicial do STJ
... e do saldo devedor em aberto – o inadimplemento resulta no vencimento antecipado da dívida – ou pelo exercício de seu direito potestativo de ... INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942 ... Em qualquer ação utilizada pelo ...
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Cheques. Juros. Em qualquer ação envolvendo cheques os juros de mora contam a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação
... verdade, os juros relativos à cobrança de crédito, estampados em cheque, são disciplinados pela lei do Cheque, que veda a cobrança de juros ... , no âmbito do STJ, que o fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória, não interfere na ...
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Decisao Nº 0175623-65.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-01-2022
... e que desde 2018 realizava o pagamento das mensalidades através de cheque bancário do Banco do Brasil. Assevera que no dia 04/08/2020 teve ciência que os últimos cheques nº 850075 com vencimento em 20/06/2020 e o cheque nº 850076 com vencimento em 20/07/2020, ambos no ...
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Acórdão Nº 0005180-54.2013.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA OS EMBARGOS INJUNTIVOS. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-9-17. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. ALMEJADA CHANCELA DO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA ZURZIDA, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS E INVERTER A CONDENAÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE O DESCUMPRIMENTO DO...
... O valor contido no cheque de fl. 19 deve ser corrigido monetariamente a contar da data pactuada ... foi enviado em 11-11-11, ou seja, cerca de dois meses emps o vencimento do ttulo sub examine. Alm disso,foi enviado por Romar Joo Galelli, ...