verbas rescisorias justa causa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem assim da presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no artigo 482 da CLT como aptas para ensejar a resolução contratual demandam comprovação robusta, pois penalizam de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a decisão embargada,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual....

RECURSO ORDINÁRIO. I) JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - VERBAS RESCISÓRIAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Agravo de instrumento desprovido.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim,...

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA - NÃO CONFIGURADO ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. 1. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece que a inobservância dos prazos previstos no § 6º deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AÇÃO ANTERIOR EM QUE FORAM DISCUTIDAS VERBAS RESCISÓRIAS. PRECLUSÃO LÓGICA. É incontroverso nos autos que o Reclamante ajuizou ação anterior com pedido de direitos relativos à dispensa em virtude da aposentadoria, enquanto que, na presente ação, postula reintegração ao emprego. Como bem explicado pelo Tribunal...

EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o trabalhador receba a indenização do aviso prévio, a proporcionalidade das férias e do décimo terceiro salário, e o...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA. "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HIPÓTESE DE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM VIA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PELA MORA PATRONAL NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando que a rescisão contratual por justa causa impede que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. Segundo a regra do art. 840, § 1º, da CLT, exige-se que a petição inicial apresente o pedido e "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". Ao contrário do que ocorre no processo civil (art. 282, III, do CPC), no processo do trabalho não é...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. FALTA GRAVE NÃO COMPROVADA. Os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego, bem como a presunção da boa-fé, recomendam bastante cautela para o reconhecimento da justa causa para o encerramento do contrato de trabalho. As condutas tipificadas no art. 482, da CLT, como aptas para ensejar a...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas...

DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CARÁTER ALIMENTAR. Hipótese na qual a reclamante foi despedida sem justa causa sem receber as verbas rescisórias devidas, nem as guias de seguro desemprego, ou os valores do FGTS. Entendimento de que se tratando de verbas que possuem caráter alimentar e resultando a trabalhadora sem a possibilidade de honrar seus compromissos, dentre os quais a sua própria subsistên

JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A justa causa judicialmente alegada é de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa há de ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Verificando tais premissas, a justa...

EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. VERBAS RESCISÓRIAS. Hipótese em que restou comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos necessários à caracterização da falta grave do empregado, ônus da reclamada, a teor do disposto no art. 818 da CLT e no art. 373, II, do CPC, uma vez que as reiteradas faltas injustificadas ao serviço ensejam a desídia e, portanto, a justa causa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO JURÍDICA. REFORMA DA DECISÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. O art. 273 do CPC, que disciplina a tutela antecipatória, não deixa dúvidas, em seu § 4.º, que o provimento que antecipa os efeitos da tutela pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, importando no dever de restituir as partes ao estado anterior....

REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Considerando-se a ausência de pagamento das verbas rescisórias devidas no momento da despedida sem justa causa, simbolizado e caracterizado está, com precisão, o descuido da empregadora face aos direitos mínimos do trabalhador. Abalo de cunho moral que se presume, justificando-se o deferimento de reparação por danos morais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. 1. A multa em exame apenas é devida ante a ausência de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, de sorte que o fato de ter sido reconhecida a demissão com justa causa afasta o disposto nos §§ 6º e 8º do dispositivo em epígrafe, vez que não se visualiza pagamento fora do prazo das verbas rescisórias, conforme TRCT de fl. 0

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa, e, consequentemente, em pagamento das verbas...