voto em branco é voto válido
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... na Convenção, ou, no silêncio desta pelo voto de dois têrços dos condôminos, presentes, em ... válido mesmo depois de concluída a obra ... H. CASTELLO BRANCO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : DANIELA FLEITAS BRANCO DOS SANTOS ... válido o empréstimo (EREsp n. ... no julgamento após o voto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... se admitem, nos atos e termos, espaços em branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras, salvo ... ção de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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Acórdão nº 2013/0142383-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO ERA VÁLIDO ... de Pedagogia da Universidade Castelo Branco, uma vez que ... Agravo Regimental, nos termos do voto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... branco, nem entrelinhas, borraduras, rasuras, emendas e ... , controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto no parágrafo único; ... de Redução do Imposto de Renda", válido para o período de apuração a que se referir ...
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Acórdão nº 2014/0240355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.826/2003. NORMA PENAL EM BRANCO. LEIS DISTRITAIS ... certificado de registro válido" da arma, não bastando o mero \xC2" ... âncias que, nos termos deste voto ...
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Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE : M DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ... que o raciocínio é válido" para ... os casos de tributação \xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: ... a) de serviço cuja natureza ... É obrigatório aos associados o voto nas eleições sindicais.? ... ?Art. 530. Não ... BRANCO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje ... nos termos do voto do Relator. Vencidos, parcialmente, os Ministros ... Como definiu Sérgio Branco, abordando uma das facetas da licitude ... da ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , não sendo admissíveis espaços em branco, nem entrelinhas, rasuras ou emendas não ... ão de nulidade, o juiz deverá considerar válido o ato: ... I – se, praticado por outra forma, ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os pedidos, nos termos do voto da Ministra Redatora do acórdão, na ... ção e reconhecimento, tomado por válido durante décadas e séculos. Trata-se ... , de maior status , de 'colarinho branco', profissionais, técnicas e gerenciais, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... partida para que se considere legítimo e válido ... qualquer julgamento que venha a ser efetuado ... crimes do colarinho branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... voto reajustado do Relator, Ministro Dias Toffoli ... do próprio ofensor, é justo e válido, mas não se confunde retratação com ... No campo doutrinário, Paulo Gonet Branco, em obra escrita em ... coautoria comigo, ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... , não só por meio do exercício do voto nas eleições e mecanismos de participação ... Voto em branco , com o próprio nome já indica, é aquele em ... de voto não é contabilizada como voto válido ... Voto nulo é aquele em que o eleitor faz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... VOTO VENCIDO ... JUIZ FEDERAL CARLOS VINICIUS ... de tais interceptações telefônicas, é válido consignar que também na residência de DOUGLAS ... , formulários de procuração em branco e, o que é ainda mais contundente, cartões de ... -
Urna eletrônica: segurança e confiabilidade
A tentativa do Congresso de impor o voto impresso, derrubando veto presidencial e gerando ... escrutinador, que poderia anular um voto válido ou modificar um voto em branco para atribuir a ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... , não sendo possível a delegação em branco dessa matéria a ato ... normativo infralegal, ... 6º, da mesma lei, tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, ... Relator para o ... lícito ou válido o que não se poderia fazer sem o preenchimento ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... : JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA ... SILVA E OUTRO(A/S) ... : TRIBUNAL DE ... termos do voto do Relator ... Brasília, 30 de março 2021 ... de o acordo de leniência com a CGU estar válido, ... vigente e em cumprimento, conforme certidão ...
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O que é voto válido?
... Os votos em branco eram considerados vlidos at a Constituio de 1988, quando tambm entraram na lista dos no votos, que no influem no resultado das eleies. Na eleio ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou identidade de gênero, nos termos do voto do Relator, vencidos, em menor ex tensão, ... positiva” (MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo G. Gonet. Curso de Direito ... a inexistência de um consentimento válido, neste caso. Solução que vai ao encontro ...
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Entenda o que são os códigos-fonte das urnas eletrônicas, que foram inspecionados pelas Forças Armadas
... Eleies 2022: Voto nulo e branco contam como voto vlido? Entenda ...
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DECRETO Nº 6559, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Aprova o Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro e Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica Dos Atos que Especifica.
... , Diretor-Geral-Adjunto do Instituto Rio Branco, Chefe de Escritório de Representação ... que tenham constado do quadro de acesso válido para o semestre anterior ... Art. 18. Em cada ... ção-I e Câmara de Avaliação-II, com voto de qualidade ... § 1o Somente os titulares ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de ... O mesmo raciocínio é válido para as operações conjuntas de Carlos Habib ... criminosos, especialmente os de colarinho branco, utilizam-se com muita frequência desse ...