voto obrigatório 65 anos
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... a 2ª Turma daquele Regional, acompanhando o voto do relator, Juiz Salvador Valdevino Conceição ... idas e vindas, que duraram cerca de dez anos, sobre a adoção ou não do salário mínimo ... casos existem em que o duplo grau é obrigatório para o resguardo de interesses de ordem pública ... HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI N. 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º). (nova redação em ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do repouso obrigatório, tanto o do ... saúde do empregado aos poucos, ao longo dos anos de trabalho, como o ruído, o calor, frio ... 65 Quando o tempo de serviço exceder a 12 meses e o ... do IML local, decidiu com prevalência do voto do Relator, Ministro Carlos Ayres Britto, pela ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; ... b) ... ação penal privada exclusiva, é obrigatório ao querelante não apenas que os apresente, mas ... 65 Se a pena máxima em abstrato não for superior a ... voto" do jurado impedido ter sido decisivo na condenaç\xC3" ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... , nem separado de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa ... obrigatório da separação de bens – assim como o supletivo ... 25. Voto vencido o i. Min. Antônio Carlos Ferreira que ... São Paulo: RT, 2012 A, p. 65 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb ...
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Direitos políticos
... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... autônomo e expresso para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos (art. 14, § 1º). 4) ... • Obrigatoriedade: o voto é obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos ... ção se encontra regulamentada pela Lei 4.717/65, exigindo, como prova da cidadania , para ...
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Direito Administrativo
... revista, ainda que decorridos mais de cinco anos da investidura no cargo ... Estão certos ... segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado ... p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, voto do min. Ayres Britto, P, j. 05.02-.004, DJ de ... QUE A VÍTIMA ALCANÇARIA A PROVÁVEL IDADE DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. CONDENAÇÃO EM QUANTUM ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... ela se desenvolveu ao longo de milhares de anos e se origina de várias fontes. O que entendemos ... à todos os cidadãos o exercício do voto com igualdade de participação entre os ... representar o ponto de referência obrigatório da teoria da legitimidade democrática do poder ... Fayet 65 separa a ideia de sufrágio como direito e ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... acusado de estupro contra a enteada de seis anos ... No caso julgado, o responsável pelo ... (STF, RTJ nº 53/780 e nº 65/237). Essa é a posição dominante na ... 343 Naquele tempo, não existia a teoria do voto definidor ... | 275 ... Manual do ... a inexistência de quesito obrigatório. Incidência da Súmula 156 do Supremo Tribunal ...
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Magistratura TJAP 2022
... , com sede no Estado do Amapá, há alguns anos enfrentava dificuldades financeiras e passou a ... Contas somente deixará de prevalecer pelo voto da maioria de dois terços dos membros da Câmara ... 65. Maria teve uma série de produtos apreendidos ... do diretor em razão de ser obrigatório nas cooperativas o Fundo de Reserva, constituído ...
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Aspectos registrais
... -1187464-rs-2010-0053685-4-stj/relatorio-e-voto-19138607 Acesso em: 15 nov. 2021) ... 22 ... , sem prejuízo do registro da hipoteca cedular 65 ; ... III – as convenções de condomínio ... em alguns casos ficava ainda pior, quando anos mais tarde se encontravam as duas matrículas no ... direitos reais inter vivos, sendo obrigatório o registro. O caminho natural do título é o ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20, 34, 50, 53, 59, 60, 62, 63, 64, 65, 68, 69, 71, 106, 107, 108, 110; ... STF: ... ócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, ... 41 Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos ... ídos os que neles trabalhem por força de voto religioso; j ) nas drogarias e farmácias; k ...
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Relatório e Voto com número 5597275-77.2022.8.09.0139 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023
... Já os artigos 65 e 66 discorrem ... sobre o adicional de ... parâmetros serão corrigidos todos os anos, de conformidade com os índices constantes de ... Neste sentido: REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PISO ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ária, ante o transcurso de mais de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que ... SUSPENSÃO. LICENÇA. I - É obrigatório o pagamento de anuidades pelo advogado suspenso ... voto, embora obrigatório, só pode ser exercido ... Art. 65. No exercício do mandato, o Conselheiro Federal ...
