violencia sexual e domestica
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Em vigor
Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003. Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
... que cause morte, dano ou sofrimento fsico, sexual ou psicolgico mulher, tanto no mbito pblico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... II - orientação sexual, idioma ou religião; ... III - opinião, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: ... I – no âmbito do domicílio ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente; ... ção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja ... ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins ... DOS CRIMES ... Art. 24 ...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera ... a) ocorrido no âmbito da família ou unidade domestica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à ... ) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão; ... II - praticar ...
- Lei nº 13.772 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
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A violência sexual contra meninas e mulheres no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Disponível em: https://www.paho.org/pt/noticias/9-3-2021-devastadoramente-generalizada--1-em-cada-3-mulheres-em-todo-mundo-sofre-violencia. Acesso em: 1º mar. 2022 ... EBOOK DIREITO E TRANSFORMACAO SOCIAL.indb 139 ... EBOOK DIREITO E TRANSFORMACAO SOCIAL.indb 139 27/04/2023 ...
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Condução coercitiva e vitimização secundária: Uma releitura da condução coercitiva da vítima de violência doméstica, sexual e de gênero sob a óptica da dignidade da pessoa humana
Juiz de Direito do Estado do Paraná / Graduado em Direito pela Universidade do Contestado / Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UGV
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , raciais, geracionais, de orientação sexual e de diversidade cultural; II - criação e ... e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou em situações de moradores de rua, ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... § 4º Nos casos de crimes de natureza sexual, se houver a adoção de medidas pelo poder público que restrinjam a ...
- Delegacia especializada ganha sala especial para acolhimento de crianças vítimas de abuso sexual e violência doméstica
- Delegacia especializada ganha sala especial para acolhimento de crianças vítimas de abuso sexual e violência doméstica
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, ... -tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ...
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Tailandesas no front da luta pela democracia
Democracia, denncias de violncia sexual e domstica, descriminalizao do aborto ou ...
- Polícia civil prende 36 por violência sexual
- MP denuncia Mc Guimê e Cara de Sapato por importunação sexual dentro do BBB
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Mulheres, Mulherio e família:críticas, direitos e novas perspectivas no Brasil dos anos 1980
... como privatização da família, divisão sexual do trabalho e violência doméstica. Como um ...
- Acórdão nº HC 172634 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Menino veste azul e menina veste rosa
Por volta de 2014, a "ideologia" ou "doutrinação" de gênero gerou controvérsia fora e dentro das salas de aula, sobretudo, no ensino fundamental, o que criou dúvidas sobre a coexistência das liberdades de ensinar e aprender sobre tal tema. A hipótese levantada é a de que o que é chamado de ideologia, na verdade, é o ensino sobre gênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violê
... ênero, que combate a homotransfobia, abuso sexual na infância, violência doméstica e familiar ... - Acórdão nº REsp 1239850 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Lei nº 14.541 de 03/04/2023. Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
... Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais ... e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão ...