Fiscalizadoras Atividades Profissionais
265 resultados para Fiscalizadoras Atividades Profissionais
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e ... das multas resultantes das ações fiscalizadoras;. IV - o produto da execução de sua dívida ...ária, para fins de demonstração a profissionais especializados . 100 . --- . 5.9 . Anuência em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços ...§ 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente ... aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:. #Incluído pela Lei ... funções administrativas ou fiscalizadoras;. b) pessoal que trabalhe em lugares ou trechos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
..., controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação ... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de ...profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de ... equilíbrio econômico-financeiro das atividades;. IV – metas de universalização dos serviços ... financiar serviços técnicos profissionais" especializados, com vistas a apoiar a estruturaç\xC3"...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado ...profissionais habilitados, acompanhado dos relatórios dos ... às autoridades registrantes e fiscalizadoras. SEÇÃO II. Das sanções administrativas. ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-98.2002.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Maio de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito....
..., destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREA. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. FORMA DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CREA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O Excelso STF, ao apreciar a ADI n° 1717-6/DF e declarar a inconstitucionalidade do -caput- e dos...
... à inscrição e fiscalização de atividades profissionais regulamentadas. 3. A execução por ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ...
-
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
...: fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas ... de instalações, equipamentos e de profissionais habilitados para execução de tais serviços;. ... e à disposição das autoridades fiscalizadoras os documentos comprobatórios da classificação, ...
-
Aumento de PIS/Cofins de combustíveis desrespeita sua destinação legal
...ções de interesse de categorias profissionais ou econômicas (custeio das atividades das uições fiscalizadoras e representativas das categorias econômicas ou ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0193502-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Dezembro de 2010
... de registro nos conselhos profissionais é a atividade básica da empresa ou a. natureza ...ATIVIDADES QUE MERECEM FISCALIZAÇÃO DA ENTIDADE ...REGISTRO EM ENTIDADES. FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0066834-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Setembro de 2011
... de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas. encarregados, ... ré, observa-se que atua em diversas atividades, mas, os serviços prestados dizem respeito às ...REGISTRO EM ENTIDADES. FISCALIZADORAS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EMPRESA INSCRITA NO ...
-
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, observadas as diretrizes para a ... equilíbrio econômico-financeiro das atividades;. III - a padronização dos instrumentos ... de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar:. I - a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... e orientação e o desenvolvimento das atividades técnicas dos sistemas estatístico e ... de graduação e de treinamento de profissionais e especialistas nas atividades correspondentes à ...ão atribuições consultivas e fiscalizadoras, nos termos do Estatuto. § 2º Ao Conselho ...
-
DECRETO Nº 36025, DE 12 DE AGOSTO DE 1954. Regulamenta a Lei 2.196, de 31 de Abril de 1954, que Dispõe Sobre os Serviços Executados Pelos Sindicatos de Arrumadores, e da Outras Providencias.
... Decreto, bem como a do exercício das atividades profissionais dos arrumadores compete às ... Marítimo e as Repartições Fiscalizadoras do Ministério do Trabalho, na forma dos seus ...
- A inovação na prática dos tribunais de contas
- O controle da administração pública
-
Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
-
Acórdão Nº 36 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
-
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
-
Regime jurídico aplicável aos conselhos profissionais está nas mãos do Supremo
...Segundo o PGR, “reconhecido o caráter público das atividades desenvolvidas pelos conselhos de fiscalização profissional, exercidas ...ício descentralizado dessas atividades regulamentadoras e fiscalizadoras do exercício profissional, mesclando condições diversas em estruturas ...
-
Inoperabilidade do setor de extração de minério de ferro: consequências sobre a economia brasileira
Objetivo: Recentemente, o estado de Minas Gerais vivenciou desastres com o setor de minério de ferro, tal como o que ocorreu na cidade de Mariana em novembro de 2015 e também no município de Brumadinho em janeiro de 2019, ambos causados por rompimentos de barragens. Essas tragédias além de ter um impacto social como a de morte de pessoas, também trazem consequências para os demais setores da...
-
Decisão da Presidência nº 1065241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Setembro de 2017
..., dotados do poder de fiscalizar as atividades profissionais, detêm personalidade jurídica de ... de autarquia federal das entidades fiscalizadoras de profissões. A jurisprudência desta Corte ...
-
O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...