12 novembro 1986
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095330220204058300), 10-08-2021
PJE 0809533-02.2020.4.05.8300 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O USO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 17/01/2019,...
... STF, nos autos do ARE 664335/SC (DJ 12/02/2015), decidido sob o regime de repercussão ... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... O juízo de primeiro grau reconheceu a especialidade dos períodos de 11/12/1986 a 08/04/1987; 17/10/1988 a 05/02/1989; 27/10/1989 ... -
Textos mencionados neste livro
... Livro-ACronicaPaoliello.indd 103 17/06/21 12:17 ... 17/06/21 12:17 ... LETÍCIA MALARD ... O poeta que não sou. Belo Horizonte: Lê, 1986 ... PAOLIELLO, Lindolfo. Prestígio: a ... no cotidiano, São Paulo, Visão, 5 de novembro de 1986, p. 26 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... preços constatados no período de 15 de novembro de 1988; ... II - no mês de fevereiro de 1989, a ... 12. O Ministro da Fazenda poderá: ... I - suspender ... do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, assegurada a liquidação dos títulos em ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... 10-A da Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998 ... Art. 4º Na hipótese de ... Art. 7º A Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, passa a vigorar com ... 8º A Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067847520214058300), 21-09-2021
PJE 0806784-75.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta por SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido,...
... , que: a) o artigo 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 removeu o limite de 20 salários mínimos ... , pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. ... É certo que com o advento da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 841-13.2019.5.13.0011)
A) AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . FGTS. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT....
... 12, dispõe que: " ... Art. 12. Os arts ... ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. ( ... ) § 2º Para fim do que dispõe o ... 29/04/1986 ... , sem concurso público, sob o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075766320204058300), 11-05-2021
PJE 0807576-63.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE E SISTEMA "S" (SESI, SENAI E SESC). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou
... iniciado em 30/11/2020 e com término em 18/12/2020, ao passo que o recesso teve início em ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 12. As informações regulamentares que apóiam a avaliação da ... Art. 40. Revogam-se os Decretos nºs 93.303, de 26 de setembro de 1986 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... Art. 12. Os efetivos, por postos, para os diferentes Corpos e Quadros de Oficiais, ... ; nº 7.326, de 18 de junho de 1985; nº 7.574, de 23 de dezembro de 1986 ...
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DECRETO LEI Nº 2429, DE 14 DE ABRIL DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
... 12 do Decreto‑lei nº 2.396, de 21 de dezembro de ... novembro de 1964 ... Art. 12. Estão sujeitos à ... ‑lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, ficam sujeitos à incidência do imposto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019098720204058400), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por temo de contribuição. Tempo de serviço prestado em regime estatutário concomitante ao regime geral da previdência social. Possibilidade. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se...
... para o regime geral (no período de 1986 a 2018, respeitada as interrupções ... óprio de previdência (período de 06/1989 a 12/2007), ao fundamento que os vínculos ... ários à sua concessão até 13 de novembro de 2019 ou, a qualquer tempo, ao segurado filiado ... -
DECRETO Nº 95080, DE 23 DE OUTUBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Execução do Quinto Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferencias Outorgadas No Periodo 1962/1980, Subscrito Entre o Brasil e o Chile.
... Integração (ALADI), firmada pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso ... do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade ... éu-80, assinaram, aos 12 de novembro de 1986, em Montevidéu, o Quinto Protocolo Modificativo ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Art. 12. Compete ao Serviço de Segurança: ... I - ... 1986 ... Art. 28. Ao Departamento de Planejamento e ... 2° do Decreto n° 91.994, de 28 de novembro de 1985 ... Art. 40. Ao Instituto Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009130720204058201), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800913-07.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Allan De Queiroz Ramos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 4º da Lei 6.950/81 foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986 ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... Poder ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... Quanto a matéria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138091320214050000), 15-03-2022
PJE 0813809-13.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por OBJETIVA DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de decisão que...
... , pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. ... É certo que com o advento da Lei ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 7°, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... 1986; ... II - pelas sociedades de investimento a que ...
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Decisões Monocráticas nº 1101047 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... DA EC 20/ 1 - Verifica-se que as competências em litígio são de 01/1986 a 12/1995. 2 - DECADÊNCIA: Sob a égide da Constituição de 1964, com a ... próprio, no período posterior à Lei estadual 1.762, de 14 de novembro de 1986, ou seja, de 01/1990 a 12/1994 ... É que, ao tratar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108538720204058300), 15-09-2020
PJE 0810853-87.2020.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAC, SESC E SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança na qual se busca a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08063141520214050000), 27-07-2021
PJE 0806314-15.2021.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e OUTRO em face de decisão que indeferiu o pedido
... Data e hora da assinatura: 30/09/2021 12:27:12 ... Identificador: 4050000.28174729 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016903120214058500), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801690-31.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: URANDI SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Jose Sergio Ferreira Da Trindade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... pelo autor aos empregadores Xerox (de 07.04.1986 a 01.04.1987 e de 01.03.1990 a 15.06.1994); ... 07.2016); e Crown Embalagens (de 05.07.2016 a 12.11.2019), com a consequente concessão da ... partir de 6 de março de 1997 até 17 de novembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a ... -
Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... II ... 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986; ... III – as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004654620204058100), 27-10-2020
PJE 0800465-46.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA "S", QUE ALBERGA O SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, SEST, SESCOOP, ALÉM DA APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO...
... Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017) ... Esta Segunda Turma tem entendido que: ... 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. A bem da verdade, a interpretação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... , de 15 de dezembro de 1976, e o Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 ... Art. 14. (VETADO) ... Art. 15. O titular dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... 1° da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... nas Leis n°s 7.505, de 2 de julho de 1986, e 7.752, de 14 de abril de 1989 ... ARTIGO 25 ...