Os Atos

Índice

• Teoria da corrupção
• Da improbidade e suas congêneres
• Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
• Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
• Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
• Dos princípios constitucionais da administração pública
• Dos atos de improbidade administrativa em espécie
• Das excludentes