Fiscalizadoras Atividades Profissionais
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... , controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação ... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de ... profissionais decorrentes de vínculos contratuais mantidos com ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as ... dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: ... #Incluído ... funções administrativas ou fiscalizadoras; ... b) pessoal que trabalhe em lugares ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços ... § 3o As entidades fiscalizadoras deverão receber e se manifestar conclusivamente ... aquelas produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar serviços ou fornecer ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de ... equilíbrio econômico-financeiro das atividades; ... IV – metas de universalização dos ... financiar serviços técnicos profissionais" especializados, com vistas a apoiar a estruturaç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... e dos Municípios, que exerçam atividades de regulação, normatização, controle e ... das multas resultantes das ações fiscalizadoras; ... IV - o produto da execução de sua ... ária, para fins de demonstração a profissionais especializados ... Anuência em processo de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado ... profissionais habilitados, acompanhado dos relatórios dos ... às autoridades registrantes e fiscalizadoras ... SEÇÃO II. Das medidas cautelares e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33400-98.2002.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. EXECUÇÃO POR MEIO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são autarquias em sentido estrito....
... , destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-56.2009.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... à inscrição e fiscalização de atividades profissionais regulamentadas. 3. A execução por ... artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001704320194058003), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800170-43.2019.4.05.8003 APELANTE: ATUACAO CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA. ADVOGADO: ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA CRUZ APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA 19 REGIAO CRA ADVOGADO: FERNANDO ANTÔNIO JAMBO MUNIZ FALCÃO E OUTROS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CAMILA...
... ão guarda qualquer pertinência com as atividades exclusivas dos profissionais e empresas de ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020619020194058200), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira APELREEX 0802061-90.2019.4.05.8200 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: DANIEL JOSÉ DE BRITO VEIGA PESSOA APELADA: FARIAS SERVICOS & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALLAN DE QUEIROZ RAMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL CRISTINA MARIA COSTA GARCEZ REL.:
... (a) a empresa apelada realiza atividades de consultoria em gestão empresarial, bem como ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... -
Acórdão, Processo nº 5000481-81.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... federal sobre o tema, as entidades fiscalizadoras das atividades profissionais. Ora, no tendo a ...
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Acórdão, Processo nº 5049149-59.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... exceo expressa quanto s entidades fiscalizadoras do exerccio profissional, como constou do ... tema, as entidades fiscalizadoras das atividades profissionais. 6. No tendo a legislao pertinente ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... : fiscalização exercida sobre as atividades de pessoas físicas ou jurídicas envolvidas nas ... de instalações, equipamentos e de profissionais habilitados para execução de tais serviços; ... e à disposição das autoridades fiscalizadoras os documentos comprobatórios da classificação, ...
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Acórdão, Processo nº 5030393-31.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
... , não excepcionando as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.Assim, são isentos os Conselhos Profissionais a taxa judiciária na Justiça Estadual de São ... tema, as entidades fiscalizadoras das atividades profissionais. 6. Não tendo a legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08141174920194058300), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0814117-49.2019.4.05.8300 PARTE AUTORA: COMERCIAL SERTAO AGRICOLA LTDA - ME ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREA/PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL...
... relação de principalidade com as atividades de competência privativa dos engenheiros e ... e atribuições dos referidos profissionais: ... "7º As atividades e atribuições ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158066520184058300), 09-02-2021
PJE 0815806-65.2018.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA - CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES QUE EXIGEM O REGISTRO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da exoneração da obrigatoriedade de registro da empresa autora no...
... operação de equipamentos não são atividades privativas do profissional de engenharia. Pugna ... ção das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade ... de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.023812-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
... , sem diferenciar as entidades fiscalizadoras de atividades profissionais, como faz o pargrafo ...
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Aumento de PIS/Cofins de combustíveis desrespeita sua destinação legal
Opinião: Aumento de PIS/Cofins de combustíveis desrespeita sua destinação
... ções de interesse de categorias profissionais ou econômicas (custeio das atividades das uições fiscalizadoras e representativas das categorias econômicas ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08197763920194058300), 10-11-2020
PJE 0819776-39.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA QUE ATENDE PEQUENA(S) UNIDADE(S) DE SAÚDE. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação de sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados pelo Município do Recife/PE em face do CRF/PE, no bojo da...
... ços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas), extinguindo o ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010671920204058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/2011. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. COBRANÇA DE ANUIDADE POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Antes da vigência da Lei n.º 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária de pagamento de anuidades aos conselhos...
... ção da apelante se enquadra dentre as atividades expostas no art. 14, parágrafo único, da Lei profissionais, as empresas, as entidades e escritórios que ... ção das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056702920204058400), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Administrativo. Apelação e recurso adesivo contra sentença que ratificou a decisão de que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente o pedido formulado na inicial para anular os autos de infração acostados aos autos, bem como dos processos administrativos a eles concernentes, devendo a parte demandada se abster de exigir quaisquer cobranças ou proceder a...
... profissionais engenheiros de pesca, aquicultor e zootecnista ... , não se enquadrarem no conceito de atividades peculiares à medicina veterinária, detalhando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077671120204058300), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0807767-11.2020.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA JÚNIOR APELANTE: DANIELA MARIA DA SILVA ADVOGADO: EDILSON DE SOUZA BARRETO APELADOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL EDVALDO...
... de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08213162520194058300), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0821316-25.2019.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: BRUNO MOURA DE SOUZA LEÃO E OUTROS APELADA: ALEXANDRE J DA SILVA REPRESENTACOES EM PE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA RAMOS REL.: DES. FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA -
... profissão, seja garantindo que os profissionais registrados atuem dentro da legalidade e com ... ou declarar a paralisação das atividades da empresa irregular, com base no art. 139, IV do ... das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... de medicamentos, no qual se desenvolve atividades voltadas para a logística do medicamento, tais ... registro de empresas nas entidades fiscalizadoras" do exercício de profissões, estabelece: \"Art. 1\xC2" ... das empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, ...