voto em branco é voto válido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120062920204050000), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0812006-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ADVOGADO: Judas Tadeu Da Silva Gomes ADVOGADO: Ricardo Estevão De Oliveira ADVOGADO: Felipe Estevão De Oliveira Lima AGRAVADO: POMPONILIA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO INVENTARIANTE: Maria De Fatima Ferrao...
... AGRAVADO: POMPONILIA DE ALMEIDA CASTELO BRANCO ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho ... de uma das condições de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, ... É como voto.PROCESSO Nº: 0812006-29.2020.4.05.0000 - AGRAVO ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. DISTINGUISHING. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de...
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Leis
... H. Castello Branco Arnaldo Süssekind ... DOU 4.11.1965 ... Lei n ... cabendo-lhe além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate ... § 2º A ... § 1º O visto de trânsito é válido para uma estada de até 10 (dez) dias ...
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Jurisprudência e Ementário
... ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os ... 45 da estrada sentido Porto Velho/RO, Rio Branco/AC, sob o pretexto de acompanharem equipe da ... ção não é, por si mesmo, um argumento válido para controverter o decidido nos autos. Ē certo ...
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Ação civil pública
... da empresa-ré documentos assinados em branco, entre eles recibos de salário mensal e termos ... Destaca-se desta última decisão, do voto do Relator, Ministro Luciano de Castilho, que, ... nesse sentido! O mesmo raciocínio é válido para a decadência ... Desse modo, não há ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... Trata-se, ainda, de norma penal em branco devido à necessidade de complementação por ... , a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos; veda a assunção ... o poder coercitivo o que se vai tomando válido até mesmo nas atividades delegadas, em que a ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de constituição e de desenvolvimento válido" e regular do processo; ( ... ) VI – verificar aus\xC3" ... ção da conciliação, cujo transcurso em branco libera o empregado para a propositura da ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... Negócio jurídico válido e produtor de seus efeitos ... CAUSA Acompanho integralmente o voto" condutor apenas acrescentando, a prop\xC3" ... Luiz Fernando Bonn Henzel - 13 votos Em Branco - 1 voto Eleição para vaga de ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... Zimmermann; ii) de 1 celular marca LG, branco e preto, com a tela trincada, apreendido ... VOTO ... Preenchidos os ... Válido sublinhar mensagens de texto datadas de ...
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Resolução nº 10747 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Diciembre de 1989
... 77, ~ ... - A express~o "voto válido", empregada pe- lo § - 32 do art. 77 da ... , pata obtenç~o do guorum os votos em branco e os nulos ... Consulta respondida ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... 124, assinou um cheque em branco, permitindo que a lei ordinária fabricasse crime ... ou no interesse juridicamente tutelado, válido tanto para o agente militar quanto para o ... SEPÚLVEDA PERTENCE acentuou em seu voto" que “ a noção do crime culposo, em si mesma, \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5005680-66.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2022
... , eles assinavam procuraes e recibos em branco. Com os documentos, os advogados processavam as ... , aprovou a Recomendao, nos termos do voto do Relator. Ausentes, em razo das vacncias dos ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... É válido ressaltar que, mesmo com a lei já em prática, ... , possui logomarca de um beija-flor verde e branco sobre o globo terrestre ... 37 VOLTOLINI, ... NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... -
Magistratura TJSC 2019
... ça de faixa etária do beneficiário é válido, sendo ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS ... e senadores só podem ser suspensas por voto da maioria absoluta da respectiva casa, nos casos ... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos ... (D) A apresentação do ...
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Legislação
... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... apresentação de (01) uma foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que ... com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional e comprovante de ...
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico. Por ... válido do controle concentrado de constitucionalidade em ... ível com um preceito fundamental; (Mendes; Branco) 151 ... i) Contrariedade à Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1368399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2022
... , o que se afigura plenamente válido ... 3. Nos termos da NESH – Notas ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado a seguinte ... e que se apresenta em forma de po branco cremoso utilizado para fabricação de numerosas ...
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Novo CPC
... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... deter-minada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Novo CPC
... nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como ... deter-minada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... (LXC) (1,40X2,20)M, NA COR BRANCO, LISO, ACABAMENTO ... COM BAINHA DE 4 CM EM TODA ... 9,4800 - 05/09/2022 ... 10:04:40 - Válido e confirmado ... REI DA ALMONDEGA IND.E COM.DE ... PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME - 51,0000 - voto- ... ran - ac-III - Produzido no Brasil - ME - ...
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... Embora os aut ores citados tenham se valido de idêntico termo para designar fenômeno ... 334-) 3 ... Em sua ratifi cação de voto, o relator, o mi- nistro Soares Muñoz fez uso ... a chamada criminalidade do colarinho branco – conforme a expressão cunhada por Edwin H ... -
Acórdão Nº 1695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... O mesmo é válido para os ... demais compromissos previstos no art ... Requerente, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... em ... apropriou indebitamente de: cheques em branco, da conta privada de ... R.B. no Bank of America; ...
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Decisão monocrática Nº 237603 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... mandado de busca e apreensão não seria válido, pois teria sido feito sem individualização da ... Consta do voto" do Relator, Desembargador Willian Silva: ... \xC2" ... de diversas titularidades e cheques em branco ... Não há, portanto, ilegalidade ...
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Inicial. Contrato de renegociação/reconhecimento e confissão de dívidas
... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... VI - quando não ... Consta do voto do ... il. Relator: ... "Com efeito, tratando-se ... ), o qual fora assinado em branco, conforme se vê da cópia em branco em ...
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Do direito das sucessões
... Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi, cujo voto de relatora foi vencedora em dois casos: ... a) ... , não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ... 1.876 do CC) ... O STJ reconheceu válido testamento particular escrito por processo ...