vencimentos de ipva
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Acórdão nº 1.0701.12.008501-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ART. 174, DO CTN - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO SUJEITO A ... 5. Decorridos mais de cinco anos entre os vencimentos" das parcelas referentes ao IPVA e o despacho citatório proferido na execu\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0701.12.008501-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE CDA - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE - PRESCRIÇÃO PARCIAL - ART. 174, DO CTN - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRIBUTO SUJEITO A ... 5. Decorridos mais de cinco anos entre os vencimentos" das parcelas referentes ao IPVA e o despacho citatório proferido na execu\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Hauly ainda há uma redistribuição de competências do ITCMD, IPVA e das CIDEs ... 541 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ... financeiras desenhadas pelas corporações, coorde- nando vencimentos com necessidades de caixa, de tal sorte que não resultem recursos sem o ...
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Acórdão nº 0009110-86.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Diciembre de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. CDA. CERTEZA E ... LIQUIDEZ. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CIÊNCIA ... DO ... créditos de IPVA relativos a exercícios cujos vencimentos e efetiva constituição ... definitiva ocorreram há mais de cinco anos ...
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Decisão Monocrática Nº 0303785-90.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-01-2020
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de nulidade do título executivo, de ilegitimidade ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0302963-04.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-01-2020
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de nulidade do título executivo, de ilegitimidade ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0306696-12.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-01-2020
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de nulidade do título executivo, de ilegitimidade ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0306250-72.2018.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-01-2020
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de nulidade do título executivo, de ilegitimidade ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Acórdão nº 52418785420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
... TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ... de 2015 e 2016 relativo ao veículo de placa MIF8055, com vencimentos em 14/05/2015, 07/07/2015, 13/04/2016 e 25/04/2016, 14/05/2014 (CDA'S de ...
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Acórdão nº 0007553-87.2018.8.14.0136 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 28-08-2023
... e quatro mil, quatrocentos e vinte reais) e mês a mês dos vencimentos" das parcelas do contrato. 2) condenar a parte ré ao pagamento de indeniza\xC3" ... ém deixou de promover o pagamento do licenciamento do veículo e do IPVA no ano de 2014, de modo que o veículo em análise se encontra com ...
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Decisão Monocrática Nº 0098796-46.2015.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-08-2020
... DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... IPVA. DÉBITO POSTERIOR À BUSCA E ... APREENSÃO DO VEÍCULO COM GRAVAME DE ... vencimentos", respectivamente, em ... 21/05/2013, 21/05/2014 e 15/04/2016. Proposta aç\xC3" ...
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Acordao N° 1270497 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Preliminar de não conhecimento. Intempestividade. Resolução 313/20. Plantão extraordinário. Rejeição. Iptu. Prorrogação do prazo. Competência do executivo. Suspensão da segurança já deferida nesta corte. Veto pelo governador. Concessão de moratória pelo judiciário. Impossibilidade. Ausência de probabilidade do direito. 1. Agravo de instrumento contra...
... corrente ano, pelo prazo de 60 dias em relação a cada um dos vencimentos", determinando ao Distrito ... Federal que se abstenha de promover a inclus\xC3" ... referente às parcelas vincendas do IPVA, IPTU e TLP durante o período em que estiver em vigor o ... plano para ... -
Acórdão nº 1.0351.11.006707-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO- IPVA- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO- IPVA- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL - PRESCRIÇÃO ... , pretendendo o recebimento de valores relativos ao IPVA, cujos vencimentos se deram a partir de 18/01/2006 até 24/03/2011(f. 18/19-TJ), ... O art ... -
Decisão Monocrática Nº 0328191-45.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... opostos à execução fiscal, declarou extintos os créditos de IPVA dos exercícios de 2006 e 2007, referente ao veículo de placa CMO9746, em ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0331760-54.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de ilegitimidade passiva da empresa arrendadora e ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0331746-70.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de ilegitimidade passiva da empresa arrendadora e ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0331604-66.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastando as alegações de ilegitimidade passiva da empresa arrendadora ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Decisão Monocrática Nº 0331688-67.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... embargos opostos à execução fiscal de crédito relativo à IPVA, afastou as alegações de ilegitimidade passiva da empresa arrendadora e ... 15.242/10, e o arrendatário, considerados os tributos com vencimentos posteriores a novel legislação ... Nesse ...
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Acordao N° 1743270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Direito tributário. Transferência de veículo e de débitos. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação da venda ao detran. Responsabilidade solidária pelos débitos. Tema 1. 118/stj. Lei distrital 7. 431/85. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 4
... a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde a data dos vencimentos ... constantes do termo de acordo (ID 44417503, fls. 08/09) e acrescido de ... pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda ... -
Secretaria de Estado da Infraestrutura
... Altera o calendário conjunto de vencimento do IPVA" e do Licenciamento de Veículos com ... finais de placas 1, 2 e 3 do exerc\xC3" ... Final de Placa Cota/Parcela VENCIMENTOS ... IPVA LICENCIAMENTO Seguro DPVAT ... 1 1ª 31/01/2020 28/02/2020 ...
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Secretaria de Estado da Educação e Desportos
... Altera o calendário conjunto de vencimento do IPVA" e do Licenciamento de Veículos com ... finais de placas 1, 2 e 3 do exerc\xC3" ... Final de Placa Cota/Parcela VENCIMENTOS ... IPVA LICENCIAMENTO Seguro DPVAT ... 1 1ª 31/01/2020 28/02/2020 ...
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Secretaria de Estado da Fazenda
... Altera o calendário conjunto de vencimento do IPVA" e do Licenciamento de Veículos com ... finais de placas 1, 2 e 3 do exerc\xC3" ... Final de Placa Cota/Parcela VENCIMENTOS ... IPVA LICENCIAMENTO Seguro DPVAT ... 1 1ª 31/01/2020 28/02/2020 ...
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Acórdão nº 0518684-10.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Marzo de 2015
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... DIVULGAÇÃO DA TABELA QUE CONTÉM O ... cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição definitiva dos créditos ocorreram, ...
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LEI N.º 5.636, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 (62857)
... multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, ... na forma da Lei n ... III - em relação ao IPVA: aos vencimentos ocorridos até 31 de ... março de 2021; ... IV - em relação ao ITCMD: ...
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Acórdão nº 0508253-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DIVULGAÇÃO DA ... TABELA QUE CONTÉM O ... cujos vencimentos dos tributos e efetiva constituição definitiva dos créditos ocorreram, ...