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Controle jurisdicional dos atos praticados por CPI

Editora:
Editora del Rey
Data de publicação:
2017-04-06
Autores:
Remilson Soares Candeia
(Advogado)
ISBN:
978-8538404842

Índice

  • Dedicatória
  • Agradecimientos
  • Apresentação
  • Introdução
  • Tripartição de poderes sob o enfoque do controle
  • Comissão parlamentar de inquérito
  • Assuntos interna corporis da CPI
  • Princípios aplicáveis à CPI
  • Assuntos controvertidos na cpi
  • Remédios processuais em face dos atos praticados pela CPI
  • Considerações finais
  • Referências bibliográficas
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