verbas rescisorias justa causa

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REVERSÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o reconhecimento do...

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à empregadora, na forma...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MÉDIA MENSAL DA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. VERBAS RESCISÓRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. PRESCRIÇÃO DO FGTS. RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual, demandam prova capaz de afastar qualquer dúvida da...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi precisa e fundamentada no sentido de que o imposto de renda a ser devido não é calculado pelo Juízo, mas pela fonte pagadora, e, quanto à contribuição previdenciária, o valor correto a ser descontado da quota parte do empregado é no...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a resolução contratual...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. O exercício de tarefas diferentes que não exijam...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à parte empregadora, na...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO MOTIVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. SUCUMBÊNCIA PATRONAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias...

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. É bem verdade que os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta,...

PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. LIMITES DA LIDE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Alegada a justa causa pela defesa, a controvérsia acerca da forma de extinção do vínculo empregatício impõe-se como pressuposto para o julgamento do pleito autoral de verbas rescisórias decorrentes da dispensa injusta. Ao determinar a reversão da justa causa, não ultrapassou o juiz os limites da lide, porém homenageou o princípio...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PERDÃO TÁCITO. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução...

PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. Não tendo a parte autora demonstrado vício de consentimento na adesão ao Plano de Apoio à Aposentadoria, não há nulidade a ser declarada, reputando-se o mesmo válido e eficaz. Improcedentes os pedidos de pagamento das verbas rescisórias, direitos decorrentes na hipótese de despedida sem justa causa. Recurso do reclamante não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA FALTA GRAVE. SUCUMBÊNCIA DA RÉ. Consabidamente, pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA DE OFÍCIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Não havendo pedido de confirmação da justa causa, mas sim o reconhecimento da dispensa sem justa causa, não pode o Juízo exceder os limites da lide, para, averiguando a ocorrência da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. 1. DA JUSTA CAUSA - DISPENSA MOTIVADA. O acórdão do Regional evidencia que, nos autos, inexiste prova inconteste com relação à justa causa, não podendo esta ser configurada. Entendimento contrário demandaria o reexame do contexto probatório, impossível em instância extraordinária (Súmula 126/TST). Agravo não provido. 2. DAS HORAS EXTRAS. A reclamada...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEMISSÃO MOTIVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO EMPREGADOR. SUCUMBÊNCIA PATRONAL. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa - fato impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção da TR na atualização monetária dos créditos trabalhistas deferidos nesta reclamatória, em relação aos períodos não compreendidos no lapso de 25.03.2015 a 11.11.2017. Tudo nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVSITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSTRANGIMENTO CAUSADO À RECLAMANTE EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA SEM ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SERVIÇO DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E MEDIANTE AMEAÇA DE APLICAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. A Corte de origem expressamente consignou, no acórdão recorrido, a conduta abusiva da reclamada, ao assentar que -o...