voto em branco é voto válido
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Magistratura TJAL 2019
... (C) é válido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, ... , mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a ... ágrafo único, da Lei do Cheque, o aval em branco é considerado dado ao emitente. HS ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ... entre o Ocidente ‘super-humano’, branco, heterossexual masculino em uma extremidade, e o ... construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado. É o tratamento da ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... BRANCO ... L. G. do Nascimento e Silva ... REGULAMENTO ... de Regularidade de Situação” (CRS), válido até 28 de fevereiro do ano seguinte ao da sua ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ratificassem ... Quer ... é do que um fator estatístico, que é válido" para a elaboração de políticas públicas de sa\xC3" ... tributário inscrito na Constituição” (voto" do Min. Luiz Gallotti, citado pelo Min. Marco Aur\xC3" ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Vista, na terceira etapa do bairro Castelo Branco, nesta Capital, conduzindo o seu veículo ... o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator ... Sala das ... desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... da Conferência, mas não terá direito de voto ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ... ’ significa todo navio para o qual é válido tanto um certificado de segurança expedido de ... serpentinas, ou seja a crisotila (amianto branco), e do grupo das anfíbolas, isto é, a ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... do agressor , a vítima deixa em branco, difer entemente da ocasião anterior em qu e ... 90). No voto, o re lator inicia tra nscrevendo a denún cia do ... o reclamo qua nto ao descumprimento era válido, n ão apenas pela nova im portunação que esta ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... dos primeiros países a proibir o amianto branco, apesar de ser um dos seus principais ... do asbesto, como se pode extrair do voto – emblemático ainda assim – do Ministro Dias ... por chantagem caso o assediador se tenha valido de sua superioridade hierárquica ou um assédio ...
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Política Internacional
... em livros recomendados pelo Instituto Rio Branco e fontes oficiais, algumas das quais mencionadas ... ões com base no princípio de um país, um voto, geralmente considerando a regra da maioria ... Artigo XIV determina que ele só será válido depois da ratificação dos 44 países listados ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que se trata de vício ... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... ão" trata-se de um acordo extrajudicial válido e eficaz, observadas as peculiaridades do caso ... do IML local, decidiu com prevalência do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, pela ... Gabriel; SAAD, José Eduardo Duarte; BRANCO, Ana Maria Saad Castello. Consolidação das Leis ...
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Direito Penal
... disso é a existência de normas penais em branco em sentido estrito, que são aquelas cujos ... Writ parcialmente concedido, nos termos do voto do Relator.” (HC 223993/DF (2011/0264136-9), 5 ... , realizar o aborto sem o consentimento válido da gestante, será ele responsabilizado pela ...
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Magistratura TJBA 2019
... ça de faixa etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, ... do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado ... (C) A identificação ... o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica. (D) ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... Presidente do STF, nessa decisão, em seu voto, assim: ... Ministro Gilmar Mendes, se Vossa ... com a perspectiva de Mendes, Coelho e Branco (2010), a dignidade da pessoa humana não é um ... Isto é válido mesmo se se é um neonazista que nega o ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... pelo próprio contribuinte, através do voto direto, característica imprescindível do Estado ... , de forma a não criar uma norma em branco, cuidando, destarte da materialidade da norma ... 54 Esse é critério não só válido, como decorrente do próprio texto constitucional ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱ mais de um ano de serviço só seria válido quando feito com a assistência do respectivo ... No governo Castelo Branco", da ditadura mi-litarǰȱoȱDecretoȬleiȱnǯȱŘ\xC5" ... ão geral, por unanimidade e nos termos do voto ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (por exemplo, até mesmo se fosse válido o ato administrativo proibitivo), além da ... artigo 46 da Lei Federal 9.605/98 931 , cujo voto" do Relator Ministro Sepúlveda Pertence traçou: \xE2" ... Leis penais em branco e o direito penal do risco , p. 142 ...
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Imunidade
... , para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os ... etc., os livros de registro de atas em branco, por exemplo ... Por simetria, à imunidade do ... e possuir o Certificado de Filantropia válido ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: SUBMISSÃO DA DEMANDA À ... ção da conciliação, cujo transcurso em branco libera o empregado para a propositura da ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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Direito Constitucional
... indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, ... o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica. (D) ... do ato impugnado, o que também é válido para a hipótese contrária, ou seja, o ...
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Direito Constitucional
... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... Federal de 1988 for apenas formal, sendo válido seu conteúdo, ainda assim será recepcionada ... branco ou anular seu voto, mas isso não significa que o ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) O contrato é plenamente válido. (C) A situação retrata caso de atividade ... dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada ... aluna passou a ir às aulas com um lenço branco enrolado na cabeça, afirmando que necessitava ...
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Acórdão Nº 207497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... agravo ao agravo regimental, nos termos do voto do ... Brasília, 4 a 11 de fevereiro de 2021 ... Criminal da Comarca de Pato Branco/PR), quando contra ... ambos se decretou a ... Autoridade Policial, entendo ser válido tal ... pedido, pois agiliza, e muito, o seu ...
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Direito Civil
... – CESPE) Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, ... pelo ministro Luis Felipe Salomão em seu voto-vista. De acordo com o relator, a comprovação ... subsiste o negócio que se dissimulou se válido for na substância e na forma; B: incorreta, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... aprobados por el Congreso, requerirán del voto de las dos terceras partes de la totalidad de los ... Presidente da República para se tornar válido no território nacional ... prioridade sobre ... notar que se trata de uma carta em branco para a evolução internacional dos direitos ...