Violação de direito autoral
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Acórdão Nº 0001408-05.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-04-2017
Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Existência.- O ato de manter em depósito fonogramas e videofonogramas reproduzidos com violação de direito autoral, com a intenção de obter lucro, é conduta típica. A absolvição de acusado com fundamento nos princípios da intervenção minima e adequação social, tem como pressuposto o preenchimento de requisitos especificos. A
... Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Tipicidade ... Existência ... -
Acórdãos nº 0027514-68.2013.8.26.0196 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... ério Público Apelado(a)(s): Ailton Castro Conceição VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL materialidade auto de apreensão, ...
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Acórdão Nº 0000777-71.2018.8.06.0111 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... TRÁFICO DE DROGAS E VIOLAÇÃO DE ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS. PROVA ... VALIDADE ... PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA PERICIAL ...
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Acórdão nº 1.0313.10.016279-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM INDICAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA - VIOLAÇÃO AO DIREITO AUTORAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 79, § 1º E 108 DA LEI Nº 9.610/1998 - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM - REDUÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO -...
... Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca ... O direito proteo autoral assegurado pela Constituio Federal no art. 5, ... -
Acórdãos nº 0036000-74.2009.8.26.0554 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... nº 9012 APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL – PRETENDIDA A ...
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Acórdão nº 115986 de Primeira Turma, 16 de Agosto de 2013
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS (CRFB, 102, II, a). CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, §2º). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. NORMA INCRIMINADORA EM PLENA VIGÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
... ÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, OFENSA, DIREITO AUTORAL ... Publica��o ... PROCESSO ... -
Acórdão nº 50006202520188210069 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral ... ... de reparação de danos decorrentes de violação de direito autoral, na hipótese de ilícito ...
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Acórdãos nº 0004958-96.2013.8.26.0091 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... Apelado(a)(s): Ministério Público VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL materialidade - ...
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Processo nº 0123517-46.2014.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... VIOLAÇÃO REFERENTE A CADA OBRA ... DIREITO" AUTORAL. ... DESPROVIMENTO ... APELAÇÃO. \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003472-21.2013.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-08-2017
Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Tipicidade. Existência.- O ato de manter em depósito fonogramas e videofonogramas reproduzidos com violação de direito autoral, com a intenção de obter lucro, é conduta típica. A absolvição de acusado com fundamento nos princípios da intervenção minima e adequação social, tem como pressuposto o preenchimento de requisitos especificos. A
... Apelação Criminal. Violação de direito autoral. Tipicidade ... Existência ... - Acórdãos nº 0005345-19.2015.8.26.0099 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 2013/0376781-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO ... 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO ... prescrição da pretensão autoral ...
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Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Violação de direito autoral (art. 184 e Lei 9.609/98, art ...
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Acórdão Nº 0011062-90.2012.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 22-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS E PELO LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. TEMA JÁ PACIFICADO NA...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §§ 1º E 2º, DO ... -
Acórdãos nº 0003377-97.2015.8.26.0116 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... de São Paulo Comarca: Campos do Jordão Voto nº 35.990 Violação de direito autoral – Alegação de atipicidade da conduta ...
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Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0132.09.014714-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CDs FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS PELO ESTADO. CÁLCULO NA EXECUÇÃO. INTEGRAR ORÇAMENTO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ... DIREITO ... ção de fato negou a pretensão autoral, ...
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Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 1.0446.09.011427-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE CD'S E DVD's FALSIFICADOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.
EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE ...