Venda forçada

• Consultor Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais deste domingo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVASE CONSENSO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO RELATIVIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo condomínio sobre o imóvel, é direito potestativo do interessado em retirar-se do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARTIGOS 1.320 E 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO POTESTATIVO - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVASE CONSENSO ENTRE OS PROPRIETÁRIOS - PROVA PERICIAL - VALORAÇÃO RELATIVIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo condomínio sobre o imóvel, é direito potestativo do interessado em retirar-se do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA C/C DIVISÓRIA - PRELIMINAR - ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1 - O Código Civil estabelece os direitos e deveres dos condôminos, com vistas a possibilitar o exercício pacífico do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - EXPROPRIAÇÃO. ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A arrematação, ato de execução forçada, consiste em negócio bilateral de direito público e processual pelo qual o Estado expropria e aliena ao terceiro o bem que garante a execução. A assinatura do auto de arrematação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO NÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TESE AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 167 do Código Civil, ocorre a Simulação quando há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que...

PJE 0806909-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEQUESTRO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MATERIAL COMERCIALIZADO ENTRE AS PARTES AFASTANDO A CONDUTA ANTICONCORRENCIAL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MANUTENÇÃO - MULTA ARBITRADA - NECESSIDADE. Havendo determinação de cessação de condutas anticoncorrenciais por meio de condenação em obrigação de não fazer, esta deverá ser cumprida entre as partes, com o...

Ação de cobrança de contribuições associativas. Sentença que julgou improcedente o pedido da associação de moradores, por considerar que não houve adesão expressa ou tácita dos réus à associação. A alegação de que há serviços prestados beneficiando o morador não tem a força de afastar o princípio constitucional que garante não ser ninguém obrigado a associar-se ou a permanecer associado. Sendo...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETER OS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - VALORES INCONTROVERSOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão de certos fatos, o curso do processo pode, temporariamente, ficar suspenso, de modo que impossibilita a...

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC.- Não se amoldando a estas hipóteses, a situação processual apontada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETER OS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL - VALORES INCONTROVERSOS - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO - DECISÃO REFORMADA. 1. Em razão de certos fatos, o curso do processo pode, temporariamente, ficar suspenso, de modo que impossibilita a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REFORÇO DA PENHORA - INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO, EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA - INVIABILIDADE DO PEDIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Em tese, nos termos do art. 874, II, do CPC, possível o reforço da penhora quando o valor da avaliação do bem penhorado for flagrantemente incompatível com o valor exequendo. 2. Contudo, não existindo mais crédito, cuja...

EMENTA: REMESSSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXAÇÃO DE ITCD POR EXTINÇÃO DE USUFRUTO NÃO ONEROSO DECORRENTE NA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ILEGALIDADE DO ATO VERIFICADA - HIPÓTESE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 QUE EXCEDE OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR INSERTOS NO ART. 155, INCISO I, DA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 110 DO CÓDIGO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC.- Não se amoldando a estas hipóteses, a situação processual apontada pelo...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - JUROS DE MORA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja decretada a nulidade do ato que não observou a forma prescrita em lei é imprescindível à comprovação de prejuízo à parte que alega, pelo que não foi verificado aos autos. 2. Os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - JUROS DE MORA - EXCESSO NA EXECUÇÃO - REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para que seja decretada a nulidade do ato que não observou a forma prescrita em lei é imprescindível à comprovação de prejuízo à parte que alega, pelo que não foi verificado aos autos. 2. Os...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA RATIFICADA - PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução judicial (o exequente) os bens...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA RATIFICADA - PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - INTERESSE DE AGIR VERIFICADO - EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DEVIDA - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A adjudicação é o ato de transferir à pessoa que promove a execução judicial (o exequente) os bens...