12 novembro 1986
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028264520204058000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0802826-45.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS - ACADEAL ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... 25, Lei nº 12.016/2009) ... ASSOCIACAO DO COMERCIO ... de que o legislador no Decreto-lei nº 2.318/1986, cuidou de revogar expressamente o teto limite de ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... É certo que o advento da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109975420214058000), 29-03-2022
PJE 0810997-54.2021.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou procedentes os pedidos para: a) determinar, antecipando os efeitos da tutela, a imediata concessão do benefício de aposentadoria especial em favor do...
... especial em favor do autor, com RMI em 03/12/2018, DIP em 01/10/2021 e renda mensal atual a ... de motorista, desempenhada de 12/10/1986 a 26/02/1993, e de 01/03/1993 a 28/01/1994, não ... da edição do Decreto 4882, de 18 de novembro de 2003 ... 5. A controvérsia cinge-se à ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1984 e nº 7.479, de 02 de junho de 1986, sua remuneração ou proventos serão pagos aos ... Da Ajuda de Custo ... Art. 12. Não terá direito à ajuda de custo o militar: ... Ficam revogados a Lei nº 5.619, de 3 de novembro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071075120214050000), 30-11-2021
PJE 0807107-51.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação mandamental, na qual se objetiva provimento jurisdicional que...
... , pois o legislador do Decreto-lei 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... apreço, imposto pela Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981. ... É certo que com o advento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... contratados até 28 de fevereiro de 1986, não enquadrados nas condições fixadas no ... Art. 12. Os financiamentos concedidos na forma dos arts ... 31 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte ...
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nº 95.01.12083-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Junio de 1999
PERÍODO DE CONGELAMENTO DE PREÇOS PELOS DECRETOS-LEIS 2283/86 E 2284/86. MAJORAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. LIMITES. PRESCRIÇÃO.LEGITIMIDADE DA UNIÃO QUANTO AO IUEE.1 - A legitimidade passiva da União nas causas que tratam da indevida majoração da tarifa de energia elétrica, prevista pelas Portarias DNAEE 038/86 e 045/86, encontra-se adstrita à questão que trata do Imposto Único sobre ela incidente.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074102220204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0807410-22.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A S MOURA EIRELI ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... ção em honorários advocatícios (Lei n.º 12.016/09, art. 25) ... A FAZENDA NACIONAL aduz ... , no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." ... Nesse ponto, cumpre analisar uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036080720204058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803608-07.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB ADVOGADO: Matheus De Abreu Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA,...
... 25 da Lei 12.016/09 ... Em suas razões recursais, defende ... , no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." ... Nesse ponto, cumpre analisar uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134182420204058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0813418-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BCA PROPAGANDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo De Moraes Pinheiro Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC,...
... 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e Súmula 512 do Supremo Tribunal ... , no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." ... Nesse ponto, cumpre analisar uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08123470520204058100), 05-10-2021
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que negou a segurança, sob o fundamento de que a situação do impetrante não se enquadrava em nenhuma das hipóteses previstas no art. 110 da Lei n.º 6.880/1980, haja vista não ser militar da ativa, tampouco da reserva remunerada. Apelação improvida. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança , com pedido de liminar, proposto por Francisco...
... da reserva remunerada[4058100.19540298, 01/12/2020] ... O apelante sustenta que ... novembro de 2017, bem como a efetuar o pagamento dos ... (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986) ... § 1º Aplica-se o disposto neste ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... pública e com observância do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, os imóveis residenciais de propriedade da União situados no ...
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DECRETO Nº 92930, DE 16 DE JULHO DE 1986. Promulga o Acordo Sobre a Implementação do Artigo Setimo do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comercio (codigo de Valoração Aduaneira) e Seu Protocolo Adicional.
... e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), assinado em Genebra a 12 de abril de 1979, e seu Protocolo Adicional de 1º de novembro de 1979, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33): ... I – a zona primária, constituída pelas ... maio de 1981, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16 de julho de 1986, art. 1º): ... I – a inversão da ordem de aplicação dos métodos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060825020214058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0806082-50.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA...
... 25 da Lei n.º 12.016/09) ... A FAZENDA NACIONAL requer o ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059742820204058400), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0805974-28.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOAO MARTINS FILHO ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC,...
... Sem honorários (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009) ... A FAZENDA NACIONAL aduz que , ... , no caso, o Decreto Lei nº 2.318, de 1986, afastou o limite máximo do ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981." ... Nesse ponto, cumpre analisar uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039887520204058000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0803988-75.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: META DISTRIBUIDOR LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO...
... 25 da Lei n.º 12.016/09) ... A FAZENDA NACIONAL requer o ... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 27 de maio de 1994, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 9.032, ... de 1991, 612, de 21 de julho de 1992, 568, de 12 de junho de 1992, 656, de 24 de setembro de 1992, ... a partir da competência janeiro de 1986 ... Art. 71. O direito da seguridade social de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091291920204050000), 20-10-2020
PJE 0809129-19.2020.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar à autoridade...
... 3º do DL 2.318/1986 e que o julgado embargado não explicou por qual ... Data e hora da assinatura: 17/12/2020 14:08:48 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138425920214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0813842-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARQUITEC - ARQUITETURA, ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA e outros ADVOGADO: Davi Beltrão Cavalcanti Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO...
... , verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de imóveis rurais, inclusive por desapropriação efetuada a partir de 12 de setembro de 1997, na forma deste artigo, serão utilizados, até o ... - IAPAS, no período de 1º de janeiro de 1984 a 31 de março de 1986", até o valor de R$1.363.000.000,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e tr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079236720204050000), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0807923-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIAMANTES LINGERIE LTDA ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800751-15.2020.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e...
... , o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 ... É certo que com o advento da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 7º, 8º e 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ... 1º da Lei nº 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas ... 1986; ... II - pelas sociedades de investimento a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085355220204058100), 16-03-2021
PJE 0808535-52.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, ante o pleito de autorização para recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de...
... 4º) e o Decreto-Lei 2.318/1986 (não revogação). Pugnam pela suspensão da ... 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981" ... Não se sustenta a alegação de ... o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986, cuidou de revogar expressamente o teto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08173095320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817309-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OVERDRIVES COWORKING ESCRITORIOS VIRTUAIS LTDA e outros ADVOGADO: Jessica Araujo Lira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES...
... Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017) ... Diante disso, esta Segunda Turma tem ... 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo ... 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. "A interpretação sistemática dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08247105820194058100), 20-10-2020
PJE 0824710-58.2019.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO...
... Des. Federal Fernando Braga, j. 19/12/2017) ... Esta Segunda Turma tem entendido ... 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo ... , imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. A bem da verdade, a interpretação ...