12 novembro 1986
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001568820214058100), 26-10-2021
PJE 0800156-88.2021.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu em parte a segurança, para: (a) assegurar à impetrante o direito...
... , em síntese, que: a) o Decreto-lei 2.318/1986, ao expressamente revogar, em seu art. 1º, I e ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020) ... Neste sentido é a jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008651820188150211), 29-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelação contra sentença que julgou improcedente. Cômputo de tempo de trabalhador rural. Ausência de início de prova. 1.A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher),...
... ários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ... 12, 15 e 16); ... iv)Contrato de parceria ... do demandante, emitida em 06 de dezembro de 1986, está compreendida dentro de período em que o ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 155, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... XV - deliberar sobre o disposto no artigo 12 ... Art. 7° A privatização de empresas que ... do Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 ... Art. 12. Fica facultada a concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021047520204058302), 08-06-2021
PJE 0802104-75.2020.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante o...
... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... 5. Não se sustenta a ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020). " ... Assim, pela simples leitura do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... , nas competências previstas no Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937, no Decreto-Lei n° 3.866, de 29 de novembro de 1941, na Lei n° ... 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069723220204058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0806972-32.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABIO ROBERTO BRAGA DA ROCHA ADVOGADO: Manoel Roberto Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE...
... 10-12-2012) ... Nesse passo, transcrevo os ... Igercy Marinho da Rocha faleceu em 15/06/1986 e a Reclamação Trabalhista nº ... por objeto verbas devidas no período de novembro de 1987 a outubro de 1988. Evidente, portanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074085220204058400), 31-08-2021
PJE 0807408-52.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por REAL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. em face de sentença que concedeu em parte a segurança,
... art.s 1º e 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001931620204058306), 24-11-2020
PJE 0800193-16.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade das Contribuições ao INCRA,...
... , SEBRAE e o salário-educação - FNDE, após 12 de dezembro de 2001, por incidirem sobre outras ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046656920204058400), 03-08-2021
PJE 0804665-69.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pela PROGRESSO ATACADO LTDA em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para...
... /1981 foi revogada pelo Decreto-Lei 2.318/1986, extirpando tal limite da legislação no ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020) ... Neste sentido é a jurisprudência ... -
Textos mencionados neste livro
... Livro-ACronicaPaoliello.indd 103 17/06/21 12:17 ... 17/06/21 12:17 ... LETÍCIA MALARD ... O poeta que não sou. Belo Horizonte: Lê, 1986 ... PAOLIELLO, Lindolfo. Prestígio: a ... no cotidiano, São Paulo, Visão, 5 de novembro de 1986, p. 26 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054947720204058100), 20-10-2020
PJE 0805494-77.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS, INCRA, SEBRAE E SISTEMA "S" (SESI, SENAI E SESC). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta em...
... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de que ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020). 7. Por óbvio, restam prejudicadas as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095330220204058300), 10-08-2021
PJE 0809533-02.2020.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O USO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 17/01/2019,...
... STF, nos autos do ARE 664335/SC (DJ 12/02/2015), decidido sob o regime de repercussão ... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... O juízo de primeiro grau reconheceu a especialidade dos períodos de 11/12/1986 a 08/04/1987; 17/10/1988 a 05/02/1989; 27/10/1989 ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... 1986", ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE \xE2" ... instituição financeira foi 30/12/1996 e a validade deles expiraria no ano de 2004, ... 2.337, de 28 de novembro de 1996, e 2.911, de 29 de novembro de 2001, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067847520214058300), 21-09-2021
PJE 0806784-75.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta por SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido,...
... , que: a) o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 removeu o limite de 20 salários mínimos ... , pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. ... É certo que com o advento da Lei ... -
Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... 10-A da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 ... Art. 4º Na hipótese de ... Art. 7º A Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com ... 8º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 841-13.2019.5.13.0011)
A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT....
... 12, dispõe que: " ... Art. 12. Os arts ... ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. ( ... ) § 2º Para fim do que dispõe o ... 29/04/1986 ... , sem concurso público, sob o ... -
DECRETO Nº 95080, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Subscrito Entre o Brasil e o Chile.
... Integração (ALADI), firmada pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso ... do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade ... éu-80, assinaram, aos 12 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Modificativo ...
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DECRETO Nº 6271, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Promulga a Convenção 167 e a Recomendação 175 da Organização Internacional do Trabalho (oit) Sobre a Segurança e Saude Na Construção, Adotadas em Genebra, em 20 de Junho de 1988, pela 75 Sessão da Conferencia Internacional do Trabalho.
... trabalho, 1985; a Convenção e a Recomendação sobre os asbestos, 1986 e lista de doenças profissionais, na sua versão modificada de 1980, ... Segurança de Locais de Trabalho ... 12. Programas de organização do local de trabalho deverão ser criados e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075766320204058300), 11-05-2021
PJE 0807576-63.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SISTEMA "S" (SESI, SENAI E SESC). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou
... iniciado em 30/11/2020 e com término em 18/12/2020, ao passo que o recesso teve início em ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019098720204058400), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por temo de contribuição. Tempo de serviço prestado em regime estatutário concomitante ao regime geral da previdência social. Possibilidade. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se...
... para o regime geral (no período de 1986 a 2018, respeitada as interrupções ... óprio de previdência (período de 06/1989 a 12/2007), ao fundamento que os vínculos ... ários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986 ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... Poder ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... Quanto a matéria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de ... -
Decisões Monocráticas nº 1101047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... DA EC 20/ 1 - Verifica-se que as competências em litígio são de 01/1986 a 12/1995. 2 - DECADÊNCIA: Sob a égide da Constituição de 1964, com a ... próprio, no período posterior à Lei estadual 1.762, de 14 de novembro de 1986, ou seja, de 01/1990 a 12/1994 ... É que, ao tratar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei ... -
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 24 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 ... § 1º - A isenção de que trata ... Art. 12 - A partir do exercício de 1984, o limite fixado ... ), de 1º de agosto de 1985 a 31 de julho de 1986; ... II - 0,6 (seis décimos), de 1º de agosto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138091320214050000), 15-03-2022
PJE 0813809-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por OBJETIVA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de decisão que...
... , pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. ... É certo que com o advento da Lei ...