voto em branco e voto nulo
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Acórdão nº 140460 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (
... CÁLCULO, VOTO EM BRANCO, INCLUSÃO, MANIFESTAÇÃO POLÍTICA ... VOTO NULO, DIFERENÇA, INEXISTÊNCIA, PROPORÇÃO ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 0002413-69.2014.5.12.0055, Juiz Reinaldo Branco de Moraes – Publicado no TRTSC/DOE em ... estar expresso na decisão, sendo, portanto, nulo o julgamento que não explicar a relação entre ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... interessada tenha deixado transcorrer em branco a oportunidade para formular a arguição ... nulo o pronunciamento jurisdicional que não a ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
- Pesquisa mostra Freixo à frente de Castro para governo do Rio; entradas de Paes e Mourão mudam cenários
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Votos cristalizados
... ao 1º turno, 59% dos marineiros declaravam voto em Aécio no 2º turno contra 24% que pretendiam ... eleitores que, no 1º turno, votaram em branco ou nulo, declaram voto em Aécio, ao passo que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801392-24.2021.8.19.0026 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801392-24.2021.8.19.0026 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido: ERINETE BRANCO DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Itaperuna - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os...
... : ERINETE BRANCO DA SILVA ... : JOÃO BATISTA DAVID DA SILVA ... provimento parcial nos termos do voto do juiz relator ... II - Autora que não tem a ... -
Universidade de SÓo Paulo - Unidades Universitárias
... • Nenhum voto nulo ... • Votos em branco – 1 (um) ... • ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - assinado em branco, for impugnado seu conteúdo, por preenchimento ... João Otávio de Noronha no voto-condutor de julgamento pelo STJ que redundou na ... II - o título é nulo ou não obriga a terceiro; ... III - outra é a ...
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Processo nº 0193845-67.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 8 de Noviembre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000915-16.2021.8.19.0032 (Criminal), 25-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000915-16.2021.8.19.0032 Apelante: ALEXANDRE MORAES MAURICIO DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso...
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Democracia deliberativa e a consideração dos deslocados ambientais: uma análise a partir do rompimento da Barragem de Fundão em Mariana/MG
O desastre em Mariana/MG é considerado o maior desastre ambiental do Brasil, com 19 (dezenove) vítimas fatais, centenas de animais mortos e uma mudança drástica na vida dos que foram atingidos direta e indiretamente pela lama contaminada, sem contar os incalculáveis impactos ambientais sobre a fauna e a flora. Considerando que a efetivação dos direitos das comunidades é imprescindível até mesmo...
... que cada unidade familiar tinha direito a um voto, além das igrejas católica e evangélica, que ... Não houve voto em branco ou nulo ... O Ministério Público de Minas ... - Pesquisa mostra Freixo à frente de Castro para governo do Rio; entradas de Paes e Mourão mudam cenários
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Processo nº 0377619-03.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento, ...
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Processo nº 0419984-72.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ...
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Processo nº 0351988-57.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ...
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Processo nº 0414101-47.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 17 de Octubre de 2016
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ...
- Pesquisa mostra Freixo à frente de Castro para governo do Rio; entradas de Paes e Mourão mudam cenários
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Processo nº 0177060-30.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ...
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Processo nº 0440855-26.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 9 de Noviembre de 2016
... e negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presente ao julgamento a ...
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Direito Empresarial
... ção remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a ... o faça será considerado como parcial, logo nulo ... O endosso-mandato é espécie de endosso ... Esta endossou o título em branco para Ângulo Comércio de Tecidos Ltda ...
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Acórdão nº 0002646-42.2014.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... chapa 1, 4 votos válidos para a chapa 2 e 1 voto em ... branco; que o regimento dispõe que, em ... nulo e um voto em branco; que os apelantes juntaram ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... M ENDES (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, P aulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ... , existem efeitos residuais do nulo , o que se dá, por exemplo, no reconhecimento do ...
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Amazonas
... adversário está com 32% das intenções de voto, sendo 35% levando-se em consideração somente s votos válidos. Votos em branco e nulo somam 2%, e indecisos, 7%. Ainda de acordo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003613-18.2018.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003613-18.2018.8.19.0026 Apelante: CLIUMAR FERREIRA MEDEIROS. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... “Voto do Ministro Gilmar Mendes: [ ... ] Por conseguinte, ... ensejador da dispensa não existiu ou é nulo – parte dos julgados entende que recairia sobre ... de 30% dos seus empregados votariam em branco ou anulariam seus votos. O réu ainda afirmou, ...