Os Atos
Índice
- Teoria da corrupção
- Da improbidade e suas congêneres
- Mandato, cargo, emprego e função pública. Dos vínculos jurídicos de trabalho. Das investiduras dos agentes públicos
- Dos sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa
- Dos sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa
- Dos princípios constitucionais da administração pública
- Dos atos de improbidade administrativa em espécie
- Das excludentes