vencimentos de ipva
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Acórdão nº 0507999-75.2013.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... normas da Lei Baiana nº 6.348/91, que dispõe sobre o IPVA; ... d) inobservância da cláusula de reserva do plenário estabelecida ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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Área administrativa
... mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que este afastado, uma vez reconhecida a ... terá de recolher o IPVA incidente sobre o veiculo dele e a 1ª Digna Autoridade apontada como ...
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Acórdão nº 0501977-98.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Julio de 2014
... Assunto : Prescrição ... Agravo Regimental. Execução Fiscal. IPVA. Exercícios de 2002 a 2007. Decisão ... monocrática que julgou ... cujos vencimentos ocorreram, respectivamente, em ... 13.05.2002, 16.05.2003, 17.05.2004, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.083473-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE SOLÍDÁRIA - LEI ESTADUAL Nº 14.937/03.- A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito,...
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Acórdão nº 0812175-24.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 16 de Septiembre de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO ... IPVA. EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007. SENTENÇA QUE ... JULGOU EXTINTA A COBRANÇA ... IPVA, relativo aos exercícios de 2003 a 2007, cujos vencimentos ocorreram, ... respectivamente, em 16.07.2003, 15.07.2004, 14.07.2005, ...
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Acórdão Nº 1308564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO ... CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO ... TÉCNICOADMINISTRATIVA ... INCORPORAÇÃO ... VENCIMENTOS. LEIS DISTRITAIS: 3.320/04, 4.013/07, 4.440/09 ... e 5.008/12. FALTA DE ...
- Acórdão Nº 0000748-02.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdãos nº 2044944-05.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Nº 26.439 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPVA Bloqueio parcial de conta bancária utilizada para ... de Processo Civil Caráter alimentar dos vencimentos Recurso provido. Vistos, etc. I. Trata-se de agravo ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... - Processo 0322535-02.2018.8.05.0001 - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - EMBARGANTE: Banco ... 700002.5643/11-6, não pode ser cobrado, já que dos seus vencimentos, em 16/06/2010 e 16/06/2011, até o ajuizamento da execução fiscal ...
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Acordao N° 1426736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação dos alimentos. Critério de razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos do art. 1. 694 do cc, os alimentos devem ser fixados e revisados na proporção das necessidades dos alimentandos e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos resultantes do dever de sustento dos...
... aproximadamente 30% dos seus vencimentos quando os autores e sua genitora ainda residiam na ... cidade de Vitória, ... Impugna os valores das despesas ... anuais de tributos IPTU, IPVA, Custos de congelamento de células tronco, pagamento de aluguel ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... INCLUSÃO DO NOME EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO POR DÉBITOS DE IPVA ORIUNDOS DA OPERAÇÃO FRAU-DULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ... Servidores estaduais do magistério que pedem recálculo de vencimentos com base em suposta diferença de conversão de moeda em URV em 1994 ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... DA BAHIA, direcionados a questionar crédito tributário atinente a IPVA no valor histórico de R$ 1.562,74, perseguido pela parte embargada nos ... 833 do CPC, admitindo a penhora de valor decorrente dos vencimentos e dos proventos de aposentadoria e das pensões, observando-se, em cada ...
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Decisão monocrática Nº 1380290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
... cumprimento de sentença - Pedido inicial de recomposição de vencimentos mediante progressão horizontal e cobrança das verbas salariais reflexas ... IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI ...
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Acórdão nº 0812072-17.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... c) não se pode considerar, no caso de IPVA, que a constituição do crédito ... tributário se dá com o envio de ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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Acórdão nº 0519057-75.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... c) não se pode considerar, no caso de IPVA, que a constituição do crédito ... tributário se dá com o envio de ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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O imposto sobre a renda na constituição
... que, nos impostos sobre o patrimônio, tais como o IPTU, o ITR e o IPVA, a capacidade contributiva revela-se com o próprio bem; no imposto sobre ... do imposto sobre a renda, o imposto sobre subsídios e vencimentos, que começou a ser cobrado em 1911 (Lei 2.321, de 1910) e se manteve até ...
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Direito Constitucional
... Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda ... ência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, ...
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Processo nº 0066193-02.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de Gratuidade de Justiça. Presunção Relativa Da Afirmação de Hipossuficiência. Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo. Valor de Prestação que Corresponde a R$ 621,30, O que Afasta a Presunção de Miserabilidade. Autora que Não Comprova Efetiva Hipossuficiência, Deixando de Juntar Documentação Hábil para Tanto. Inteligência Dos...
... corresponderia a à metade dos seus alegados vencimentos ... propriedade de um automóvel tais como combustível, seguro, IPVA ... -
Processo nº 0053060-87.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... vencimentos ... combustível, seguro, IPVA ...
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Acórdão nº 0508513-28.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... b) omissão quanto à aplicação da legislação baiana de IPVA (Lei Estadual nº ... 6.348/91) vigente e CTN, sendo que a Constituição ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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Acórdão nº 0815972-08.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... b) omissão quanto à aplicação da legislação baiana de IPVA (Lei Estadual nº ... 6.348/91) vigente e CTN, sendo que a Constituição ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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Acórdão nº 0812095-60.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... b) omissão quanto à aplicação da legislação baiana de IPVA (Lei Estadual nº ... 6.348/91) vigente e CTN, sendo que a Constituição ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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Acórdão nº 0811047-66.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... b) omissão quanto à aplicação da legislação baiana de IPVA (Lei Estadual nº ... 6.348/91) vigente e CTN, sendo que a Constituição ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Acórdão nº 0810665-73.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... b) omissão quanto à aplicação da legislação baiana de IPVA (Lei Estadual nº ... 6.348/91) vigente e CTN, sendo que a Constituição ... IPVA dos anos de 2003 a 2007, cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram, ...
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Acórdão, Processo nº 5003274-58.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
... repetitivos, teses praticamente idênticas para os dois tributos (IPVA e IPTU), DEFININDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL “O DIA ... citação ocorreu em 14/09/2005 (após a LC 118/2005) e que os vencimentos ocorreram entre 20/05/2000 (1ª) a 20/10/2000 (6ª) ... 3. Recurso ...