voto obrigatório 65 anos
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Acórdão nº 2014/0216131-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO E DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. REVIS
... ANOS ... RECONHECIMENTO ... OBRIGATÓRIO ... 65 ... , ordem de ofício, nos termos do voto ... -
Acórdão nº 2015/0206165-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AFASTAMENTO ... RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... 65 ... as penas a 4 anos ... julgamento após o voto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 65 ... Aceitando o nomeado, ao autor ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo ... ARTIGO 157 ... Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, permitida uma única recondução; ... III - ... I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à ... da arrecadação de cada emissão da Lotex, 65% (sessenta e cinco por cento) serão destinados ... de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução ... % (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... Art. 65. As condições de habilitação serão definidas ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ção do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em ... a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se prescreve, para certos ... por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade ... ARTIGO 65 ... A Fôrça Aérea Brasileira é a parte da ... , em caráter temporário, sendo obrigatório o aproveitamento dos concursados ... § 2º A ... que houver atingido a idade máxima (setenta anos) prevista para aposentadoria compulsória não ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do ... Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções ... Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado ... Art. 65 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate ... -Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados ... ARTIGO 65 ... ARTIGO 66 ... Nos primeiros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das ... ídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de exercício de advocacia ... § 2º O ... 43 ... Art. 46. O voto é pessoal, obrigatório e secreto, em tôdas as reuniões de ... Art. 65. A exibição da carteira ou cartão de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... § 2º É obrigatório o uso de embalagens e de rótulos em mamadeiras, ... participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 38. O Ministério dos Direitos Humanos ... Art. 65. As aulas práticas poderão ocorrer na própria ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Conselho Nacional de Trânsito será de dois anos, admitida e recondução ... Art. 8º Perderá o ... § 2º Cada Conselheiro terá um voto, e o Presidente, ainda, o de qualidade ... Art ... á se dispõe de equipamento obrigatório em perfeito estado e se atende às exigências de ... Art. 65. O uso de sinais de trânsito obedecerá às ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa ... estabelecido no § 1o, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive ... Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade, e os cargos de Vice-Presidente, por ... Art. 65 ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.APELO NOBRE. INADMISSÃO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSOINTERNO. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICODE DROGAS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART.33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA....
... conceder a ordem, de ofcio, nos termos do voto daSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... serão designados para um mandato de dois anos", permitida uma recondução consecutiva ... § 5\xC2" ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE é ... , não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS ... Art. 62. A participação de ... Art. 65 ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... crianças e adolescentes, desde os primeiros anos de idade, direcionada ao desenvolvimento ... de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da ... 65. São inelegíveis e impedidas de exercer ... II do § 1º deste artigo será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... de que trata o § 6º não será obrigatório nos casos de envio de amostra para sequenciamento ... Art. 65. O acordo setorial vigorará por sessenta meses ... ão pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão ... outros representantes, sem direito a voto, para participar de suas reuniões ... Art. 98 ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :49.645217pt;}._9{width:58.341449pt;}._b{width:65 ... cirurgia à faixa etária – ao menos 18 anos –, à convicção, há 3 anos, de pertencer ao ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 28/02/2018 P LENÁRIO A ... , o serviço militar obrigatório, a legislação trabalhista, o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ... ter o mesmo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 441 ... 04/12/2018 ... SEGUNDA TURMA ... - sobre o combate à corrupção, obrigatório ... no País. A ética constitucional o impõe, e ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 23 da CF o cooperativismo é ... obrigatório, e não facultativo ... 6. O princípio da ... compensação do débito, nos termos do voto da Relatora, vencidos os ... Ministros Alexandre ... União condenada a arcar, resumidas em (evento 65): ... “- incluir nos sistemas de repasses de ... efetivamente gasto com saúde, nos anos de 2016, 2017 e 1º trimestre ... de 2018, no ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... ção das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as ... Art. 65. As entidades públicas e privadas beneficiadas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 65. Aquele que receber custas indevidas ou ... as pessoas cujo comparecimento fôr obrigatório, e, sendo caso, o orgão do Ministério Público ... contestarem o pedido ou manifestarem o seu voto sobre o destino da coisa ... § 1º Si ... lançamentos fiscais dos três (3) últimos anos e quaisquer outras circunstâncias que possam ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao pecúlio de que rata o ... , afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o término desse ... (sessenta) contribuições mensais, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo ... ão em sua composição plena, com direito ao voto de desempate, bem como avocar, para decisão do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 65) com âncora em Gasparini, que na Itália ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... do fundo de garantia tornou-se obrigatório (art. 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado ... Comissão de Salário Mínimo, pelo voto de 3/4 (três quartos) de seus componentes, ...