Estatuto da pessoa com deficiência

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• Prefácio à 1a edição
• Apresentação
• Nota dos coordenadores à 2a edição
• Os autores

Livro I. Parte geral

• Título I - Disposições preliminares
• Título II - Dos direitos fundamentais
• Título III - Da acessibilidade
• Título IV - Da ciência de tecnologia

Livro II. Parte especial

• Título I - Do acesso à justiça
• Título II - Dos crimes e das infrações administrativas
• Título III - Disposições finais e transitórias
• Referências