¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013002320094058401), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001300-23.2009.4.05.8401 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO MOREIRA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Moreira Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... indevido do benefício de 15/12/2006 a 31/03/2008 ... Prossegue afirmando que, em 05/01/2007, ... CPP, uma vez que os fatos foram anteriores à lei 11.719/2008, a qual, em razão do seu caráter ... 20 (vinte) anos em propriedades rurais em Mossoró, ... Com efeito, a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, deu nova redação ao artigo 387, IV, do ... -
Acórdão, Processo nº 0000723-50.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-08-2022
... ou multa portanto) transporiam o valor de R$ 20.000,00, somando, atualmente R$ 21.040,97 ... antes da sua vigência, entendo que a Lei 11.719/2008, responsável pela alteração, é ... em outubro de 2009, com o adimplemento até junho de 2011 ... Na ocasião, o órgão fazendário ...
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Decisão da Presidência nº 109186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2014
... SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008 ... RECURSO PROVIDO ... Hipótese ... A Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, publicada em 23 de junho de ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2017.61.04.000706-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 30-01-2020
... COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ... processo penal aps o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 124328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... 400 DO CPP ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/ NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ... do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 124328 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2014
... 400 DO CPP ALTERADO PELA LEI Nº 11.719/ NÃO APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR ... do CPP, implementada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 126848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 11.719/08, por melhor atender às garantias ... mediante a aplicação da Lei 11.719/2008, fls. 14O Conselho da Justiça Militar da União, ... do CPP Comum, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplica à Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 127900 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... ão na condição de militares, porquanto a lei penal comum é menos rigorosa e seria mais ... alterações trazidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não se aplicam à Justiça ...
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Decisão da Presidência nº 129676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Abril de 2016
... pacífico da Corte pela não aplicação da Lei nº 11.719/08 ... O CPPM possui rito próprio ... 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão Monocrática nº 5029840-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... o posicionamento do valor referencial de R$20.000,00, o que não é o caso desse subscritor), ... Com a entrada em vigor da Lei n. 11.033/2004, que alterou a redação do artigo ... Precedentes: HC 92.438/PR (DJE 19.12.2008); HC 96374/PR (DJE de 23.4.2009); HC 96309/RS ... junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...
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Uma visão infraconstitucional da prisão antes do trânsito em julgado
Pablo Luciano: Uma visão infraconstitucional da prisão antecipada
... ”, que veio a ser introduzido por força da Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 ... Sem ... CPP até a superveniência da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, que tratou de revogar o ... -
Decisão da Presidência nº 118020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2014
... INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008, QUE ALTEROU O ART. 400 DO ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que determinou a realização ...
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Fixação de dano moral coletivo na sentença condenatória penal em casos de corrupção
... Então, onde a lei não distinguiu, não cabe ao intérprete o ... Com a advento da Lei de nº 11.719/2008, houve a possibilidade da fixação de valor ... 2006, v. 4, p. 378, nota de rodapé n. 20. 188 BRASIL. Decreto no 5.687, de 31 de janeiro ... A Lei de nº 11.719, de 20 de junho de 2008, inovou a redação do inciso IV do art ...
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Decisões Monocráticas nº 124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... 400 do CPP comum, trazida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, não se ...
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Decisão da Presidência nº 124716 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... 400 do CPP comum, trazida pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, não se ...
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Decisão da Presidência nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... 3º, II, da Lei 8.137/90, às penas de 4 (quatro) anos de ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisões Monocráticas nº 127731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
... 3º, II, da Lei 8.137/90, às penas de 4 (quatro) anos de ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Decisao Nº 8022847-10.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-09-2021
... Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não pode o ...
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Acórdão, Processo nº 5004175-92.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 04-07-2022
... ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. FRONTEIRA ENTRE PARAGUAI E PONTA ... processual penal pela edio da Lei n 11.719, de 20 de junho de 2008, dispondo que o juiz que ...
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Decisões Monocráticas nº 128513 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... ção do artigo 31 do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980) ... O ... editado, inclusive, a Súmula nº 15, de 20 de junho de 2008, a qual dispõe que 'a ...
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O momento processual para a realização do interrogatório na justiça militar da união
... Como se sabe, a Lei nº 11.719/2008, ao alterar a redação de ... 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisões Monocráticas nº 121735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... dispõe que as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no Código de ...
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Decisões Monocráticas nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... ato derradeiro da instrução processual: Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art ... 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Decisão da Presidência nº 119188 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2013
... ato derradeiro da instrução processual: Lei n. 11.719/2008, que deu nova redação ao art ... 400 do CPP, trazida pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que passou a considerar o ...
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Acórdão Nº 1387651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa ... fixada. Como se sabe, a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, ... que deu nova redação ao ...