visão monocular aposentadoria
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Acórdão Nº 5000013-06.2019.8.24.0065 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... Alegou, em resumo, que a viso monocular no causa para a concesso de aposentadoria por ...
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Decisao Nº 0354622-21.2012.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
... , a impossibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em razão da ... desde 26/01/1973, com fundamento na visão monocular, e que, admitir a concessão de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.217984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - PRISÃO ILEGAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSÊNCIA - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA1. Conquanto seja objetiva a...
... anos de idade; no possui emprego ou aposentadoria ou auxlio financeiro assistencial; tem problemas ... como epilepsia, dficit cognitivo, viso monocular, ausncia de ossos na mandbula, alm de tomar vrios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.217984-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TUTELA ANTECIPADA - PRISÃO ILEGAL - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM RAZÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - AUSÊNCIA - MEDIDA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA1. Conquanto seja objetiva a...
... anos de idade; no possui emprego ou aposentadoria ou auxlio financeiro assistencial; tem problemas ... como epilepsia, dficit cognitivo, viso monocular, ausncia de ossos na mandbula, alm de tomar vrios ... -
Acórdão Nº 0702393-55.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-02-2024
... Aposentadoria por Invalidez Acidentária ... 1ª Câmara Cível ... O periciado apresenta baixa visão em olho direito, entretanto, não ... há ... invalidez, haja vista que a cegueira monocular, por si só, não é ... incapacitante ...
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Visão Monocular
... idônea especializada ... A 5a Turma do TRF da 4a Região concedeu aposentadoria por idade a um trabalhador com essa deiciência, morador de Cascavel (PR), de 63 anos, portador de visão monocular (só enxerga com um olho). Embora ...
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Decisão Monocrática Nº 0600568-49.2014.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-10-2020
... Seguro Social visando a concesso de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxlio-doena ou ... invalidez, tendo em vista que a viso monocular no necessariamente geraria incapacidade. 2. No ...
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Decisão Monocrática Nº 0303930-28.2015.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-05-2021
... Seguro Social visando a concesso de aposentadoria por invalidez ou, sucessivamente, auxlio-doena ou ... invalidez, tendo em vista que a viso monocular no necessariamente geraria incapacidade. 2. No ...
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Acórdão Nº 0000864-91.2021.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-11-2022
... DESCRIÇÃO DA MOLÉSTIA: CEGUEIRA MONOCULAR. ATIVIDADE LABORAL QUE O ... SEGURADO ... ainda que mínima? R: Apresenta sequela de visão monocular, ... porém não causa incapacidade ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA" POR INVALIDEZ – – ALEGAÇÃO DE QUE O ... VIS\xC3" ...
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Acórdãos nº 1033081-31.2018.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... DE DOENÇA GRAVE CEGUEIRA MONOCULAR - PRETENSÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO ... os respectivos proventos da aposentadoria - Enfermidade que se amolda à hipótese ... que mesmo a pessoa que possui visão em apenas um dos olhos pode ser ...
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Decisão Monocrática N° 07018153320218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HEMIONOPSIA HOMONIMA À ESQUERDA. DOENÇA NÃO INCLUSA NO ROL DO ART. 186, I e § 1º,...
... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. SERVIDOR ... o comprometimento da viso de forma monocular ou binocular. Busca a concesso de aposentadoria ... -
Acórdão Nº 5010253-30.2021.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... do auxlio-doena, convertido em aposentadoria por invalidez.Houve contrarrazes. VOTO1.O ... retina e a catarata acarretaram naviso monocular. Quer dizer, naquela demanda a tese j era de que ...
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Acórdão Nº 2202-008.520 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... MOLÉSTIA ... GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA ... CARF 121.G ... do imposto de renda ... ção, no sentido de que é acometido de visão monocular preexistente à ... aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 2202-008.522 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... MOLÉSTIA ... GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA ... CARF 121.G ... do imposto de renda ... ção, no sentido de que é acometido de visão monocular preexistente à ... aposentadoria, ...
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Acórdão Nº 2202-008.523 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... MOLÉSTIA ... GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. SÚMULA ... CARF 121.G ... do imposto de renda ... ção, no sentido de que é acometido de visão monocular preexistente à ... aposentadoria, ...
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Decisão monocrática Nº 1435022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... IPI na compra de veículo por portador de visão monocular ... Os embargos de declaração ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E ...
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Acordao N° 1703769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Embargos de declaração em apelação. Processual civil. Ausência dos vícios do art. 1. 022 do código de processo civil. Inconformismo. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar, de ofício ou a requerimento, e...
... na aposentadoria por invalidez e de isenção do imposto de renda ... 14.126/21 incluiu a cegueira monocular como deficiência visual para “todos os efeitos ... expressamente no acórdão que, apesar da visão monocular se enquadrar como ... deficiência ... -
Acórdãos nº 1008185-55.2017.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... FONTE PORTADOR DE CEGUEIRA MONOCULAR Pretensão inicial do autor ... e de caráter permanente ( visão monocular CID10:H54.4 ), razão ... também responde pela aposentadoria, a despeito da criação de ...
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Decisao Nº 0354622-21.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DIB. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ANTERIOR. ART. 43 DA LEI 8.213/91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
... , a impossibilidade de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em razão da ... desde 26/01/1973, com fundamento na visão monocular, e que, admitir a concessão de ... -
Acordao N° 1742749 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito administrativo. Contribuição previdenciária. Diminuição. Doença não incapacitante. Lei complementar 769/2008. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os...
... sobre a parcela de provento de aposentadoria que supere o dobro do ... teto dos benefícios ... ção Internacional de Doenças, a CID da visão monocular é o código H54. O texto determina ... -
Acórdão Nº 0300521-32.2016.8.24.0044 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... -lhe provimento,para conceder a esta,aposentadoria por invalidez acidentria.Alega, em suas razes, ... que o quadro clnico da segurada (viso monocular), no configura incapacidade total para o ...
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Decisao Nº 0354622-21.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARA O LABOR. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 42, DA LEI Nº. 8.213/91 PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL OBJETIVO. LESÕES EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSARAM A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DEFINITIVA...
... , condenando o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição para a aposentadoria ... ão, o autor possuía apenas a patologia da visão monocular, que não o incapacitava totalmente ... -
Acordao N° 1426715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Imposto de renda. Isenção. Lei 7. 713/88 e decreto 3. 000/99. Cegueira monocular. Possibilidade. Ausência de distinção das espécies de cegueira. Sentença mantida. 1. A lei federal nº 7. 713/88, com o objetivo de amenizar os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas, prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das...
... CEGUEIRA MONOCULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DAS ... receber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma e ser portador de uma das ... a patologia teria que comprometer toda a visão". A literalidade ... da norma leva à interpretaç\xC3" ...