violação de privacidade

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - OBRA NOVA VIZINHA - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL LINDEIRO - PERDA DE PRIVACIDADE - PROVA PRODUZIDA EM LAUDO PERICIAL -...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET

Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS EM VIRTUDE DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - INSURG

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PARCELA DE INCENTIVO VARIÁVEL - PIV. EXTRA BÔNUS. REFLEXOS E DEFERENÇAS. VARIABILIDADE...

EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - COMPRA E VENDA SIMULADA POR DOAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE - INEXISTÊNCIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL -PRESCRIÇÃO- ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO.1. Ocorre o cerceamento de defesa quando é negada à alguém o direito de produzir provas que seriam indispensáveis ao enfrentamento da lide. No...

• Responsabilidade Civil na LGPD

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FACEBOOK - CONTA HACKEADA E EXCLUÍDA - REATIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O CONTEÚDO HACKEADO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL. - O facebook pode ser caracterizado como um provedor de acesso e de conteúdo, nos termos da Lei do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). - Nos termos do art. 15...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO FÍSICA DE PEQUENA MAGNITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - Compete ao autor provar os fatos...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÃO FÍSICA DE PEQUENA MAGNITUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - Compete ao autor provar os fatos...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA BUSCA PESSOAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DIREITO À PRIVACIDADE. PROVA ILÍCITA. Preliminarmente, a Defesa pugna pela declaração de nulidade das provas colhidas com invasão de domicílio, argumentando que o réu não estava na rua, mas dormindo na casa de sua avó, havendo a composição do

Direito de vizinhança. Ação ajuizada pela condômina com o objetivo de manter o porteiro eletrônico instalado na porta de casa. Violação da privacidade e ofensa estética não comprovadas. Manutenção do equipamento autorizada. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 4002352-73.2013.8.26.0011; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª...

• Coleção Jovem Jurista

O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

INDENIZATÓRIA. Dano moral. Filmagens constantes da autora efetuadas mediante utilização de aparelho celular pelo réu, seu vizinho. Imagens da autora captadas defronte à própria residência, nas mais diversas situações, sozinha ou acompanhada de terceiros. Transmissão das imagens para terceiro ex-cônjuge da autora, sem autorização desta. Violação da privacidade e sossego da requerente. Ofensa a...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como, por exemplo, a vida, a integridade física, a imagem, a privacidade. Caso em que inexiste dano moral indenizável, por não comprovados os fatos alegados na inicial.

EMENTA DANO MORAL INEXISTENTE. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como, por exemplo, a vida, a integridade física, a imagem, a privacidade. Caso em que não foram provados os fatos alegados na inicial.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. CONDUTA PRATICADA POR GESTOR DE ENTIDADE SINDICAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade; e exige a comprovação da ocorrência do ato ilícito, gerador do dano, que no caso dos autos...

• O Globo

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO ART. 7º DA LEI N. 8.906/94. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE NA DECISÃO QUE AUTORIZOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA DE...

EMENTA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O dano moral decorre da violação aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a privacidade. O dever de indenizar exige a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta do ofensor, bem como de que agiu com dolo ou culpa. Caso em que a reclamante não se desincumbiu de comprovar o nexo entre a agressão de cunho sexual e a conduta da...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Considerando que o demandante comprovou o pagamento em excesso afirmado na inicial, deve ser determinada a respectiva restituição, em dobro, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. - Considerando que o demandante comprovou o pagamento em excesso afirmado na inicial, deve ser determinada a respectiva restituição, em dobro, na forma preconizada pelo parágrafo único do art. 42 do CDC. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da...

• Códigos

Apelação. Movimentações bancárias realizadas com cartão e senha fornecidos pela autora em decorrência de contato telefônico para confirmação/obtenção de dados cadastrais realizado por pessoas que se apresentaram como funcionários do banco requerido. Autora realizou o pagamento dos débitos indevidos para evitar maiores prejuízos. Indícios de vazamento de informações sigilosas e concessão de...

Ementa: Responsabilidade Civil. Liberdade de Expressão. Limites. Respeito Aos Direitos Fundamentais Previstos No Art. 5º, Da Cf. Veiculação Na Internet de Matérias sobre a Vida Privada Do Autor. Superexposição de Sua Imagem por Ele Mesmo Promovida Em Seu Perfil Na Rede Social. Comportamento Expositivo que Deu Azo Ao Mal Entendido Cometido Pelo Periódico e que Relativiza a Proteção Ao Seu Direito À