Sexta Câmara Criminal (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul)
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Acórdão nº 70085076859 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, NA FORMA DO ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Inexistiu alteração substancial entre o segundo e o terceiro aditamentos da inicial, de modo que o último não deve ser considerado como marco interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Declaradas...
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Acórdão nº 51177078820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DELITO PRATICADO NO CURSO DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE NÃO CONFIGURADA. INSTITUTO COM REGRAMENTO PRÓPRIO. AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50104175920238210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas, pois as medidas pretendidas foram concedidas pelo juízo por ocasião da
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Acórdão nº 50014303520208210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA FUNDAMENTADA, ESSENCIALMENTE, NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR EM IMAGENS CAPTADAS PELA CÂMERA DE VIGILÂNCIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO EM FRENTE AO BANCO ONDE OCORREU A SUBTRAÇÃO, CABENDO REGISTRAR NÃO HAVER TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DA AÇÃO DELITIVA E DE A VÍTIMA, CONFORME NARRA A DENÚNCIA,
- Acórdão nº 51245974320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
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Acórdão nº 70085655769 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Incabível a pretensa restituição de veículo e numerário em dinheiro apreendidos em poder do paciente. Ausência de pedido de restituição junto ao juízo originário, a implicar supressão de instância eventual manifestação deste Colegiado acerca do tema. Não...
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Acórdão nº 50002447920188210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ABUSO DE CONFIANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. PENA CARCERÁRIA REDUZIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. A PEÇA ACUSATÓRIA MOSTRA-SE...
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Acórdão nº 51083975820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO. REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS DE IMPETRAÇÕES ANTERIORES. MANDAMUS PARCIAL CONHECIDO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. 1. No caso em apreço, sobressai que a defesa do paciente entra com nova impetração renovando a argumentação sustentada anteriormente em outro habeas corpus, com os mesmos fundamentos,
- Acórdão nº 50042996920218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
- Acórdão nº 51401729120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
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Acórdão nº 50016311520178210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria dos réus em relação ao crime de roubo majorado. Da análise do conjunto probatório carreado aos autos e da dinâmica fática, restou demonstrado que os acusados, valendo-se de grave ameaça, exerceram coação
- Acórdão nº 51206342720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
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Acórdão nº 50282141920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Manutenção da condenação que se faz...
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Acórdão nº 50069896920208210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de furto simples, art. 155, caput, do Código Penal. Apreensão da res furtivae em posse do acusado um dia após a efetiva subtração. Ação do réu, a...
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Acórdão nº 50036923020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO NO ACERVO PROBATÓRIO, COMPOSTO PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU, NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, COM OS SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS, BEM ASSIM PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A ABORDAGEM. A COMPROVAÇÃO DO DOLO...
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Acórdão nº 50250094620228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O contexto probatório traz elementos suficientes para a conclusão de que o réu efetivamente cometeu o delito de receptação dolosa. Impossibilidade de desclassificação da conduta para a modalidade culposa, considerando o valor econômico do bem...
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Acórdão nº 50001914220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS, É IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, A SER REALIZADO NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL PENAL. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL OU ATÉ MESMO DA CONFISSÃO DO RÉU, POR NÃO SE ENQUADRAR A...
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Acórdão nº 50009121020178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do apelante em relação ao crime de receptação dolosa. Decreto condenatório confirmado. APELO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50001025020228210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PENA. 1. Ausentes elementos a indicar qualquer negativa de acesso aos autos do Inquérito Policial pela Defensoria Pública, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade rejeitada. 2. Não há falar em nulidade do feito em razão de suposta demora demasiada entre o
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Acórdão nº 50010723620218210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. O contexto probatório carreado ao feito mostra-se insuficiente a demonstrar a efetiva prática de um roubo por parte do apelante. Subtração imputada ao réu com base em depoimento de ouvir dizer, por parte de pessoa jamais...
- Acórdão nº 51369736120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
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Acórdão nº 50160965220228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria da ré em relação ao crime de furto. Circunstâncias demonstrativas da prática delitiva, corroboradas pelas imagens das câmeras de segurança do...
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Acórdão nº 50047598020228210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMA TENTADA DO FATO AFASTADA. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Elementos dos autos que, sopesados, autorizam concluir pela existência de materialidade e autoria do réu em relação ao crime de roubo narrado na peça acusatória. Circunstâncias demonstrativas da prática delitiva, corroboradas pela...
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Acórdão nº 50042611520218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NA HIPÓTESE, EM QUE PESE A GRAVIDADE DO CRIME ATRIBUÍDO AO RÉU, HÁ QUE SE OBSERVAR QUE ESTE NÃO FOI PERPETRADO COM VIOLÊNCIA REAL À PESSOA, MAS MEDIANTE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ALÉM DISSO, A TÃO REFERIDA CONDIÇÃO DE FORAGIDO DO AGENTE SE DEU POR
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Acórdão nº 51089856520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal. No caso, o apenado preencheu...
- Acórdão nº 70085758886 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
- Acórdão nº 51203796920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
- Acórdão nº 51442260320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
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Acórdão nº 51201423520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. 1. Ao remédio heroico é vedada a análise de questões que versem acerca do juízo de mérito da ação penal. Excetua-se caso de flagrante singularidade que demonstre tal necessidade, o que não restou...
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Acórdão nº 51346586020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. CONCESSÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal....