Décima Câmara Cível (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
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Acórdão nº 50118542920098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO RÉU. ATENDIMENTO PELO SUS. TEMA 940 DO STF. Em relação à legitimatio ad causam, como regra geral, deve estar presente a correspondência entre as partes do processo, autor e réu, e pessoas que integram a relação jurídica de direito material objeto do litígio. Em princípio, o médico que atendeu a paciente é parte legítima na ação de...
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Acórdão nº 50307388620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE EXCESSOS POR AGENTES PÚBLICOS E EXPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL NAS MÍDIAS QUE NOTICIARAM A OPERAÇÃO DA POLÍCIA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO EVIDENCIADO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS. 1. Caso em que sustentada a ocorrência de abuso por agentes públicos no curso de investigação policial. Referência a ilegalidades
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Acórdão nº 50291850420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2023
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRESCINDIBILIDADE, AO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. O litígio judicial deve receber a solução mais correta, adequada e justa, levando-se em conta as alegações das partes, os elementos de prova trazidos no processo e as regras aplicáveis ao caso. O acolhimento do pedido efetuado deve estar baseado em elementos que...
- Acórdão nº 50285858020228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-06-2023
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Decisão Monocrática nº 50774491820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, §2º DO CDC. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR E-MAIL. VALIDADE, NO CASO CONCRETO. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as...
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Decisão Monocrática nº 51442832120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO: FALTA DE COMPROVAÇÃO. - A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada pressupõe (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela...
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Decisão Monocrática nº 50170244220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, §2º DO CDC. SMS. E-MAIL POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETRO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva...
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Decisão Monocrática nº 51319581420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno,...
- Decisão Monocrática nº 50790421920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
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Decisão Monocrática nº 51462240620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HOSPITAL ERNESTO DORNELLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. CONCESSÃO. DESCABIMENTO. A concessão da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, condiciona-se à demonstração da impossibilidade de suportar as despesas processuais. Inexistindo comprovação da incapacidade, o...
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Decisão Monocrática nº 51277716020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos...
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Decisão Monocrática nº 50841061020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, §2º DO CDC. E-MAIL POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETRO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. 1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial 1061134/RS, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para...
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Decisão Monocrática nº 51486638720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE OU ORDENATÓRIO. RECURSO: DESCABIMENTO. - O Agravo de Instrumento desafia decisões interlocutórias. Os despachos ordenatórios ou de mero expediente são irrecorríveis. - Pretensão de concessão de tutela antecipada que não foi objeto de deliberação em 1º Grau. Impossibilidade de análise pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de Instância e violação...
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Decisão Monocrática nº 51466329420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. 2. Na presença dos requisitos legais que lhe autoriza, a medida judicial...
- Decisão Monocrática nº 51486335220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51330087520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 29-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51014257220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
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Decisão Monocrática nº 50047122520208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria em discussão é relativa a falha no sistema de esgoto pluvial e cloacal, onde a parte postula seja o réu condenado a realizar obras para reparar o sistema de escoamento das águas pluviais e esgoto cloacal, além de indenização por danos morais. Portando, insere-se na subclasse “Direito Público não...
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Decisão Monocrática nº 50060424920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA EVIDENCIADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Caso em que a empresa ré comprovou a origem da dívida objetada pela consumidora. Demonstração dos fatos impeditivos ao direito da requerente (art. 373, II do CPC). Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 51449881920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EFETIVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CABIMENTO. Caso em que o agravante nega a contratação junto à instituição financeira agravada. Parcelas de RMC descontadas diretamente em benefício previdenciário. Estando em discussão a própria existência da dívida,...
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Decisão Monocrática nº 51229146820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Caso em que a litigante se qualifica como diarista. Isenção de declaração do imposto de renda. Impossibilidade de comprovação de rendimentos. Presunção de hipossuficiência financeira e necessidade da gratuidade de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
- Decisão Monocrática nº 51449718020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51319260920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51286299120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2023
- Decisão Monocrática nº 51519628820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 25-05-2023
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Decisão Monocrática nº 51421319720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. Deve ser deferida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de alegação de...
- Decisão Monocrática nº 51426888420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2023
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Decisão Monocrática nº 50734838120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA SEM CARÁTER RESTRITIVO. DANO MORAL INOCORRENTE. APLICAÇÃO DE TESE DEFINIDA NO IRDR Nº 22 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ausente prova da origem da dívida, ainda que demonstrada uma cessão de crédito, deve ser declarada inexistente o débito, com a exclusão do registro...
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Decisão Monocrática nº 51313891320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. PROVA DA NEGATIVAÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. Para que seja concedida a tutela de urgência é preciso estar comprovada a probabilidade do direito e...
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Decisão Monocrática nº 51187177020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A presunção da declaração de pobreza é relativa. Segundo o STJ: "... a presunção de pobreza para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ostenta caráter relativo, sendo possível a exigência da devida comprovação pelo magistrado." - AREsp 1743937/SP. Caso...