Verba gratia
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Estado deve permitir a procuradores exercer a advocacia
André Brawerman: Estado deve permitir a procuradores exercer a advocacia
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0092602-39.2022.8.19.0000 (Cível), 31-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO INSCRITO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUBMETIDO A REGIME DIFERENCIADO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) DE REPOUSO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL ESCALA EXORBITARIA A JORNADA ORIGINALMENTE PREVISTA, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INTENTO VOLTADO A SANAR ADUZIDA OMISSÃO...
... Mandado de Injunção nº 0092602-39.2022.8.19.0000 ... GRATIA, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS” ... OU “REDUÇÃO DA JORNADA”, ... VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE ... REMUNERATÓRIA” ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0002832-8 de T6 - SEXTA TURMA
... utilização, como verba gratia, lesão corporal nos presentes, ou dano material decorrente de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0288994-7 de T6 - SEXTA TURMA
... públicos não se reveste de caráter absoluto, não podendo, verba gratia, proteger gratificações indevidas por tempo de serviço ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0237614-6 de T5 - QUINTA TURMA
... públicos não reveste de caráter absoluto, não podendo, verba gratia, proteger gratificações indevidas por tempo de serviço ...
- Acordao Nº 152282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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Decisão da Presidência nº 255325 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2000
... Tal ocorre, 'verba gratia', quando o cargo novo guarda identidade, ou, pelo menos, grande ...
- Acordao Nº 152282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000159-53.2012.8.08.0056 (056120001591)), 03/06/2016
- Acordao Nº 152282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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Acórdãos nº 2182758-20.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... implicar a obrigação de manter-se em dado endereço ( verba gratia , artigos 317 e 319, V do Código de Processo Penal) ...
- Acordao Nº 152282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
- Acordao Nº 152282 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-05-2021
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A responsabilidade por comissão por omissão dos administradores e gestores empresariais
Uma das questões dogmáticas mais pertinentes e complexas do Direito Penal actual vem a ser a questão da Responsabilidade por Comissão por Omissão dos Administradores e Gestores Empresariais. Tema complexo que levanta uma série de problemas, entre os quais, averiguar até que ponto os velhos critérios de imputação da...
... causa se dedicasse ao fabrico de artigos ou de produtos perigosos ( verba gratia , produção de armamento, pesticidas, entre outros) ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0001004-67.2023.8.19.0000 (Cível), 03-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS, FORMULADO POR INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUBMETIDA A REGIME DIFERENCIADO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) DE REPOUSO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL ESCALA EXORBITARIA A JORNADA ORIGINALMENTE PREVISTA, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INTENTO VOLTADO A...
... FEDERAL, ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO, MEDIANTE, ... VERBI GRATIA, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS” ... OU “REDUÇÃO DA JORNADA”, ... ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE ... REMUNERATÓRIA” ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0093673-76.2022.8.19.0000 (Cível), 09-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SERVIDOR PÚBLICO INSCRITO NOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUBMETIDO A REGIME DIFERENCIADO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DE TRABALHO POR 72 (SETENTA E DUAS) DE REPOUSO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE TAL ESCALA EXORBITARIA A JORNADA ORIGINALMENTE PREVISTA, DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INTENTO VOLTADO A SANAR ADUZIDA OMISSÃO...
... Mandado de Injunção nº 0093673-76.2022.8.19.0000 ... GRATIA, “COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS” ... OU “REDUÇÃO DA JORNADA”, ... VERBA DE ... REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE ... REMUNERATÓRIA” ... -
Acordao N° 1426144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Administrativo e constitucional. Ação declaratória, cominatória e condenatória. Ritualística. Tutela provisória cautelar antecedente. Objeto. Reconhecimento de situação de insalubridade. Pagamento da verba. Supressão administrativa. Vedação de descontos volvidos à repetição de valores pagos indevidamente pela administração pública. Servidores públicos locais. Adicional de insalubridade. Pagamento
... RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO DA ... VERBA. SUPRESSÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO DE DESCONTOS VOLVIDOS À ... decorrente de errônea interpretação normativa, mas de, exemplii gratia, simples ... e inexorável erro material não germinado de interpretação ... -
Relatório e Voto com número 5138283-35.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
... pagamento das custas processuais e verba honorária, esta fixada no valor ... de R$ 3.000,00 (três mil reais), à ... verba gratia: ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ...
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Decisão Monocrática Nº 0005803-85.2003.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... 312) ... Aduziu, em suma, que verba honorária fixada é ínfima. Requereu, dessa forma, a majoração. (fls ... a julgamento, no sentido de viabilizar a imediata vazão, verbi gratia, dos casos de litígios similares e matérias reiteradas, que é ...
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Acórdão nº 0021201-60.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... redução de qualquer valor a título de verba sucumbencial ... Ademais, no caso ora examinado, a condenação em ... para, verbi gratia, rescindir a decisão de mérito de fl. 43 ... VII - Desse modo, agiu ...
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Acordao N° 1412171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Objeto. Servidora pública local. Reajuste salarial. Variação do ipc. "plano collor". Supressão. Direito. Reconhecimento. Compensação com reajustes posteriores. Título executivo. Previsão. Antecipação de reajustamento. Compensação necessária. Bis in idem. Enriquecimento ilícito. Prevenção. Reajuste concedido a título de reposição inflacionária,
... decorrente de errônea interpretação normativa, mas de, exemplii gratia, ordem ... judicial de caráter precário posteriormente revogada, sobeja ... Repetitivo, que, não decorrendo a verba glosada de errônea ou má aplicação da lei, torna-se necessário ... -
Acórdãos nº 1001027-33.2015.8.26.0565 de 9ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... contrato Hipótese que não autoriza a inclusão dessa verba no cálculo dos valores a serem restituídos ? Apelo ... atingem concretamente 25% dos valores recebidos ( verba gratia: PIS 0,65%, CSLL 1,10%, COFINS 3,00%, etc. fl. 35). Nessas ...
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Decisão Monocrática Nº 0300638-54.2018.8.24.0011 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-09-2019
... ção documental da hipossuficiência ou do recolhimento em dobro da verba (fl. 214), nos termos da lei processual (art. 99, § 5º, e art. 1.007, § ... ção em testilha aplica-se, igualmente, ao advogado dativo, verbi gratia (grifou-se): ... PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO QUE VERSA ...
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Acórdãos nº 1009059-30.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... Assim, verba gratia , se a prestação na faixa inicial fosse 100 o valor ...
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Relatório e Voto com número 5396764-36.2022.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 23-11-2022
... exegese a firme jurisprudência deste egrégio Sodalício goiano, verba gratia: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS ...