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Assuntos interna corporis da CPI

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Vincent
AutorRemilson Soares Candeia
Ocupação do AutorAdvogado, Professor universitário de Direito Administrativo
Páginas49-54
IV
assuntos interna Corporis da Cpi
Segundo distribuição das precípuas competências dos Poderes da União,
poder-se-ia dizer que ao Poder Legislativo compete a elaboração normativa
do País; ao Judiciário, a prestação da tutela jurisdicional; ao Executivo, a
administração do Estado.
Ocorrequeessaéumadistribuiçãoparaaatividade-mdecadaPoder.
Entretanto, para a persecução de seus objetivos, hão de ser considerados
os atos administrativos, ou seja, todos os Poderes, para perseguirem suas
respectivascompetências denidasna ConstituiçãoFederal,praticam atos
administrativos, ou seja, praticam atos interna corporis.
Assim,oCongressoNacionalpraticaatosadministrativos,amdemo-
vimentar sua máquina administrativa, inclusive com o objetivo de exercer
sua função precípua, qual seja: elaboração de atos normativos.
Emerge daí o questionamento acerca da competência do Poder Judiciário
(no caso de comissão parlamentar de inquérito criada no Parlamento federal,
o Supremo Tribunal Federal) para controlar atos interna corporis do Con-
gresso Nacional e da CPI.
Em sede do Mandado de Segurança nº 26900/DF (in DJe-060, de
4.4.2008,p.492),derelatoriadoMinistroRicardoLewandowski,foireque-
rido por diversos Deputados Federais o direito de assistirem à sessão secreta
do Senado Federal que tinha por objetivo a votação da cassação de mandato
do Presidente do Senado Federal.
Pela relevância do tema e objetivo desse tópico, deve-se colacionar a
ementada medida cautelar deferida pelo MinistroLewandowski,emque
foiraticadamedidacautelarconcedidaemsededemandadodesegurança,
para garantir o direito de os Deputados Federais impetrantes do writ assisti-
rem à sessão em comento:
MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA PRE-
VENTIVO. SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA DO SE-
NADO FEDERAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO 53/2007. PARECER
CONTROL JURISD_REMILSON.indb 49 07/04/2017 10:06:24

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