voto em branco é voto válido
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... de constituição e de desenvolvimento válido" e regular do processo; ( ... ) VI – verificar aus\xC3" ... ção da conciliação, cujo transcurso em branco libera o empregado para a propositura da ... Ele lembrou voto do ministro Marco Aurélio no sentido de que, ...
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Direito tributário e processual tributário
... O entendimento do STJ é sintetizado no voto do ilustre Ministro Luz Fux, in verbis : ... "No ... Tal é válido, desde que não implique base de cálculo ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Direito Penal
... se trata de uma norma penal (A) em branco homogênea. (B) em branco heterogênea ... da vítima, portanto, desde que válido, tem o condão de afastar a tipicidade da conduta ... , cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de ...
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Direito Civil
... Esse ato (A) não é válido, porque a disposição do próprio corpo após a ... realização de obra voluptuária depende do voto de dois terços dos condôminos (art. 1.341, I ... Em razão de sua aparência física (branco" e de olhos claros) despertou o interesse na adoç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... voto do Des. Federal Leandro Paulsen; (b) por ... - como também nos crimes de colarinho branco em geral -, a parte verdadeiramente severa da ... quanto ao delito de peculato, que o valor válido a ser considerado seria o apontado na denúncia, ...
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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 108, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
... 8º - O voto é secreto e pessoal.Capítulo II - Do processo ... 10 - O voto será classificado como válido, em branco ou nulo.§1º. Voto válido é aquele ...
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Direito empresarial
... Comercial de 1850, continua plenamente válido à luz da legislação em vigor ... SÍNTESE ... Etapa: Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos. Etapa: ... Cf. TJ-DF - Voto ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Celso de MELLO, em seu voto na ADIn n. 939, que tem “enfatizado a ... É como dizer: “você pode vestir branco, azul claro, verde musgo ou qualquer outra ... tributária, como condição de ingresso (válido) no sistema ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... o documento normativo, ele é considerado válido ... A partir desse momento, marcado no tempo ... legislativas, os quais são listados no voto do relator, sendo que um deles chegou a ser ... , convertese em um cheque em branco para que realizem, mesmo em detrimento de seus ...
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Direito Constitucional
... indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, ... o conceito de Constituição (A) em branco. (B) semântica. (C) simbólica. (D) ... rechaço, o enunciado da norma permanece válido, mas a Corte adota a interpretação da norma que ...
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Processo penal
... "A lei considerará válido o casamento contraído por menor que ainda não ... - Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator" STJ - HC 38510 PA, Rel. Min. GILSON ... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito ... Em seu voto vencido, o ministro Marco Aurélio exaltou a ... 184 É válido apontar que, na primeira versão do anteprojeto ...
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Acordão da , 27-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL ART. 266 CPP. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS EM LEI. RECONHECIMENTO PESSOAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÃZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE INEXISTENTE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃ
... dúvida nenhuma. O branco é BRUNO e o negro é JOÃO PAULO ... Novamente ... sendo plenamente válido para comprovar a autoria delitiva, especialmente ... -
Dos crimes contra a administração pública
... HC concedido para esse fim. Voto vencido. Verificada a objetiva insignificância ... por funcionário público, o qual teria se valido dessa condição para a obtenção da vantagem ... por lei", consiste em norma penal em branco, uma vez que o rol das despesas permitidas e das ...
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A democracia e as eleições proporcionais no Brasil
... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, nos ... dos votos válidos, não computados os em branco ou nulos."(o grifo é nosso) ... Quando ... do voto popular, ao lado do voto válido e do voto nulo, é imperioso que se lhe ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... Luiz Carlos Branco, conquanto estude em separado os princípios da ... dessa corrente de pensamento, afigura-se válido contrato de interdição de comércio, "se bem ... decisum, o pretório excelso, vencido o voto do ministro-relator Carlos Velloso em face da ... -
Magistratura TJAL 2019
... (C) é válido, ainda que se trate de impossibilidade absoluta, ... , mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a ... ágrafo único, da Lei do Cheque, o aval em branco é considerado dado ao emitente. HS ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ... entre o Ocidente ‘super-humano’, branco, heterossexual masculino em uma extremidade, e o ... construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado. É o tratamento da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção, a importação e a venda do fósforo branco nos países que a ratificassem ... Quer ... é do que um fator estatístico, que é válido" para a elaboração de políticas públicas de sa\xC3" ... tributário inscrito na Constituição” (voto" do Min. Luiz Gallotti, citado pelo Min. Marco Aur\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... BRANCO ... L. G. do Nascimento e Silva ... REGULAMENTO ... de Regularidade de Situação” (CRS), válido até 28 de fevereiro do ano seguinte ao da sua ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... Vista, na terceira etapa do bairro Castelo Branco, nesta Capital, conduzindo o seu veículo ... o fazem pelas razões a seguir expostas no voto do Desembargador Relator ... Sala das ... desta Corte, não se mostrando válido à exasperação da pena-base a título de ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... dos primeiros países a proibir o amianto branco, apesar de ser um dos seus principais ... do asbesto, como se pode extrair do voto – emblemático ainda assim – do Ministro Dias ... por chantagem caso o assediador se tenha valido de sua superioridade hierárquica ou um assédio ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... do agressor , a vítima deixa em branco, difer entemente da ocasião anterior em qu e ... 90). No voto, o re lator inicia tra nscrevendo a denún cia do ... o reclamo qua nto ao descumprimento era válido, n ão apenas pela nova im portunação que esta ...
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Política Internacional
... em livros recomendados pelo Instituto Rio Branco e fontes oficiais, algumas das quais mencionadas ... ões com base no princípio de um país, um voto, geralmente considerando a regra da maioria ... Artigo XIV determina que ele só será válido depois da ratificação dos 44 países listados ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... anônima , cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ... de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, eis que se trata de vício ... dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, ...