voto obrigatorio e facultativo
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165351-85.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0165351-85.2021.8.19.0001 Recorrente: EMERSON NOBELINO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA DATA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198909-14.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2023
Recurso Inominado nº 0198909-14.2022.8.19.0001 Recorrente: RALF PINHEIRO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... e dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0261371-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0261371-12.2019.8.19.0001 Recorrente: FATIMA REGINA SILVA MAIA Recorridos: MEMORIAL SAÚDE LTDA, HOSPITAL DE CLÍNICAS SANTA CRUZ LTDA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO...
... e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora. Condeno o recorrente ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0231545-33.2022.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2023
Recurso Inominado nº 0231545-33.2022.8.19.0001 Recorrente: ALFREDO NUNES PIMENTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários ante ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0136386-63.2022.8.19.0001 (Cível), 10-10-2023
Recurso Inominado nº 0136386-63.2002.8.19.0001 Recorrente: SERGIO MIRANDA DE ARAÚJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... ça de mérito prolatada, nos termos do voto do Juiz ... Relator. Sem custas e honorários ... -
Direito Empresarial
... ção remota de sócio, inclusive proferindo voto ... Assinale a afirmativa que apresenta a ... de administração é órgão obrigatório em todas as sociedades anônimas fechadas, com ... o conselho de administração é facultativo" (art. 138, § 2º, da LSA) ... Gabarito “B\xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 5000911-38.2019.8.24.0091 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... ... VOTO ... 1. Da admissibilidade A sentença ... ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no art. 496, ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional. C) O direito ao ...
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EDITAL DE 31 de outubro de 2019. ELEIÇÃO nº 1/2019 AVISO DE ELEIÇÃO CRN9
... A votação será por voto não presencial através da Internet. As chapas, ... cadastrais atualizados.O voto é obrigatório.O voto é facultativo apenas para os ...
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Direito Previdenciário
... de previdência social é segurado obrigatório do regime geral de previdência social ... 1: ... íquota de contribuição do segurado facultativo é de 30% sobre o respectivo salário de ... ência complementar restou assentada no voto--vista vencedor proferido no REsp Repetitivo nº ...
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Acórdão Nº 5002545-69.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
... a sntese do essencial. VOTO O recurso cabvel, tempestivo e preenche os ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item II será ... trabalhador autônomo ou de segurado facultativo ... Art. 44. A aposentadoria por invalidez será ... participar das sessões do CF, sem direito a voto ... Art. 274. O exame dos atos de que trata o ...
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Acórdão Nº 5002743-09.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 26-01-2022
... a sntese do essencial. VOTO O recurso cabvel, tempestivo e preenche os ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002630-55.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... a sntese do essencial. VOTO O recurso cabvel, tempestivo e preenche os ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5001347-94.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
... a sntese do essencial. VOTO O recurso cabvel, tempestivo e preenche os ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5002410-57.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... a sntese do essencial. VOTO 1. O recurso cabvel, tempestivo e preenche os ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional. C) O direito ao meio ...
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Acórdão Nº 5003230-76.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... a sntese do essencial. VOTO O recurso cabvel, tempestivo e preenche os ... constitucional que torne o voto em facultativo, esta ser inconstitucional.C) O direito ao meio ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0093719-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-06-2023
Recurso Inominado nº 0093719-62.2022.8.19.0001 Recorrente: JORGE DE SOUZA CEZÁRIO LIMA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FLAVIA DE ALMEIDA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0154369-75.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0154369-75.2022.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0074765-65.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0074765-65.2022.8.19.0001 Recorrente: ALESSANDRO DE SOUZA MATOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0263362-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
Recurso Inominado nº 0263362-18.2022.8.19.0001 Recorrente: FÁBIO MACHADO BORGES GUIMARÃES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO AGORA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator ... Presidente: FABIANO REIS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0098186-84.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-08-2023
Recurso Inominado nº 0098186-84.2022.8.19.0001 Recorrente: MICHELE DE CARVALHO FERREIRA DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. ADESÃO AO FUNDO DE SAÚDE A PARTIR DA...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários de advogado, em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192501-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0192501-07.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO MOTA GOMES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184091-57.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0184091-57.2022.8.19.0001 Recorrente: VILSON DE SOUZA SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184066-44.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0184066-44.2022.8.19.0001 Recorrente: WAGNER ASSUMPÇAO ARAUJO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO MILITAR. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem custas e honorários ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0131042-04.2022.8.19.0001 (Cível), 01-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0131042-04.2022.8.19.0001 Recorrente: CARLOS OTAVIO COSTA BLANCO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. AUSENCIA DE PROVA DA ADESÃO. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES...
... e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator ... Presente no julgamento ...