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Princípios da Previdência Social
... eliminação do trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas (serviço militar, o ... 65-88), no qual analiso essa matéria. O livro é ... , inclusive, a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ... por tempo de contribuição (30 anos, se mulher e 35 anos, se homem), que levará em ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ção Federal de 1988, e mais ainda 20 anos depois, impulsionado pela nova perspectiva da ... ência, além de reconhecer o ensino obrigatório e gratuito como direito público subjetivo (art ... 65.694 em 2008 para 18.652 em 2012 ... EBOOK ... causa, Conselheiro Vital Moreira, em douto voto de que extraio o seguinte fragmento ...
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Direito Processual Penal
... morte que teria sido praticado por Lauro, 19 anos, na semana pretérita, a autoridade policial, de ... (D) O inquérito, que é obrigatório, pode ser iniciado de ofício, por requisição ... A: correta, nos termos do art. 65 do CPP; B: incorreta, pois não reflete o ... partido político nela representado e pelo voto" da maioria de seus membros, poderá, até a decis\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os atos e termos do processo era obrigatório o uso do vernáculo ... Como afirmamos em linhas ... a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa haver deixado o ... 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, p. 65) ... A classificação fundamental, medular, ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Direito Penal
... ça se sujeita ao limite máximo de trinta anos ... (C) O princípio da culpabilidade afasta ... Público/SP – 2013 – PGMP) Consta de voto do eminente Ministro Ayres Britto proferido em ... 65, II e III, “c”, do CP), incidentes na segunda ... reside e comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar ...
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Introdução
... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ... Como se vê, Vanossi , anos depois de Loewenstein, é pessimista quanto à ... sindicato profissional, como sujeito obrigatório daqueles institutos, nem sempre concorda com uma ... ed., Ed. Saraiva, 2004, p. 65) ... O saudoso jurista e Deputado Federal ...
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Novos modelos de entidades familiares
... EBOOK VINTE ANOS DO CODIGO CIVIL.indb 435 ... EBOOK VINTE ... ao companheirismo, mas não é obrigatório para produção de efeitos quanto ao regime de ... das duas ações constitucionais proferiu voto no qual destaca a abordagem multidisciplinar do ... Família 65 ... Tal orientação vem merecendo atenção por ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... á denunciá-la ao expirar o prazo de dez anos, contados da data inicial da vigência da ... a idade em que termina o ensino obrigatório ou a idade de quinze anos, qualquer delas que for ... da Comissão, porém sem direito a voto a respeito de qualquer matéria tratada em ... : 14, 37, 38, 41, 43, 46, 49, 53, 55, 61, 64, 65 e 67. Para tanto, quando a autoridade competente, ...
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Legislação Complementar
... de serem proibidas para menores de dezoito anos, excluindo-se: ... I — as funções que, em ... da carga-horária de estágio obrigatório desde que explicitada tal previsão no projeto ... simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. NR (Parágrafo alterado pela MP n ... Art. 65. O Conselho Curador do FGTS, presidido pelo ...
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Dos crimes contra a pessoa
... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos" ... · Vide arts. 205, 208 e 400 do CPM ... \xC2" ... 65, III, c, última parte. (STF RTJ 94/438). Ao ... Além disso, o voto condutor do acórdão atacado destacou que "o ... É obrigatório" o exame complementar para precisar a classificaç\xC3" ...
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Recursos
... ção criminal, Tício foi condenado a oito anos e seis meses de reclusão, por roubo com emprego ... 65, inciso I, do CP. Ao analisar o concurso de ... pena aplicada, este seria o regime obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº ... ção, o recorrente deverá fazer uso do voto divergente que lhe é favorável, mesmo porque é ...
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Do crime
... a primeira, num desdobramento causal obrigatório ... Em outros termos, a causa superveniente não ... : Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º. Se o funcionário desvia em ... · Vide art. 65, III, "b", CP ... 1. Explicação didática ... Recurso provido, nos termos do voto do Relator. (STJ - RESP 200400819552 - (693804 ...