¨lei 11719 20 junho 2008¨
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Decisão da Presidência nº 1165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2009
... Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, para trazer ...
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Acórdão nº 2009/0084896-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. LEI Nº 11.719/2008. ART. 399, § 2º, DO CPP ... 19/20 ... A sentença, por sua vez, foi proferida pelo ... motivadas pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, permite-nos concluir pela manutenção ...
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Acórdão Nº 4020500-15.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... , DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.654/18). PRELIMINARES DE NULIDADE DO ... da promulgação da referida Lei, em 19.08.2008, não se aplicam aos atos processuais já ... penal após o advento da Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Acórdão nº 169.223 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, 13-12-2016
... (Revogado pela Lei nº ... 11.719, de 2008) ... base nessa ... 20/06/2008 a defesa traz à baila a tese de ... Lei 11.719 de 20 de junho de 2008, considerando que a vítima ... recuperou ...
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Acórdão Nº 5004136-90.2021.8.24.0125 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
... 33, caput, da Lei n. 11.343/06, em razo dos seguintes fatos: No dia 4 de junho de 2021, por volta das 19 horas e 55 minutos, em ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Acórdão Nº 5008548-18.2021.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE, EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, §§ 1º, INCISO I, 9º E 10º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ OU DO JUIZ...
... de liberdade de01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de recluso, em regime ... Relator, na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instruo ... -
Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº 0004862-73.2010.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2013
... assistir razão ao apelante, porquanto a lei que conferiu nova redação ao art. 387 do ... 11.719, de 20 de junho de 2008, data posterior aos fatos ...
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Acórdão nº HC 185859 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Com o advento da Lei n. 11.719⁄2008, o magistrado que presidir a ... 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Julgamento 7000142-57.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS-CFC 2017. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO DE "SESSÃO PLENÁRIO VIRTUAL" PARA A SISTEMÁTICA DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REJEITADA. PRELIMINAR DE ...
... ção Reguladora do Quadro de Soldados - ICA 39-20/2016 (IPM, Evento 1, Doc. 2, Fls. 20/34) e Edital ... 28-A do CPP (com a redação dada pela Lei" nº 13.964/19 - Pacote Anticrime) e o artigo 3\xC2" ... LEI Nº 11.719/2008. INAPLICABILIDADE NA JMU. ESPECIALIDADE DA ... junho de 2008, que alterou os arts. 396, 396-A e 397 do ... -
Acórdão nº 0020770-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... 20 de setembro de 2007 (conforme termo de audiência ... Processo Penal pela Lei 11.719/2008, de 20 de junho de ... 2008, o ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0103369-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 1180/1183, que, "desde 2008, com relação ao Distrito Federal, houve o de lei federal que ... determina o recesso", o o período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro como feriado forense ... após o advento da Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução ...
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Acórdão nº 50013085120168210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTIGOS 306 E 303, CAPUT, AMBOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGRAVANTE DO RISCO DE DANO A DUAS PESSOAS QUE VAI AFASTADA POR CONSTITUIR BIS IN IDEM, COM O DEVIDO DECOTE DE PENA,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... ... Castelo Branco/SC, nascido em 26 de junho de 1965, com 51 anos de idade, filho de Agenor ... , IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, pois a prova judicializada ... -
Acórdão nº 50845516220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. 1. O prejuízo oriundo do dano é suportado pelo...
... pelo Supremo Tribunal Federal, em 02/10/2008, quando do julgamento do RE nº 591563, após ... Com efeito, a Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, que deu nova ... -
Decisão Monocrática Nº 0001956-02.2017.8.24.0167 do Segunda Vice-Presidência, 19-08-2019
... todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material (fls ... penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a ...
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Acórdão nº 50000979220218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ART. 155, CAPUT, DO CP E ART. 306, CAPUT, DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP. FURTO SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL. PREFACIAL REJEITADA. FATO 01. A AUTORIA DELITIVA É CERTIFICADA NA PROVA DOS AUTOS. ANIMUS FURANDI QUE ESTÁ EVIDENCIADO. FATO 02. DEMONSTRADO O RÉU CONDUZIU VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA, CIRCUNSTÂNCIA MAIS...
... por volume de ar alveolar equivalente a 1.20 mg/l, conforme comprovante n.º 5733. A ... é fazer o aponte na forma recomendada pela lei, e outra, bem diversa, fazê-lo sem tais ... , alterado pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, pois a prova judicializada não foi ... -
Acórdão nº 50075861520188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NA PROVA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) DO TIPO PENAL EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MANTIDA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO RÉU, BEM AINDA O DOLO EM SEU AGIR FICARAM COMPROVADOS PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE FORAM COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, RAZÃ
... Processual Repressivo – incluído pela Lei n.º 12.736/2012 e que determina que o tempo de ... IV, do CPP, alterado pela Lei n.º 11.719, de 20 de junho de 2008, pois a prova judicializada não ... -
Acórdão nº AgRg no HC 181632 / AC de T5 - QUINTA TURMA
... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 20 de outubro de 2011 (Data do Julgamento) ... DO NOVO RITO PROCESSUAL TRAZIDO PELA LEI N.º 11.719⁄2008, QUE MODIFICOU O CÓDIGO DE ... 11.719, de 20 de junho de 2008, que implantou nova sistemática ...