voto em branco é voto válido
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Prova documental
... mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido ( sic ) quando feito com a assistência do ... Estado deveria, por princípio, conceder um voto de credibilidade às partes, mediante a ... comprovar a veracidade; (b) assinado em branco, for impugnado seu conteúdo por preenchimento ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... política, que deve se refletir no valor do voto, na representação e também na disputa ... , conforme ensinam Gilmar Mendes e Paulo Branco 43 , a igualdade de voto não admite qualquer ... III. Entretanto, é válido lembrar que ao lado do princípio demo-crático, ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... Futuro (?) ... sos, com seus claros em branco. Pôs fim a esta situação de esbulho a coragem ... com mais de um ano de serviço só será válido quando feito com a assistência do respectivo ... ou classista de modo a garantir direito de voto aos empregados e empregadores sindicalizados para ...
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Eleições 2022: Voto nulo e branco contam como voto válido? Entenda
Agência O Globo -A cada dois anos a dúvida ressurge na hora de ir às urnas: qual a diferença entre votar nulo ou branco? Eles contam como votos válidos? A resposta é não. Apesar de muitas pessoas acreditarem que as duas opções possuem funções diferen...
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... que o artigo 68 do CPP permaneceria válido enquanto não fossem criadas Defensorias ... (Voto do Ministro Moreira Alves no HC 70.514) ... brasileiro, como bem destacam Mendes e Branco (2017): ... A declaração de ...
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Legislação Complementar
... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos ... apresentação de (01) uma foto 3X4, fundo branco, com ou sem data, colorida e recente, que ... com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional e comprovante de ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ória, pode manifestar- se, sob a forma de voto, acerca da afirmação, feita pela parte, de atos ... ão de lógica elementar, dizer se é válido, ou não. A existência constitui, assim, ... parte interessada tenha deixado passar em branco a oportunidade para formular a arguição ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... não faz parte de nenhuma turma e possui o voto de minerva. Atualmente, as turmas estão ... 103, § 3º, da CF, que é valido somente para as ações diretas de ... ível com um preceito fundamental; (Mendes; Branco) 118 i) Contrariedade à Constituição ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... 99.000,0000 - 09/12/2022 09:37:02 - Válido e confirmado ... versatti COMPANHIA EMPRESARIAL ... Descrição: OVO IN NATURA, DE GALINHA, BRANCO, GRAN- ... DE, PESANDO NO MINIMO 55 GRAMAS POR ... Plenário, Ata nº 02/2001) ... Voto do Ministro Relator ( ... ) Assim, a ...
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As funções das cortes superiores, os recursos excepcionais e a necessária revisão dos parâmetros interpretativos em relação à lealdade processual
O presente artigo busca demonstrar, a partir das funções constitucionais dos Tribunais Superiores, a necessidade de revisão da jurisprudência sobre a litigância de má-fé e a lealdade processual.
... Se a norma apresenta um único sentido válido, em determinado momento histórico, e os diversos ... ” (Trecho do voto condutor proferido pela Min. Relatora Eliana ... valham dessas “normas em branco”, deve o Tribunal Superior o admitir, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000968-87.2017.5.06.0019), 28-10-2020
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. Muito embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova
... É o relatório. VOTO: DA ADMISSIBILIDADE: ... Conheço do Recurso ... nulo passa à condição de ato válido, caso em que estará precluso o direito da parte, ... Por exemplo, em um panfleto branco com material gráfico vermelho, talvez a ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... , e a decisão do tribunal local julgar valido o acto ou a lei impugnado; ( ... )” (sic) ... 26 “Art. 200. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os ... utilizada pelo STF como um ‘cheque em branco’ posto à disposição pelo Poder Legislativo, ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... 578 Um exemplo cristalino é o voto do Min. Cordeiro Guerra no MS 20.234-3/MT, já ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ... ência internacional, pouco tendo se valido dos instrumentos internacionais especializados, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... voto ( v.g. maior poder de decisão às denominadas ... qualquer vício de consentimento, é válido o contrato firmado entre locador e locatário. O ... CESSÃO DE CONTRATOS ASSINADOS EM BRANCO, EMITIDOS EM PROL DE PRIMITIVOS PROPRIETÁRIOS DO ...
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Legislação
... regimento interno, que será aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros, no ... H. CaSTELLo bRanCo ... DECRETO-LEI N. 779, DE 21 DE AGOSTO DE ... com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional e comprovante de ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... fatos abusivos, em prejuízo da liberdade de voto e visa a assegurar a lisura do pleito, garantindo ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” ... A inadequação ... cores tradicionais são o vermelho e o branco, e o símbolo, uma estrela ... No ano de (ano) ...
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Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HAB EAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PATRULHAMENTO DEROTINA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DAS PROVASOBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal estabelece que aresidência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno dedireito fundamental vinculado à proteção...
... ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio ... -
Parte 2
... razão de uma participação majoritária de voto ou capital (mais comum instrumento de domínio), ... várias tonalidades entre o preto e o branco e, frequentemente, determinadas manifestações ... , o negócio jurídico de mútuo é válido. Em princípio, um ato jurídico perfeito em ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... válido só se dissolve pela morte de um dos ... ção, haverá um hiato, um período em branco, uma vez que conforme já se estudou, a sentença ... Mais correto, a nosso ver, o voto vencido do Des. Álvaro Lazzarini: “E, ...
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Acórdão Nº 1392350 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... : MUNICIPIO DE BREU BRANCO ... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BREU ... voto do Relator ... Brasília, 4 de setembro de 2023 ... válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou ...
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Direitos fundamentais
... República, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto: ... (a) obtida maioria simples de votos, incluídos os votos em branco e os nulos; ... (b) alcançada maioria absoluta ... Roberta possui visto temporário, válido por quatro anos. Em 2011, pouco antes do ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... EPP - 0,1480 - 12/04/2021 09:22:20 - Válido e confirmado ... CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR ... BRANCO,MED 23CM,COM SUPORTE, CABO ... Especificação ... PARA CONSTRUCAO EIRELI - ME - 37,9900 - VOTO- ... RAN - CP-II - Produzido no Brasil - ME - ...
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Decisão monocrática Nº 506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... autos ao Juízo natural da Comarca de Rio Branco – Acre, ou seja, para uma das Varas ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria sobre a qual ... (grifo nosso) ... In casu, no voto proferido pelo relator, Min. Sidney Sanches, à ...
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Negócios Públicos - Administração Penitenciária
... apenas se houver lance válido ofertado nos últimos dois minutos ... do tempo ... UTIL DO FILTRO DE 3.000L / 6 MESES, COR BRANCO, COM PES ... DE BORRACHA ANTIADERENTE, DIMENSOES ... do ano (compras e outras providencias), meu voto é pela ... retomado dos trabalhos na segunda ...
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Exercício de algumas profissões
... ão, a 4ª Turma daquela Corte decidiu, em voto de nossa relatoria, unanimemente, pela ... dependerá de prévio registro na SRTE, válido para todo o país, devendo o interessado ... com sua assinatura, que o assinou em branco, ou que foi forçado a assinar, ou que não sabe ...