voto obrigatorio e facultativo
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0139868-19.2022.8.19.0001 (Cível), 12-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0139868-19.2022.8.19.0001 Recorrente: EDUARDO SILVA DE MELLO TEIXEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕ
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas em razão da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019397-68.2022.8.19.0002 (Cível), 16-05-2023
Recurso Inominado nº 0019397-68.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: BRUNA EUFRÁSIO CACHOLI RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA PARA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: MARCELO MONDEGO DE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0097239-30.2022.8.19.0001 (Cível), 31-03-2023
Recurso Inominado nº 0097239-30.2022.8.19.0001 Recorrente: SÁVIO EDUARDO GOMES DE ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0174573-43.2022.8.19.0001 (Cível), 23-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0174573-43.2022.8.19.0001 Recorrente: WELLINGTON LUIZ LOPES RODRIGUES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕ
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Sem honorários de advogado, uma vez ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0164459-45.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 00164459-45.2022.8.19.0001 Recorrente: LUIS FELIPE CAVALCANTI BASTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184035-24.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0184035-24.2022.819.0001 Recorrente: ERIKA BILATE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074679-94.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0074679-94.2022.8.19.0001 Recorrente: ROMULO CORDEIRO GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
... e dar-lhe provimento nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0234250-04.2022.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0234250-04.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ CARVALHO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ATÉ A DATA DA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO FUNDO. DOCUMENTO COMPROVANDO A ADESÃO NO ANO DE 2019. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263362-18.2022.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0263362-18.2022.8.19.0001 Recorrente: FÁBIO MACHADO BORGES GUIMARÃES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074945-81.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0074945-81.2022.8.19.0001 Recorrente: MICHAEL SILVA VALENTE Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO DA
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018315-02.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0018315-02.2022.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JANETE DE SOUZA LOUZADA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL QUANTO AOS ÍNDICES FIXADOS NA SENTENÇA PARA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222233-33.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0222233-33.2022.8.19.0001 Recorrente: EVELIN DE MOURA GASPAR Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0239819-83.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0239819-83.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO LUIZ BARRETO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... NATASCHA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0012156-80.2021.8.19.0001 (Cível), 05-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0012156-80.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RICARDO RIBEIRO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM SUA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator ... Presente ao julgamento ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0093719-62.2022.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Recurso Inominado nº 0093719-62.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DE SOUZA CEZÁRIO LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0155353-59.2022.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
Recurso Inominado nº 0155353-59.2022.8.19.0001 Recorrente: JOAQUIM BALTAR DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144150-37.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
Recurso Inominado nº 0144150-37.2021.8.19.0001 Recorrente: LUIS DEMETRIUS PEREIRA DA CUNHA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR, SER MANTIDO O ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR, CONSIDERADA
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123373-94.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0123373-94.2022.8.19.0001 Recorrente: THIAGO CRISPIM DE ABREU Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado...
... DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... NATASCHA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0251937-91.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0251937-91.2022.8.19.0001 Recorrente: CLEBER ROBERTO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Classe : RECURSO INOMINADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0202958-98.2022.8.19.0001 (Cível), 25-04-2023
Recurso Inominado nº 0202958-98.2022.8.19.0001 Recorrente: RODRIGO SARAIVA ACCACIO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA AUTORIZADO
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025670-66.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0025670-66.2022.8.19.0001 Recorrente: EWERTON DA SILVA SANTANA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0199172-46.2022.8.19.0001 (Cível), 11-07-2023
Recurso Inominado nº 0199172-46.2022.8.19.0001 Recorrente: COSME JOSÉ MEIRELES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0139730-52.2022.8.19.0001 (Cível), 02-08-2023
Recurso Inominado nº 0139730-52.2022.8.19.0001 Recorrente: ROOZEW FAGUNDES CASTRO DE OLIVEIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presente ao julgamento o ilustre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025052-21.2022.8.19.0002 (Cível), 01-09-2023
Recurso Inominado nº 0025052-21.2022.8.19.0002 _ Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO SILVA FILHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL PARA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. RECORRENTE QUE APRESENTOU JUNTAMENTE COM SUAS RAZÕES RECURSAIS TERMO DE ADESÃO
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0117885-61.2022.8.19.0001 (Cível), 01-09-2023
Recurso Inominado nº 0117885-61.2022.8.19.0001 Recorrente: MARCELO DA SILVA BARROZO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA DA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ...