12 novembro 1986
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Decreto nº 9.896 de 27/06/2019. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2019, de despesas inscritas em restos a pagar não processados em 2017.
... do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, fica prorrogado, excepcionalmente, até 14 de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... sobre Produtos Industrializados – TIPI (Lei nº 4.502, de 30 de novembro" de 1964, art. 1º, e Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1\xC2" ... 1º, Decreto nº 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º) ... Das Áreas de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , nos termos da Lei n° 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o trabalhador associado a ... Art. 12. 0 servidor civil ou militar da União, dos ... exigidos a contar da competência janeiro de 1986 ... § 2° A comprovação dos pagamentos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060825020214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0806082-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA...
... 25 da Lei n.º 12.016/09) ... A FAZENDA NACIONAL requer o ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039887520204058000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0803988-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: META DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO...
... 25 da Lei n.º 12.016/09) ... A FAZENDA NACIONAL requer o ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059742820204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MARTINS FILHO ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC,...
... Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009) ... A FAZENDA NACIONAL aduz que , ... , no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." ... Nesse ponto, cumpre analisar uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091291920204050000), 20-10-2020
PJE 0809129-19.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade...
... 3º do DL 2.318/1986 e que o julgado embargado não explicou por qual ... Data e hora da assinatura: 17/12/2020 14:08:48 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138425920214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813842-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO...
... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079236720204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0807923-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800751-15.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e...
... , o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... É certo que com o advento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085355220204058100), 16-03-2021
PJE 0808535-52.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, ante o pleito de autorização para recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de...
... 4º) e o Decreto-Lei 2.318/1986 (não revogação). Pugnam pela suspensão da ... 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... - DECRETO Nº 92530, DE 09 DE ABRIL DE 1986. Regulamenta a Lei 7.410, de 27 de Novembro de 1985, que Dispõe Sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Tecnico de Segurança do Trabalho e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017) ... Diante disso, esta Segunda Turma tem ... 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. "A interpretação sistemática dos ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... nos termos da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, será considerado automaticamente ... do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986 ... Art. 6° Serão computados na determinação ... ), artigos 19 e 20 da Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974 (fornecimento para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020
PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...
... Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017) ... Esta Segunda Turma tem entendido ... 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. A bem da verdade, a interpretação ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 ... Institui o Contrato de Trabalho Verde ... 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990; ... h) Instituto Nacional de ... IX da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08025463820204058400), 15-12-2020
PJE 0802546-38.2020.4.05.8400 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que, em ação mandamental,...
... 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 existiu revogação do caput do art. 4º da Lei 6.950/1981; 2) não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1º do Decreto-Lei nº 2.299, de 21 de novembro de 1986, promover a adaptação dos contratos por ... Art. 12. As entidades da Administração Indireta serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... É, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.295, de 21 de novembro de 1986, autorizado a conceder alongamento de prazos e ajustar encargos ... O art. 3º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098463120204050000), 29-09-2020
PJE 0809846-31.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto por FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu...
... 3º do Decreto-Lei 2.318/1986 determinou a supressão do limite de 20 ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 " ... Não se sustenta a alegação de ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020) ... Com essas considerações, NEGO ... -
Decreto nº 9.528 de 15/10/2018. Altera o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar não processados.
... 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, fica prorrogado até 14 de novembro de 2018, em relação aos restos a pagar inscritos no exercício de 2016, ...
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Processo nº 0008088-85.2016.8.19.0026 de Décima Terceira Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
... período (01/01/1988 a 31/12/1990) referente ao curso ... novembro/2006. ... Revogação ... 24/02/2012. ... ção. Segundo período (01/01/1986 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044788820204058100), 17-11-2020
PJE 0804478-88.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, SESI, SESC, SENAI, SEBRAE. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental,
... REsp 953.742/SC; b)o fato de o Decreto 2.318/1986 se restringir expressamente a excluir o limite de ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 5. Não se sustenta a alegação de ... Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/02/2020)." ... Assim, pela simples leitura do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066795320204058100), 17-11-2020
PJE 0806679-53.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), INCRA, SEBRAE, SESI E SENAI. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental,...
... ção às Normas do Direito Brasileiro (Lei 12.376/2010) ... Contrarrazões apresentadas ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". Não se sustenta a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08168385520204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0816838-55.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Juraci Mourão Lopes Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S....
... 25, Lei nº 12.016/2009) ... BRASLIMP TRANSPORTES ... de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... É certo que o advento da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085991020214058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0808599-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S.
... 25, Lei nº 12.016/2009) ... MARALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS ... de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... É certo que o advento da Lei nº ...