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No. 1-2007, January 2007

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Índice

  • Apresentação
  • O acesso à justiça e a necessidade de mecanismos que garantam a efetivação desse comando constitucional
  • A importância da cidadania no acesso à justiça
  • Jus Postulandi no processo do trabalho: um limitador ao acesso à justiça
  • A execução em face da Fazenda Pública no processo do trabalho
  • Celeridade do provimento jurisdicional e devido processo legal
  • O acesso da pessoa nos tribunais internacionais: aspectos políticos
  • O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
  • O Brasil, a democracia e o problema da eficiência do judiciário
  • A assistência jurídica como garantia fundamental do acesso à justiça no Estado Democrático de Direito
  • A inacessibilidade à justiça na perspectiva da religião, da mitologia e da filosofia com aportes literários
  • O acesso à justiça e os meios de prova no processo administrativo tributário
  • Acesso à justiça e o processo do trabalho
  • Normas editoriais gerais
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