¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Acórdão, Processo nº 5002802-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... Na hiptese dos autos, em 20.09.2021 a autoridade apontada como impetrada ... de Processo Penal, com a redao dada pela Lei n 11.719, de 20 de junho de 2008. CITEM-SE os rus ...
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Decisões Monocráticas nº 783559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... ão: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008 ... CABIMENTO ... ATIPIA. 1 ... A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS NA LEI Nº 11.340/06. AFASTAMENTO DO LAR, DA COMPANHEIRA ... em 22/02/2021, cumprida em 11/05/2021 e 20/05/2021, respectivamente em relação a Elber ... aos autos, infere-se que, em 29 de junho" de 2021, o MM. Juiz de Direito da Vara de Execuç\xC3" ... pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não pode o juiz, ao decretar a prisão ...
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Acórdão, Processo nº 0007421-91.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... face de ALEXANDRE ALVES DE ASSIS (nascido em 20.08.1988), WILLINGTON BEZERRA DA SILVA (nascido em ... , em desconformidade com os artigos 45 a 54 da Lei nº 9.532/97, conforme pormenorizada descrição ... em vigor da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008; (b) a existência de pedido expresso do ...
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Decisão da Presidência nº 121735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2014
... dispõe que as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, no Código de ...
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O Caráter Humanitário da Comunicação dos Atos Processuais no Processo Penal
Maculada de vício a técnica citatória, esta deve ser declarada nula, porque mesmo tendo conhecimento do início de processo crime em seu desfavor, o acusado necessita de defesa preliminar, não podendo ser cerceado do direito ao contraditório "A citação real ou pessoal segue como regra no processo penal, sendo preferencial em relação às demais" "A comunicação dos atos processuais ganhou uma nova...
... 66 da Lei 9.099/95" (Capez, 2013, p. 586) ... Dessa feita, ... 11.719/2008, tem vez quando o réu não é encontrado para ... 2014 ... BRASIL. Planalto. Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 ... Disponível em: ... Acesso em: ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0133867-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008. POSSIBILIDADE ... CIA. ATIPIA ... 1. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0219653-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. QUESTÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0053156-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI N.º 10.522/2002. APLICABILIDADE ... 11.719/2008. POSSIBILIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. ATIPIA IDA ... 1. A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição sumária ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004229-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. QUESTÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0004866-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. QUESTÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0097133-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. QUESTÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0032615-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N.º 11.719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. ORDEM ...
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Decisão da Presidência nº 783559 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
... ão: ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719/2008 ... CABIMENTO ... ATIPIA. 1 ... A Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, criou hipótese de absolvição ...
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A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... mínima que seja, há uma transgressão da lei, bem como, há um dano a um bem jurídico ... Nos dizeres de Venosa (2010, p. 20): “Os ilícitos de maior gravidade social são ... 58) ... Ocorreu que, em 2008, foi promulgada a Lei nº 11.719, que modificou o ... nº 11.719, que entrou em vigor em 20 de junho de 2008, prevendo a possibilidade de fixação ... -
Acórdão nº 0129869-57.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Marzo de 2017
... CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI" N.º 11.719/2008, QUE ... ALTEROU O ART. 400 DO C\xC3" ... ão se desconhece que, com a Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, que ... entrou em vigor 60 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... do Rio grande do Norte em 21 de julho de 2008, reconhecendo a ausência da prática do delito ... ória for contrária ao texto expresso da Lei Penal ou à evidência dos autos, a que se refere ... instrução e julgamento para o dia 12 de junho de 2012, a qual foi, poste reaprazada para o dia ... redação determinada pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008, deve constar, da sentença ... -
Processo nº 0069956-11.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
... fl. 583 itens 2 e 3, no prazo de lei", sob pena de ofício à OAB e ... multas\xC2" ... suns de fls. 19/20" - item 000019 e 30-34 - item\xC2" ... 11.719, de 2008). ... através de decisum datado de 09 de junho de ... Art. 001º, da Lei nº 11719, de 20 de junho de 2008, na parte que ...
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Acórdão nº 1998/0070076-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ação Penal. Peculato. Desvio de dinheiro pertencente a depósito judicial. Co-denunciado Antônio Bitar Filho: Presença dos requisitos da denúncia. Legitimidade das partes. Presença, no primeiro momento, das condições da ação, pressupostos processuais e justa causa. Inépcia da denúncia. Não configuração. Alegações de vingança pessoal do denunciante e quadrilha de falsificadores agindo no Estado....
... Brasília (DF), 27 de novembro de 2008(data do julgamento) ... MINISTRO CESAR ASFOR ... 4º, § 2º, da Lei 8.038/1990, para que fosse citado por edital ... , revogado pela recentíssima Lei 11.719, de 20 de junho de 2008 e o art. 395, também do CPP, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0217019-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Lei" n° 11.719/08 posterior ao ato processual - Preju\xC3" ... O acusado foi interrogado aos 30 de abril de 2008, portanto antes mesmo da vigência da Lei n° 719, de 20 de junho de 2008, invocada pela defesa para ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0168769-6 de T6 - SEXTA TURMA
... física do juiz, a partir da publicação da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, passou a ter ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0216071-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... O acusado foi interrogado aos 30 de abril de 2008, portanto antes mesmo da vigência da Lei n° 719, de 20 de junho de 2008, invocada pela defesa para ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134085-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ANALOGIA. REMOÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A lei nº 11.719/2008 que modificou o artigo 399, ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Acórdão nº 0300469-33.2014.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Junio de 2019
... predeterminados em lei, de sorte que não traduzem nenhuma ... , à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 30 (trinta) dias- ... 11.719, de 20 de junho" de 2008, o ... magistrado que presidir a instruç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044325220184058300), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804432-52.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCO ANTONIO CORREIA DE CRASTO JUNIOR ADVOGADO: Ana Maria Da Silva Paes Rodrigues APELANTE: FABIANO BRAGA MENDONCA SOUZA ADVOGADO: Bianca Laurentino Serrano Barbosa ADVOGADO: Joao Vieira Neto ADVOGADO: Maria Eduarda Silva De Siqueira Campos APELANTE: GILVANDRO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: Carlos Gil Rodrigues Filho ADVOGADO:...
... 89, c/c art. 84, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em concurso material, ao passo ... junho de 2006, a União, através do Ministério do ... Memo 120/2008/CGCV/SPOA/SE/MTur, de 23 de maio de 2008 (fls ... 20/25 do id. 5101197, sendo que a OSCIP, à época ...