violencia sexual domestica

Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Injúria racial. Preliminar. Testemunha. Parcialidade. Exclusão. Impossibilidade. Nulidade. Prejuízo ausência. Rejeitada. Mérito. Materialidade. Autoria. Laudo de exame de corpo de delito. Atos libidinosos. Ausência de vestígios. Irrelevância. Palavra da vítima. Retratação em juízo. Contexto probatório....

Agravo de instrumento. Medida protetiva. Juizado violência doméstica. Suspensão das visitas paterna. Acusação de importunação sexual. Necessidade de instrução processual. Melhor interesse do menor. Decisão mantida. 1. Questões envolvendo direito de visitas de pais aos filhos devem ser apreciadas à luz do melhor interesse dos menores envolvidos. 2. Deve ser mantida medida protetiva de suspensão do

Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima em consonância com outras provas. Condenação mantida. Dosimetria. 1. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme,...

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE LIBERDADE. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: QUE OS FATOS NÃO CORRESPONDEM À REALIDADE; QUE A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA SE FUNDOU EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS E QUE A DECISÃO SEGUINTE, QUE MANTEVE A PRISÃO DO RÉU, SE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva decretada e mantida para a garantia da ordem pública e para a proteção das vítimas. Periculosidade. Insuficiência das medidas protetivas que haviam sido impostas. Ordem denegada. 1. A decretação da prisão preventiva exige a presença concomitante: de uma das condições de...

Violência doméstica. Ameaça. Injúria qualificada em razão de orientação sexual. Desclassificação. Pena-base. Circunstância desfavorável. Fração de 1/6. 1 - a conduta consistente em injuriar a vítima, utilizando-se elementos referentes à orientação sexual dela, com o intuito de humilhá-la e subjugá-la, enquadra-se no crime de injúria qualificada, não sendo hipótese de desclassificar a conduta para

Conflito negativo de jurisdição. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitante). Quarta vara criminal de ceilândia/df (suscitado). Crime contra criança do sexo masculino. Artigo 23 da lei n. 13. 431/2017. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1....

Apelação criminal. Crime de importunação sexual praticado por irmão, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Palavra da vítima em consonância com as demais provas dos autos. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Redução do valor.

• Revista Gênero & Direito

Penal e processual penal. Crime de importunação sexual cometido por empregador contra empregada doméstica. Ausência de violência de gênero ou condição de hipossuficiência da vítima. Afastamento da lei maria da penha. Competência do juízo comum. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposição à mulher de um papel social de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Importunação sexual. Art. 215-a do código penal. Perturbação da tranquilidade. Art. 65 da lei das contravenções penais. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PELO GENITOR CONTRA A FILHA ADOLESCENTE. REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ENCAMINHADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PARA O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA 

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA DEFESA. DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada a narrativa segura e coerente da vitimada, corroborada pelos relatos de seu vizinho, que

Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal x juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Inquérito policial. Injúria, ameaça e importunação sexual contra cunhada. Relação de parentesco por afinidade. Violência de gênero. Vulnerabilidade da vítima. Lei maria da penha. Competência do juizado especializado. 1. Constatando-se que os delitos de injúria, ameaça e importunação sexual...

EMENTA. CORREIÇÃO PARCIAL RÉU SOLTO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO IV JUIZADO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU/CAPITAL QUE RECONHECEU SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, SUPOSTAMENTE PRATICADO POR PADRASTO CONTRA ENTEADA. ART. 217-A C/C ART. 70 AMBOS DO CP. O...

Direito penal. Apelação. Crime de importunação sexual em contexto de violência doméstica. Exposição do órgão genital pelo tio à sobrinha. Tese de defesa. Atipicidade de conduta. Ausência de comprovação de satisfação da própria lascívia. Fundamento inidôneo. Descessidade de interação com a vítima. Autoria e materialidade demonstradas. Sentença mantida. 1. O crime de importunação sexual não exige...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU SOLTO. ESTUPRO PRATICADO, PELO TIO, CONTRA, SOBRINHA, MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS. ART. 213, §1º DO CÓDIGO PENAL. O juízo suscitante - VII Juizado de Violência Domestica e Familiar Contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca - argumenta que não basta que o crime seja praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se que a motivaç

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Preliminares. Incompetência do juízo da violência doméstica. Inépcia da denúncia. Afronta ao princípio da correlação, da boa-fé objetiva, ampla defesa e contraditório. Rejeitadas. Mérito. Incidência da lei nº 12. 015/2009. Absolvição. Descabimento. Acervo probatório coeso. Desclassificação. Importunação sexual. Perturbação da...

Apelação criminal. Importunação sexual. Contexto da violência doméstica. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Quantum adequado. Segunda fase. 1/6 da pena-base. Regime. Aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Indenização pelos danos morais. Manutenção. Redução do valor. I - mantém-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando o...

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO (COMPETÊNCIA). ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo III JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (JACAREPAGUÁ) em face do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, nos autos da ação penal de nº 0006688-14.2021.8.19.0203. O III Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Jaca

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria. Comprovadas. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Análise desfavorável. Adequação. Agravante genérica do art. 61, ii, "f", do cp. Configurada. Continuidade delitiva. Manutenção. I - comprovadas nos autos, de forma segura, a materialidade e a...