visão monocular aposentadoria
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 2555/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-06-2014
... Processo TC-006.493/2009-2 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Carmen Almada dos Santos ... apenas um olho - ou seja, possui viso monocular - foi enquadrado como cego para fins de ...
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Acordao N° 1404133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pensionista distrital. Isenção de imposto de renda. Inc. Xiv do art. 6º da lei n. 7. 713/1988. Redução da base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária. Ausência de requisitos legais. Laudo de serviço médico oficial. Exigência flexibilizada pela jurisprudência. Relatórios subscritos por médicos particulares. Cegueira...
... CEGUEIRA ... MONOCULAR AFIRMADA CONQUANTO AUSENTE EXAME DE CAMPIMETRIA E ... Sustenta estar incluída a visão ... monocular no conceito legal de cegueira ... Em razão da aposentadoria do Desembargador Carlos Divino Vieira Rodrigues, ... -
Decisão Monocrática N° 07053226520228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
Cuida-se de apelação cível, com pedido de concessão de efeito suspensivo (ID 54918509), interposta pelo Autor, LUIZ CLAUDIO BARBOSA CASTRO, em face da sentença extintiva proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal (ID 54918496), nos autos da ação declaratória, c/c, restituição de valores, com pedidos de tutelas provisórias de urgência e de evidência, ajuizada em...
... imposto de renda nos proventos de aposentadoria do Autor, em razo de seu diagnstico mdico de ... ISENO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI FEDERAL n 7.713/88. DECRETO 9.580/2018 ... -
Acórdão Nº 0000980-92.2017.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 02-06-2023
... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR ... INVALIDEZ – AUTOR QUE TRABALHAVA COM ... DOENÇA – CONDIÇÕES PREENCHIDAS – VISÃO MONOCULAR – CAPACIDADE LABORAL ... COMPROMETIDA ...
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Acordao N° 1656472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação civel. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Servidor público. Hemionopsia homonima à esquerda. Doença não inclusa no rol do art. 186, i e § 1º, lei 8. 112/90. Isenção do imposto de renda. Lei 7. 713/88. Improcedência dos pedidos. Sentença mantida. 1. O regime jurídico aplicável aos policiais civis do distrito federal é estabelecido pela lei 4. 878/65 e, subsidiariamente,...
... APELAÇÃO CIVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS ... SERVIDOR ... ; 4) a Lei 14.126/21 dispõe que a visão monocular é classificada como deficiência ... -
Decisão Monocrática N° 07015017320228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos autos do processo nº. 0742360-20.2022.8.07.0016, que indeferiu a medida antecipatória em que a agravante pleiteia a isenção do recolhimento do imposto de renda (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. A agravante alegou que é portadora de cegueira monocular. Afirma que a...
... (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. A agravante alegou que portadora de cegueira ... demonstra que a agravante tem viso monocular em olho direito. Conforme se verifica, o artigo ... -
Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... forma simples. dies a quo. aposentadoria. data do ... diagnóstico médico. pensão. data ... APELAÇÃO CÍVEL. CEGUEIRA. VISÃO MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Acórdão Nº 0700045-65.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-04-2021
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS E DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO ÓRGÃO JUDICIAL AO LAUDO PERICIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTINDO NA DECISÃO CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES, OMISSÕES E ERRO MATERIAL, INVIÁVEL SE TORNA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.
... véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do ... § 2.º O ... invalidez. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. LESÃO ... CONSOLIDADA. ACIDENTE DO ... -
Acórdão Nº 2202-010.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO ... OFICIAL. PERDA DE VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. CEGUEIRA ... MOLÉSTIA GRAVE ... inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de ...
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Acórdão Nº 0001228-42.2007.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E APELO
... PREVIDENCIÁRIO ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ... PERMANENTE PARA ... por invalidez, pois o portador de visão ... monocular não se encontra incapacitado para ... -
Acordao N° 1280309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Preliminar de não conhecimento. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Mérito. Servidor público. Aposentadoria especial. Portador de deficiência. Art. 40, § 4º, da constituição federal. Possibilidade. Lei complementar 142/2013. Analogia. Jurisprudência do supremo tribunal federal. Condição de deficiente. Prova pericial conclusiva....
... MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA" ESPECIAL. PORTADOR DE ... DEFICIÊNCIA. ART. 40, \xC2" ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI ... COMPLEMENTAR Nº 142/2013 ... -
Acórdão Nº 0037774-60.2012.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO. OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO QUE FOI CONCEDIDO. SUBSISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL.
... permanente, ou em aposentadoria por invalidez, quando se constata a incapacidade ... por invalidez, tendo em vista que a visão monocular não ... necessariamente geraria ... -
Manual de perícia médica da previdência social
... 42 e 46 em desp. 10 (aposentadoria especial) ... Tem ainda a atribuição de ... AV: 0,80 no olho de melhor visão" ... Avaliação perimétrica: limites satisfat\xC3" ... Se for portador de visão monocular ou estrabismo, deverá ter AV :0,90 no olho com ...
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Decisão monocrática Nº 1380231 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... RENDA – Pedido de isenção em razão de visão monocular. Pedido julgado procedente ... físicas:( ... )XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os ...
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Súmulas do STJ
... APOSENTADORIA ... — Acumulação — Auxilio-acidente com ... — Portador de visão monocular — Vagas reservadas aos deficientes ...
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Acórdão, Processo nº 5004428-71.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... n.º 8.989/1995 e, apesar de classificar a visão monocular como deficiência sensorial do tipo ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CEGUEIRA MONOCULAR CONSIDERADA POR LEI PARA ...
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Acórdão Nº 2202-010.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
... A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO ... OFICIAL. PERDA DE VISÃO DE AMBOS OS OLHOS. CEGUEIRA ... MOLÉSTIA GRAVE ... inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de ...
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Pessoas com visão monocular têm direitos garantidos por lei
Opinião: Pessoas com visão monocular têm direitos garantidos
... de assegurar benefício previdenciário previsto na Lei Complementar 142/2013, dispositivo legal que orienta sobre as regras para aposentadoria de pessoas com deficiência ... Os direitos dos monoculares como pessoas com deficiência já eram praticados em 23 estados e no Distrito Federal, ... -
Acordao Nº 147791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
... requisitos legais, fosse concedida aposentadoria por invalidez. Em suas razes sustentou, ente, que a viso monocular, patologia que acomete o embargado, no , por si ...
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Acordao Nº 147791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
... requisitos legais, fosse concedida aposentadoria por invalidez. Em suas razes sustentou, ente, que a viso monocular, patologia que acomete o embargado, no , por si ...
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Acordao Nº 147791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
... requisitos legais, fosse concedida aposentadoria por invalidez. Em suas razes sustentou, ente, que a viso monocular, patologia que acomete o embargado, no , por si ...
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Acordao Nº 147791 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-02-2021
... requisitos legais, fosse concedida aposentadoria por invalidez. Em suas razes sustentou, ente, que a viso monocular, patologia que acomete o embargado, no , por si ...
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Acórdão Nº 0052885-16.2014.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
... início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito ... do Segurado ... § ... invalidez, tendo em vista que a visão monocular não ... necessariamente geraria ...
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Acórdão Nº 0116349-80.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-03-2024
... sua acumulação com qualquer aposentadoria ... O Decreto nº 3.048/99, por sua vez, que ... vista que a visão monocular não necessariamente geraria ...