vigia tem direito a adicional periculosidade
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Acórdão nº 1000008-05.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-07-2023
Recurso Inominado: 1000008-05.2022.8.11.0002 Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrente: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Recorrida: PAULO CEZAR LEMES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 03-07/07/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). LAMISSE ... EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE VIGIA. ADICIONAL NA BASE DE 30% VENCIMENTO BASE ... da Lei Municipal 1.164/91, a autora tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente ... -
Acórdão nº 8002947-20.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ... ão horizontal (biênio) e respectivo adicional, ... independente de requerimento, por força do ... função de vigia tem direito a adicional de periculosidade. APELO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 4. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... a) é reconhecida uma vantagem pessoal (adicional por tempo de serviço, por exemplo); b) quando o ... em relação ao adicio-nal de periculosidade (§ 1º do art. 193 da CLT), a incidência ... 59. Vigia de estabelecimento bancário não se beneicia da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001159-87.2017.5.07.0025), 2019-07-17
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e ... , Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... DIREITO ... pelo Reclamante, ora recorrido, qual seja, vigia" noturno em estabelecimento sem qualquer movimenta\xC3" ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... um especial cuidado do intérprete do direito do trabalho. Da primeira logo trataremos, pois é ... , noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros adicionais), sendo ... cuja remuneração é acrescida de tal adicional. Assim, o desconforto relativo ao tempo de ... ários que já laboravam ao tempo em que vigia a Lei n. 7.369/85 ... Outra importante ...
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Acórdão nº 8002952-42.2015.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... Assunto : Liminar ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO ORDINÁRIA DE ... 2009,bem como o adicional de insalubridade pelo período de 25 de junho ... imbuído da função de vigia tem direito a adicional de periculosidade ...
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Acórdão nº 1019222-16.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/91 – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 77 da Lei Municipal 1.164/91, a parte promovente tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente...
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Adicional de Periculosidade]Relator: Des(a). JUANITA CRUZ ... INOMINADO – ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – INCIDÊNCIA ... 1.164/91, a parte promovente tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente ... -
Súmulas do TST
... Direito a garantia provisória de emprego decorrente de ... Habitualidade. Descaracterização. Adicional — 85, IV — Não atendimento das exigências ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Base de cálculo. Alteração pela Lei n ... 73, § 5º, da CLT — 60, II — Vigia — 140 ... CANCELADA ... Regime de ...
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Acórdão nº 1010024-18.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO – ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.164/91 – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – SÚMULA 85 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do disposto no art. 77 da Lei Municipal 1.164/91, a parte promovente tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente...
... ADICIONAL PERICULOSIDADE – VIGIA – MUNICÍPIO DE ... 1.164/91, a parte promovente tem direito ao adicional de periculosidade de 30% incidente ... -
Acórdão Nº 0020808-45.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
EMENTA LAVAGEM DE UNIFORME. INDENIZAÇÃO. Caso em que adotada a Súmula 98 deste Tribunal quanto às despesas com lavagem de uniforme, segundo a qual o empregado só deve ser ressarcido quando houver necessidade de procedimentos de higienização mais apurados do que aqueles exigidos para uma roupa comum, não sendo este o caso dos autos. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... seguintes tópicos: despedida indireta, adicional de periculosidade, jornada de trabalho, dano ... GOLF CLUB, em 02.04.2007, na função de vigia, conforme instrumento de contrato de trabalho ... ), aduzindo que o reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, tendo em vista a ... -
Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... Súmula n. 17 do TST - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do ... PERICULOSIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... VIGIA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdãos nº 1001725-78.2017.8.26.0400 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2019
... Município de Guaraci. Vigia. Pretensão destinada ao reconhecimento de ... ção legal de acumulação do adicional de insalubridade (já deferido ao tor) com o adicional de periculosidade. Horas extraordinárias, outrossim, pagas ...
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Relatório e Voto com número 5067346-29.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-08-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE ... INDEVIDO. ADICIONAL ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ... TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA ... ainda mais no cargo de vigilante ou vigia noturno, cuja natureza do serviço exige o estado ...
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Relatório e Voto com número 5191667-39.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-10-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO POR CONTINUIDADE ... INDEVIDO. ADICIONAL ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO ... TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA ... , ainda mais no cargo de vigilante ou vigia noturno, cuja ... natureza do serviço exige o ...
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Acórdão Nº 0300370-40.2019.8.24.0051 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... -40.2019.8.24.0051/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: GUILHERME ... "d) [ ... ]a condenao da R ao pagamento de adicional de periculosidade e/ou adicional de insalubridade ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... em epígrafe tem o texto do tempo em que vigia a Constituição de 1937, cujo art. 137, na ... caso, não é devido o pagamento do adicional de horas extras pelo trabalho realizado além da ... Tem o preceito mais flexibilidade que o direito anterior, pois, no caso, o que se discute é a ... Exposição a periculosidade. Inexigência de autorização prevista no art ...
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Acórdãos nº 0004760-77.2014.8.26.0106 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2019
... Vigia. Adicional de periculosidade ...
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Relatório e Voto com número 5037349-03.2021.8.09.0094 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... extras e adicional noturno. A sentença julgou procedentes os ... ainda mais no cargo de vigilante ou vigia noturno, cuja natureza do serviço exige o estado ... AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... DEVIDO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1) - A ...
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Sentença nº 1000950-38.2021.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-06-2023
... ência subjetiva entre a relação de direito material e a processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO ... com os seguintes parâmetros: -Adicional convencional e, na ausência, o constitucional de ... ória da verba; ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o autor, o pagamento de adicional de ... Superior do Trabalho, a atividade de vigia não se confunde com a de vigilante, impedindo o ...
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Sentença nº 1000962-90.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-08-2023
... de função; retificação da CTPS; adicional de periculosidade e reflexos; nulidade dos ... Os dispositivos de direito material eventualmente revogados pela reforma ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. O Tribunal Regional reformou a ...
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Sentença nº 1000962-90.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-05-2024
... de função; retificação da CTPS; adicional de periculosidade e reflexos; nulidade dos ... Os dispositivos de direito material eventualmente revogados pela reforma ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA DESARMADO. O Tribunal Regional reformou a ...
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Acórdão Nº 0301035-23.2018.8.24.0041 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... -23.2018.8.24.0041/SC RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO RECORRENTE: SEBASTIAO ... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL DE MAFRA. VIGIA. REGIME DE REVEZAMENTO 12X36. PLEITO INICIAL DE ... AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCIAL PROCEDNCIA NA ORIGEM ...
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Decisão monocrática Nº 0003421-40.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-08-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... prova pericial de constatação da periculosidade de setembro de 2017 a setembro de ... 2022, a fim ... 18 destes autos) ... recebimento do adicional ... Em que pese as alegações do impetrante, ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... EXERCÍCIO DA ...
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Sentença com número 5055555-15.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-12-2022
... direito ao intervalo intrajornada ... Foram juntados ... do Superior Tribunal de Justiça, o adicional noturno ... e o serviço extraordinário devem ... I - Adicional de periculosidade ... A função de vigia não se equipara à de ...
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Decisão monocrática Nº 0002731-11.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... prova pericial de constatação da periculosidade de setembro de 2017 a setembro de ... 2022, a fim ... 19 destes autos) ... recebimento do adicional ... Em que pese as alegações do impetrante, ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... EXERCÍCIO DA ...