venda de imovel rural
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Acórdão nº 1.0542.13.000695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE PROVA DE CONTRATO VÁLIDO E DE PAGAMENTO. A constatação de vício de consentimento em contrato de compra e venda de imóvel resultante de dolo enseja o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico (CC, art. 171, II). O promitente...
... de consentimento no contrato de compra e venda de imvel firmado com a Sra Adlia (av e bisav dos ... do contrato de compra e venda de imvel rural firmado entre o Apelante e a av e bisav dos ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ês por cento ao ano para indenização de imóvel com área de até setenta módulos fiscais; ... emitidos para aquisição por compra e venda de imóveis rurais destinados à implantação de ... com recursos dos depósitos de poupança rural, serão atualizados, no mês de fevereiro de ...
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Decisão Monocrática N° 07038275920218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E...
... MRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMVEL RURAL. OUTORGA DE ESCRITURA. OBRIGAO NO ... -
Acórdão Nº 0004841-59.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural em desfavor de ELDIVAN PEREIRA ...
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Acordao N° 1701883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Apelação cível. Dúvida registral. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Frações inferiores ao módulo rural. Impossibilidade de prenotação. Sentença mantida. 1. Restando incontroverso nos autos que cada um dos apelantes possui fração inferior ao módulo rural mínimo exigido no distrito federal (2 hectares), não se pode realizar a lavratura do ato registral, por expressa vedação contida
... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL RURAL. FRAÇÕES INFERIORES AO MÓDULO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários
... Apelado desde antes do contrato de compra e venda firmado, e mesmo aps. [ ... ] O apelado no ... contrato de compra e venda de imvel rural, contudo pretende rescindi-lo, alegando que o ... -
Acórdão nº 1.0303.17.001270-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURADA - ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO RURAL - VENDA AD MENSURAM - CARACTERIZAÇÃO. Cabe ao julgador decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (decisão ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita)
... com os apelados levam a crer que a compra e venda se tratou da modalidade ad corpus, o que torna ... -
Acórdão Nº 0001988-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... ão unilateral de contrato de compra e venda de imóvel rural. No caso dos autos, no item 8 do ...
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Acórdão Nº 0700280-23.2019.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-10-2022
... POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL ... VÍCIO DE CONSENTIMENTO ...
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Acórdão Nº 0005723-64.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, firmado em 9/3/2018, pelo qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010638420208150211), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801063-84.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CASSIMIRO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA...
... de segurada especial, trabalhadora rural ... Houve condenação da promovente ao ... Rural - ITR; escritura pública de compra e venda de imóvel rural; contrato de parceria agrícola; ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...
... , sustentou ter firmado contrato de compra e venda de imvel rural com os apelados, os quais, embora ... -
Acórdão nº 1.0710.13.001523-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - ADEQUADA INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PELOS OUTORGANTES VENDEDORES - INVASÃO OCORRIDA APÓS A TRANSFERÊNCIA DA POSSE -...
... , sustentou ter firmado contrato de compra e venda de imvel rural com os apelados, os quais, embora ... -
Acórdão Nº 0306173-40.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-11-2020
... ória de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com repetição de valores ... ÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.18.014997-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - LOTEAMENTO DE AREA - DISCUSSÃO QUANTO À LEGITIMIDADE - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC/2015, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo...
... decorrente do contrato de compra e venda uma vez que "celebraram com os rus Contratos de ompra e Venda de loteamento rural situado na Fazenda S Carvalho 11, localizada no ... -
Acórdão nº 1.0701.12.006101-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO - CHEQUE EMITIDO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRATUAL - REDUÇÃO DA DÍVIDA POSTERIOR - EXECUÇÃO DO CHEQUE APÓS A NOTIFICAÇÃO DOS CONTRATANTES PARA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM ... -
Acórdão Nº 0002645-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... , do Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano celebrado entre as partes e ... seja, quando ocorresse a venda do imóvel rural situado no Loteamento Crixas, Gleba 5 do ...
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Acórdão Nº 0000151-89.2004.8.16.0135 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 01-08-2023
... COMPRA E ... VENDA. IMÓVEL RURAL. SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU ...
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Acórdão Nº 0005022-26.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... , em virtude da intermediação da venda de imóvel rural de propriedade do apelado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001695520178150101), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial deduzido nestes autos, extinguindo, por conseguinte, o processo com apreciação de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condenou a promovente ao pagamento de...
... iii) contrato de comodato rural celebrado entre Antônio Nogueira da Silva, ietário do imóvel rural Impueira de Cima, localizado na Zona Rural ... x) escritura de compra e venda de imóvel rural (f. 29 - 30 do Id ... -
Acórdão nº 7000993-86.2015.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-07-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. VENDA DE IMÓVEL. PROPRIEDADE RURAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. PERCENTUAL ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ão dos Santos, alegando que intermediou a venda de uma área rural localizada no Município de ... nunca intermediou a venda de seu imóvel rural, dizendo que foi ele próprio quem ... -
Acórdão Nº 0004662-33.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural estabelece, em sua cláusula sexta, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022340820188250048), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002234-08.2018.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL SILVA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL...
... b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período ... de casamento; certificado de cadastro de imóvel rural-CCIR e escritura pública de compra e venda ... -
Acordao N° 1700104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cerceamento de defesa. Prova do pagamento. Prova pericial. I - verificado cerceamento de defesa em razão de o juízo de primeiro grau não ter analisado pedido de redução da perícia apenas nos documentos indicados como prova do pagamento. Ii - apelação do autor provida, sentença anulada.
... AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ... -
Acórdão nº 1.0236.09.017517-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - COMPRADORES - LEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL RURAL - ÁREA MENOR - VENDA AD MENSURAM - ABATIMENTO DO PREÇO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - COMPRADORES - LEGITIMIDADE ATIVA - IMÓVEL ... visou à aquisição de propriedade rural com medidas fixas e determinadas, é cabível o ...