voto obrigatório 65 anos
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... esteja acautelado, cumprindo pena de 132 anos de ... reclusão, a exacerbar a negativação, ... dos textos doutrinários citados no corpo do voto, a ... compreensão de que a nomeada “conduta ... relativa, inserta no artigo 65, III, ‘d’ do Código Penal (FAC, fls ... , optativo compulsório, obrigatório 4 voluntarioso : ... antojadiço, arbitrário, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801522-93.2020.8.19.0011 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0801522-93.2020.8.19.0011 Recorrente: MADALENA MAXIMIANO Recorrido: CLARO S.A. Origem: Juizado Especial Cível de Cabo Frio - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
... voto do juiz relator ... I - Autor que teve sua linha ... -
Direito individual do trabalho
... controle pressão alta pelo período de 2 anos" após o término do seu vínculo. Contudo, uma cl\xC3" ... obrigatório. Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos ... Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 65 ... 6257.3 - Perguntas e Respostas sobre a ... Segundo voto do relator do acórdão, o contrato intermitente, ...
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Benefícios previdenciários
... direito de aposentadoria por idade aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, conforme ... a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 ... sistema, em virtude de ser segurado obrigatório, e sem o direito de pleitear novos benefícios ... acordo com as previsões legais referidas no voto. Honorários advocatícios à taxa de 10% (dez ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... para se eximir do serviço militar obrigatório, ( ... ). Finalmente, para não alongar as ... Revista de Direito Civil , ano 17, v. 65, pp. 21-32, São Paulo, jul./set. 1993 ... 35 ... de US$10.000,00 por violação e até 5 anos de prisão. Noutra passagem, a FCPA estipula que ... pressupõe que o povo escolha pelo voto os seus representantes, que irão governá-lo ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... da bolsa de valores de Nova Iorque, EUA, ou anos 50-60, com o Welfare State. A partir deste ... São Paulo: Método, 2005, p. 65-66). 173 No Estado social ( welfare state ), o ... do que nela deve ser declarado obrigatório.” (REALE, Miguel. Lições preliminares de ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ... [ ... ] Há de considerar, ainda, que o ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas ... de forma precisa Carlos Alberto Begalles 65 : “Para ter interesse em recorrer, a parte ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto", restituí-los-á, com relatório, à secretaria.\xE2" ... do imóvel em questão ocorreu quase quatro anos antes da desconsideração da personalidade ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... dos precedentes foi adotado, há muitos anos, pelos regimes da common law , e está ligado ao ... modo, não reconhecia efeito obrigatório (vinculativo, portanto) nesses prejulgados. Foi ... , em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ... 16/65, fixou a competência: a) do Excelso Pretório ...
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Magistratura TJAL 2019
... 8. Alessandra, atualmente com 17 anos de idade, nasceu com deficiência mental que a ... ) um salário-mínimo aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua ... , mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a ... pelo juiz no caso), mas não algo obrigatório (CPC, art. 678, parágrafo único). LD ...
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Direito Penal
... , que insistia em importunar sua filha de 15 anos, Mário resolve dar-lhe uma “lição” e ... pessoa do povo; e flagrante obrigatório ou compulsório , quando realizado pela ... 65, I, do CP, somente incide se o agente, ao tempo ... , cada um com 30% das ações com direito a voto e exercendo respectivamente os cargos de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ões inviáveis ou congelados há 3 (três) anos ou mais. 10 De fato, por considerar que a vida ... e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e cinco) anos. Vide Conselho Nacional ... não prestação do serviço militar obrigatório, foi a Lei 8.239, de 4 de outubro de 1991 que ... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação constitucional afirmou ...
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Alistamento eleitoral
... exercício dessa representação popular, o voto do cidadão, escolhendo seus parlamentares e seus ... que tenham atingido a idade mínima (16 anos), salvo os conscritos (inciso I) e às pessoas ... 4. Alistamento obrigatório e facultativo ... Segundo o ordenamento ... 65, § 1º), parecer do MP em 2 dias (se não for ...
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Direito previdenciário
... anos, não emancipado(a) ou inválido(a) ... II ... obrigatório do RGPS na condição de empregado ... 1: ... 65 anos de idade, se homem, e 60 se mulher, ... de Administração só exerce seu direito de voto" em caso de empate, com exceção apenas da votaç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0299567-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0299567-51.2019.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ ANTONIO DA COSTA MACHADO RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido inicial com o...
... de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
... de declaração e acolhê-los, nos termos do voto do relator ... Presente no julgamento membro do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (D) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala ... (C) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos ... em ambas as normas coletivas, ou seja, 65% ... (D) Valerá o adicional de 60% previsto ... dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente; caso a sentença seja confirmada ...
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Corrupção
... MONTESQUIEU, cerca de dois mil anos depois de CONFÚCIO, corrobora algumas de suas ... 65 ... - Conflitos de interesses: participantes ... A obra “Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ... ao cemitério, funerária, seguro obrigatório ...
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Direito processual penal
... verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. ( ... ) ... O crime previsto no art ... destacou a ilustre ministra relatora em seu voto: ... "Verifica-se, de plano, que o principal ... não possua a qualidade de segurado obrigatório; II - na Carteira de Trabalho e Previdência ... 65 ... Em 2011, o STJ criou a Súmula 471 do STJ ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas ... seria que se obtivesse o cumprimento obrigatório, pela referida ECT, do que dispõe o parágrafo ... 65. O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 ... quanto a um determinado aspecto, porém o voto vencido, que o acompanha, enfrentou a questão ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Este aviso prévio terá efeito dois anos após a data da sua recepção pelo ... da Conferência, mas não terá direito de voto ... Convenções da OIT e outros Instrumentos ... Relevantes ao Direito do Trabalho 65 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd ... 29 — Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) (34) ... ARTIGO 1 o ... 1. Todos os ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... do direito societário, os primeiros dez anos da Lei 11.101/2005 registram número ... De acordo com o voto do relator, Desembargador Lino Machado, “a ... São Paulo: Quartier Latin, 2015. p. 65) ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL DOS GRUPOS DE ... , pode se tornar, até mesmo, obrigatório diante de uma confusão patrimonial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025975-76.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0025975-76.2020.8.19.0209 Apelante: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Apelado: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de injúria por meio das redes sociais da internet. Artigo 140 c/c artigo 141, inciso III, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... clássica da Teoria da Aparência é obrigatório o comparecimento de algum dos sócios ou de ... ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20120000583-6 - ... Aliás, esse foi, por anos e, ao que parece ainda é, o critério utilizado ... 1 047168-6 APC - 0000976-28.2006.807.0001 (Res.65 - CNJ) Relator: ANGELO PASSARELI). Preliminar que ...
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Advocacia extrajudicial
... rural, relativo aos últimos cinco anos (art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei n. 4.947/66) ... Em regra, é obrigatório o reconhecimento por autenticidade, sendo ... Osório, 65, adiante designado CESSIONÁRIO, têm justa e ... da Luz ... 25.3.2 Direito a voto nas assembleias ... Todos os condôminos, ou ...
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Direito Eleitoral
... que o prefeito ficará inelegível por oito anos; ... (B) A condenação poderá se limitar a ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... o período do serviço militar obrigatório, os conscritos”. Quanto aos estrangeiros, ... 173 do CE; D: incorreta, uma vez que o art. 65, § 1º, da Lei 9.504/1997 autoriza que o fiscal ...