¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, não podendo retroagir para ... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... ância do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa, não podendo retroagir para ... , antes da publicação da Lei 11.719 de 20/06/2008 ... 4. Provimento parcial da apelação ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos analisados ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
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