vinhaça

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

C Ó R D Ã O (2ª Turma) GMMHM/nsb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ATRIBUIÇÕES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DE ENGENHEIRA AGRÔNOMA. ACÚMULO NÃO CONFIGURADO. Consideradas as premissas fáticas consignadas pelo Tribunal Regional, de fato não se constata o acúmulo de funções a justificar o pagamento de acréscimo salarial, tendo em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS PRIVADOS. LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. TRANSPORTE E PULVERIZAÇÃO DE VINHAÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULAS PENAIS. PARTE AUTORA (CONTRATADA) QUE ALEGA NÃO TER CONSEGUIDO ADIMPLIR COM A TOTALIDADE DE SUAS OBRIGAÇÕES EM RAZÃO DE CONDUTAS ATRIBUÍDAS À PARTE REQUERIDA (CONTRATANTE). SENTENÇA DE INTEGRAL PROCEDÊNCIA. RECURSOAPELAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – MULTA AMBIENTAL – DEPOSIÇÃO INADEQUADA DE FONTE POLUENTE (VINHAÇA) – DANO AMBIENTAL COMPROVADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR QUE CAUSOU ROMPIMENTO DE CURVA DE NÍVEL – PREVISIBILIDADE RECONHECIDA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA – PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS – REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA DE...

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. Vazamento de vinhaça em Usina produtora de álcool. Infração ambiental caracterizada. Título formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não infirmada pelos elementos de prova apresentados pela embargante. Embargos improcedentes. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0007206-18.2011.8.26.0572; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão...

Ausente prova do negado contrato verbal de transporte de vinhaça, ônus da autora, mantém-se o decreto de improcedência de demanda por saldo de remuneração.  (TJSP;  Apelação 0004391-87.2014.8.26.0040; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018)

*Ação de cobrança – Prestação de serviços de transporte de vinhaça – Pretensão à cobrança de serviços de transporte com base em relatório juntado com a inicial – Réu não reconhece a prestação de serviços, impugnando o documento que embasa a ação de cobrança – Ônus da autora do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) – Prova da prestação dos serviços de transporte descrito no...

Em sendo demonstrada a prestação de serviços, mesmo durante os períodos de safra, em condições insalubres, posto que as tarefas, quando não relacionadas à aplicação de vinhaça, colocavam o trabalhador em exposição aos agentes físicos descritos no laudo pericial, impõe-se o improvimento do apelo Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por...

*Ação monitória – Prestação de serviços de transporte de fertilizantes (vinhaça) – Sentença de procedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Mérito – Notas fiscais emitidas em decorrência de incontroversa prestação de serviços de transporte – Inadimplência – Ausência de prova do pagamento da contraprestação devida, ônus que competia ao réu (art. 373, II, NCPC) – Legitimidade do débito –...

COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VINHAÇA - CONEXÃO COM A AÇÃO MONITÓRIA ENTRE AS MESMAS PARTES, CUJA APELAÇÃO FORA JULGADA PELA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – PREVENÇÃO – REMESSA DOS AUTOS À ALUDIDA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO  (TJSP;  Apelação 1002019-89.2016.8.26.0037; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro

Conclusivo o laudo quando à insalubre no meio ambiente laboral, é de ser mantida a condenação no adicional salarial correspondente, a teor do art. 192, do Estatuto Consolidado. Apelo improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do apelo quanto aos temas limitação da...

Embora o Juiz não se encontre adstrito à conclusão do laudo pericial (artigo 436 do CPC), no caso vertente, diante das razões e fundamentos utilizados pela expert e dos documentos que comprovam a falta de fornecimento de EPI's necessário a elidir a insalubridade do agente químico em epígrafe (vinhaça), não há outra conclusão a que se possa chegar, senão a do reconhecimento de labor em atividade...

NULIDADE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. Presentes os requisitos do art. 330, I, do CPC, pertinente o julgamento antecipado da lide. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO MULTA AMBIENTAL DEPOSIÇÃO INADEQUADA, DE FORMA REINCIDENTE, DE FONTE POLUENTE (VINHAÇA) RISCO DE DANO AMBIENTAL COMPROVADO PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO...

• Estudos em Homenagem ao Professor Doutor José Rogério Moura de Almeida Filho. Saúde, Direito, Educação, Inovação e Cidadania

A cogeração de energia elétrica por empresas do setor sucroenergético está sendo consolidada no Brasil devido a dois principais fatores: o baixo custo de geração com o uso de insumos como o bagaço, as palhas e pontas da cana de açúcar, que são rejeitos do processo de fabricação de açúcar e etanol e criavam um problema ambiental; a substituição parcial da geração termelétrica a carvão, petróleo e...

Ao contrário do que foi dito na contestação, a NR-15 se aplicaria a trabalhadores rurais, uma vez que referida norma não possui destinatários específicos, aplicando-se em favor de todo e qualquer trabalhador que se envolva em operações laborativas que lidem com agentes químicos potencialmente nocivos, caso do reclamante que alegou a exposição à “vinhaça”. Já no que toca à perícia realizada,...

*Embargos à ação de execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por poluir, com vinhaça, as águas do córrego afluente do Rio do Peixe, em função do processo de fertirrigação das áreas de cultivo de cana-de-açúcar - Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada Aplicação da Lei Estadual nº. 997/76, regulamentada pelo Decreto nº. 8.468/76 e suas posteriores alterações -...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja...

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbit

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbit

• O dano moral na dispensa do empregado 2017

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR. REQUISITOS. A regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há de se falar em responsabilidade. É o que se

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROPRIEDADE PRIVADA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito,

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo para excluir do condeno a multa prevista no artigo 475-J do CPC; como também para excluir da condenação a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à demandada, preservando-se a cota-parte devida pelo demandante. Diante da natureza da